Jurisprudência sobre
litisconsorcio ativo

551 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Servidores Públicos Estaduais - Pedido de recálculo do quinquênio e sexta-parte - VALOR DA CAUSA - Processo extinto sem resolução do mérito por reconhecida a incompetência absoluta - Litisconsórcio facultativo - Aferição da competência do JEFAZ que deve ser feita segundo a pretensão de cada litisconsorte - Aplicação da tese fixada no julgamento do IRDR 0037860-45.2017.8.26.0000 (Tema 17/TJSP): «Nos casos de litisconsórcio ativo facultativo, o valor atribuído à causa deve ser dividido entre todos os postulantes, para fins de fixação da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 2º, caput - Lei 12.153/2009) - Reconhecida a incompetência absoluta, os autos devem ser remetidos ao juízo competente - Inteligência do art. 64, §3º, do CPC - Inaplicável ao caso em exame o disposto no comunicado CG 733/2013 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, pois os autos são digitais - Sentença anulada, para que os autos sejam distribuídos a uma das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Recurso parcialmente provido, com observação... (Continua)

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552 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA O MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. FRACIONAMENTO DE CRÉDITO EXEQUENDO. Iniciada a execução, o d. Juízo «a quo deferiu o fracionamento do montante exequendo, acolhendo o pedido de terceiro (sindicato) para a expedição do Requisitório de Pequeno Valor (RPV) de R$1.368,64, em relação às custas do processo, prosseguindo o pagamento do valor principal (R$107.605,86) via Precatório, em favor da autora. Insurgiu-se o executado (Município de São Paulo), buscando o cancelamento do RPV, o que foi indeferido pela r. decisão agravada. Irresignação do Município. Pertinência. A única autora é Vera Bianca Lorenzon, inexistindo litisconsórcio ativo entre ela e o sindicato (SINPEEM-Sindicato dos Profissionais em Educação) ou qualquer outra pessoa. O valor exequendo (principal e custas processuais) é inteiramente da autora, única legitimada a promover a execução e, considerando-se que tal valor excede o teto para a RPV, o montante só pode ser executado mediante precatório, descabendo o fracionamento do crédito para pagamento das custas processuais via requisição de pequeno valor (RPV) em favor de terceiro, sob pena de afronta ao art. 100, § 8º, da CF. Decisão reformada, determinando-se o cancelamento da RPV. RECURSO PROVIDO.

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553 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. DETERMINAÇÃO CONTIDA NO TÍTULO EXEQUENDO. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1º - A, I E III, DA CLT.

A transcrição do trecho do acórdão recorrido em que omitidos fundamentos fáticos e jurídicos do Tribunal Regional essenciais ao deslinde da controvérsia revela-se insuficiente ao necessário cotejo analítico entre a tese adotada na decisão recorrida e os argumentos defendidos na revista, em descumprimento aos requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. No caso, extrai-se da decisão regional a existência de imposição no título executivo de que a liquidação e execução ocorram individualmente, em processos autônomos, ou, ainda, respeitando a aplicação das normas vigentes no que concerne ao litisconsórcio ativo, conforme avaliado pelo Juízo, fundamento omitido pelo recorrente na transcrição do prequestionamento recursal. Agravo a que se nega provimento .... (Continua)

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554 - STJ. Advogado. Substabelecimento. Procuração. Erro material. Representação processual. CPC/1973, art. 36 e CPC/1973, art. 46, I. Lei 8.906/1994, art. 5º.

«2. O simples fato de não constar o nome de todos os litisconsortes no substabelecimento – outorgado pelo escritório de advocacia na origem a causídicos com atuação perante o STJ – não significa por si só defeito na representação processual, mas mero erro material. Havendo outros elementos a evidenciar comunhão de interesses ao longo da instrução, bem como a atuação conjunta dos representados em todos os atos do processo, a regularidade da representação é manifesta. (...). O substabelecimento ao escritório de Brasília evidentemente diz respeito às três empresas que litigam em litisconsórcio ativo necessário e decorrente da comunhão de direitos relativamente à lide (CPC, art. 46, I). A empresa argentina é representada pelas duas empresas brasileiras para explorar o uso da marca «El Juego del Million. no Brasil, não se afigurando lógico que seus procuradores substabelecessem direitos apenas em relação a uma de suas clientes. ... (Minª. Nancy Andrighi).... (Continua)

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555 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de procedimento comum - Pleiteado o recálculo do adicional de insalubridade, para que seja pago em conformidade com o que dispõe a Lei Complementar 1.179/2012 - Decisão que reconheceu a incompetência do Juízo Comum para processamento e julgamento do feito determinando a remessa dos autos a uma das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública - Possibilidade - Litisconsórcio ativo facultativo - Entendimento de que o valor atribuído à causa deve ser dividido entre todos os postulantes, para fins de fixação da competência do JEFAZ - Entendimento firmado por esta Corte no julgamento do IRDR 0037860-45.2017.8.26.0000 - Aplicação do disposto pela Lei 12.153/09, art. 2º, Provimento 2.203/14, do CSM e do entendimento firmado pelo STJ no julgamento do IAC 10 - Precedentes - Matéria controvertida que não é de alta complexidade e discussão travada que, em princípio, não exige a produção de prova pericial, pois limitada a questão de direito - Recurso não provido... (Continua)

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556 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Agravo de Instrumento. Pretensão dos agravantes de que seja modificada a decisão proferida pelo Juízo a quo, que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Declaração de pobreza que não possui caráter absoluto, e deve ser valorada diante das demais informações e provas constantes nos autos. Contexto probatório que denota a não comprovação de que demais agravantes sejam pessoas financeiramente hipossuficientes. Não comprovação de impossibilidade para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de seus familiares. Inteligência da CF/88, art. 5º, LXXIV e arts. 98 e 99, do CPC. Litisconsórcio ativo não interfere na análise da gratuidade da justiça, que deve ser feita de forma individual para cada agravante. Inteligência do § 6º, do CPC, art. 99. Precedentes. Contratação de advogado particular que não impede a concessão da justiça gratuita, nos termos do § 4º, do CPC, art. 99. Decisão Mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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557 - TRT6. Conflito negativo de competência. Desmembramento de processo. Princípio da perpetuação da jurisdição. Prevenção do juízo suscitado. CPC/2015, art. 113.

«Segundo estabelece o CPC/2015, art. 286, II, é prevento o juízo que extinguiu, sem resolução do mérito, o processo relativo à ação idêntica àquela anteriormente ajuizada, não havendo, assim, que se falar em livre distribuição do feito. Com efeito, firmada a competência pela distribuição da ação, e sendo hipótese de litisconsórcio ativo, o juiz pode determinar o desmembramento do processo quando o número de litigantes «comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa (CPC/2015, art. 113, § 1º), contudo o respectivo juízo permanece competente para todos os feitos desmembrados, com nova distribuição de cada um deles por dependência, em observância ao princípio da perpetuatio jurisdictionis (CPC/2015, art. 43). Competência que se define para o Juízo suscitado, na espécie.... (Continua)

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558 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Serventias extrajudiciais do estado do Paraná. Declaração de vacância a partir da constatação de irregularidades em permutas, nos termos de decisão do conselho nacional de justiça. Impugnação dessa decisão por uma série de mandados de segurança individuais. Repropositura da controvérsia, agora em um único mandado de segurança, denominado de ‘coletivo’ pelos autores. Inadmissibilidade.

«Nos termos do CF/88, art. 5º, LXX, ‘o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: a) partido político com representação no Congresso Nacional; b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados’. Pessoas físicas já impetrantes de mandados de segurança individuais não possuem autorização constitucional para nova impetração ‘coletiva’. Eventual litisconsórcio ativo, instituto da teoria geral do processo, não se confunde com as hipóteses constitucionais do CF/88, art. 5º, LXX. Agravo regimental conhecido e não provido.... (Continua)

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559 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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560 - TJRJ. Responsabilidade civil. Excesso do poder de polícia. Conduta de Oficial do Corpo de Bombeiros Militar em relação à civil ¿ esposa de militar -, no cumprimento do regramento administrativo da Corporação. Responsabilidade objetiva decorrente da ilicitude prevista no art. 187 do CC e da Teoria do Risco Administrativo, do art. 37, §6º, da CF. Dano moral caracterizado. Majoração da verba de R$3.500,00 para cinco mil reais diante das circunstâncias do caso concreto. Relação jurídica que não se confunde com aquela que rege aos militares. Hierarquia e disciplina. Maior rigidez na disciplina castrense. Processo administrativo disciplinar. Legalidade. Impossibilidade de verificação do mérito pelo Poder Judiciário. Danos morais não caracterizados na hipótese. Danos materiais. Honorários contratuais que não são objeto de ressarcimento pela parte contrária vencida em demanda judicial. Entendimento consolidado do STJ. Impossibilidade de se impor à Administração Castrense a concessão de medalha ao mérito ao militar. Ato exclusivamente discricionário. Judiciário que não deve se imiscuir no mérito administrativo. Repetida jurisprudência do STJ. Sucumbência. Litisconsórcio ativo facultativo. Lide de cada autor contra a parte contrária. Sucumbência integral do militar. Cabimento de fixação dos ônus sucumbenciais. Observância do art. 82, §2º c/c art. 98, §3º do CPC. Parcial provimento aos recursos fazendário e da 2ª autora. Recurso do 1º autor desprovido. Decisão do relator.

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561 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA.

Imóvel em loteamento. Ação declaratória de rescisão contratual e condenatória de restituição de valores. Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito. Insurgência da autora. ... (Continua)

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562 - STJ. Recurso especial. Direito empresarial. Recuperação judicial. Negativa de prestação jurisdicional. Não caracterização. Prova pericial. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Sociedade em atividade. Alteração de premissa fática. Súmula 7/STJ. Grupo econômico de fato. Existência reconhecida pelos juízos de primeiro e segundo graus. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Consolidação substancial obrigatória. Confusão patrimonial e de gestão. Interdependência financeira. Disfunção societária. Litisconsórcio ativo. Obrigatoriedade. Sociedade que se recusa a integrar o processo. Especificidades fáticas que autorizam o indeferimento do pedido recuperacional. Autonomia patrimonial. Comportamento abusivo. Manipulação das normas de regência. Descabimento. Recurso desprovido.

1 - Ação ajuizada em 20/6/2018. Recurso especial interposto em 30/6/2020. Autos conclusos ao Relator originário em 23/11/2021.... (Continua)

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563 - STJ. Agravos regimentais. Responsabilidade civil do estado. Hiv. Falso positivo. Início do tratamento. Gravidez. Danos morais. Agravo regimental. Intempestividade. Ausência de obstáculo processual. Redução do valor fixado. Impossibilidade.

«1. É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo legal. A decisão impugnada foi publicada em 26/03/2013, iniciando o prazo para o recurso em 01/04/2013 encerrando-se em 05/04/2013 (sexta-feira). A interposição apenas em 08/04/2013 (segunda-feira) revela a intempestividade da irresignação. ... (Continua)

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564 - TJSP. Responsabilidade civil. Ação pleiteando pagamento de pensão contra caixa previdenciária de funcionários de banco estatal. Responsabilidade subsidiária e não solidária do banco. Exclusão deste da lide.

«... O agravo retido reiterado no recurso (fls. 407), diz respeito à exclusão do Banco do Brasil à ocasião do saneamento do processo, não se entendendo, no sentir da apelante, o afastamento da responsabilidade solidária «in casu. Assim, se ao banco competia fiscalizar a Caixa de Previdência de seus funcionários, o litisconsórcio ativo ou passivo, em face da comunhão de terceiros em relação a direitos e obrigações da mesma lide, estaria forrada de permissibilidade. Daí, ter subsistido corresponsabilidade, esta fundada no vínculo de previdência social, com a conseqüente solidariedade do garantidor previdenciário. Entretanto, a r. decisão saneadora de fls. 266-v./267, é mantida, pois, a responsabilidade de que se cuida «in casu é subsidiária, meramente, não ocorrendo vínculo de solidariedade a remanescer eventual direito da apte. de forma pronta, em face do Banco do Brasil S/A. É que inexiste a possibilidade da exigência entre uma e outra parte, hipótese única em que se justificaria a permanência da entidade creditícia na cognição processual ora em exame. ... (Des. Munhoz Soares).... (Continua)

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565 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES INATIVOS E PENSIONISTAS.

Proventos que passaram a sofrer descontos de 9,5% a partir de março de 2020, com o advento da Lei 13.954/2019, que instituiu o Sistema de Proteção Social dos Militares, e alterou a Lei 3.765/1960 e o Decreto-lei 667/1969. Pretensão voltada ao restabelecimento do sistema previdenciário anterior, com desconto de 11% apenas sobre o valor excedente ao teto do RGPS. Sentença de parcial procedência. Pretensão da ré à reforma. PRELIMINAR. COMPETÊNCIA. Litisconsórcio ativo facultativo. Competência que se define considerando o valor individual, e não global. Competência absoluta do Juizado Especial. Inteligência do Lei 12.153/2009, art. 2º, caput e § 4º, e do CPC, art. 64, § 4º. Impossibilidade, porém, de remessa direta dos autos ao Colégio Recursal. Precedentes do C. Órgão Especial. Necessidade de remessa dos autos à origem, para novo julgamento, facultado o aproveitamento dos atos processuais, inclusive da sentença. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação... (Continua)

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566 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial. Assistência Judiciária - Indeferimento da benesse à pessoa natural e jurídica - Alega estar em conjunto com pessoa física - Litisconsórcio ativo entre pessoa física e jurídica - Análise conjunta capacidade financeira - Declaração da pessoa jurídica que não goza da referida presunção - Necessidade de demonstração da impossibilidade de arcar com os encargos processuais - Súmula 481 do C. STJ - Documentos juntados aos autos não demonstram a hipossuficiência financeira alegada pela empresa agravante e pela pessoa física - Decisão mantida - Efeito suspensivo revogado - Bloqueio via Sisbajud que recaiu sobre valor inferior a 40 (quarenta) salários mínimos em contas bancárias de pessoa jurídica - Admissibilidade - Pessoa Jurídica que não goza da presunção de impenhorabilidade - Valores constritos que não se enquadram nos, do art. 833 IV, V e X do CPC (CPC) - Recorrente PJ que não se desincumbiu do seu ônus - Inexistência de provas robustas a demonstrar razões de impenhorabilidade dos valores constritos - Penhora válida para empresa - pessoa jurídica - Decisão Mantida. - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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567 - STJ. Recursos especiais. Processual civil. Ação civil pública. CPC/1973. Aplicabilidade. Ministério Público federal e Ministério Público militar. Possibilidade de atuação do Ministério Público, autor da ação, perante as cortes superiores. Ausência de preclusão. Litisconsórcio ativo nas instâncias de origem. Afronta ao art. 535, CPC 1973 reconhecida. Julgamento ultra petita. O vício passível de reforma do julgado deve ser interno ao acórdão. Devolução dos autos à corte de origem.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

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568 - TJPE. Direito processual civil. Recurso de agravo. Apelação cível. Competência. Juizado da Fazenda Pública. Lei complementar estadual 163/2010. Resolução TJPE n.321/2011. Litisconsóricio ativo facultativo. Valor da causa. Quantia individualmente considerada. Improvido o recurso.

«Trata-se de Recurso de Agravo em Apelação interposto por Rogério Rodrigues de Lima e Outros contra decisão terminativa que negou provimento a Apelação Cível n.294662-7. Em síntese, os recorrentes sustentam que houve indeferimento da liminar sem que lhes fossem oportunizado o direito de sanar qualquer vício. Tal fato, configura cerceamento de defesa. Por derradeiro, pugnaram pela reforma da decisão que negou provimento ao apelo. O cerne da presente questão cinge-se a definir se compete ao Juizado da Fazenda Pública julgar a lide em tela.De início, é salutar tecer breves considerações sobre a matéria de fato ora em exame.O Juizado da Fazenda Pública, no âmbito do Estado de Pernambuco, foi criado pela Lei Complementar Estadual n.163/2010 que, em cumprimento ao disposto na Lei 12.153/09. definiu sua competência e regras procedimentais. Conforme redação do art.2º da Lei 12.153/09, é da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar as causas cíveis de interesse dos Estados e dos Municípios até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, competência esta, considerada absoluta, segundo o descrito no § 4º da referido dispositivo legal No intuito de conferir aos Estados a possibilidade de organizar eficazmente o funcionamento dos mencionados Juizados, a Lei n 12.153/09, em seu art.23, admitiu que os Tribunais de Justiça, caso desejassem, poderiam limitar, por até 05 (cinco) anos, a partir da entrada em vigor desta Lei, a competência dos Juizados, atendendo à necessidade da organização dos serviços judiciários e administrativos. Neste passo, este Egrégio Tribunal de Justiça editou a Resolução 321, de 19/12/2011, que, dispõe acerca da limitação da competência dos Juizados da Fazenda Pública, a saber: Art. 2º- A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, observado o disposto no art. art. 190-A, do Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco (Lei Complementar Estadual 100, de 21 de novembro de 2007, com a redação determinada pela Lei Complementar Estadual 163, de 17 de dezembro de 2010), atendendo a necessidade da organização dos serviços judiciários e administrativos, fica limitada, por 5 (cinco) anos, a contar da entrada em vigor da Lei 12.153/2009, de 22 de dezembro de 2009, às causas no valor de até 60 (sessenta) salários mínimos relativas às seguintes matérias: I- multas e outras penalidades decorrentes de infrações de trânsito;II - transferência de propriedade de veículos automotores terrestres;III - imposto sobre serviços de qualquer natureza;IV - imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias;V - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana;VI - ações previdenciárias;VII - ações indenizatórias.VIII - fornecimento de medicamentos e outros insumos de saúde, realização de exames, cirurgias, internações e transporte de pacientes.§ 1º- Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo.§ 2º- Não se incluem na competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública: (...)V - as causas que tenham por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores públicos civis e militares do Estado e Municípios, inclusive de suas autarquias, fundações e empresas públicas.. Depreende-se da leitura do aludido dispositivo que para determinar a competência do Juizado da Fazenda Pública para julgar a lide, é mister averiguar a sua competência em relação ao valor, a saber, causas até a quantia de 60 (sessenta) salários mínimos e em razão da matéria, excluindo-se as hipótese elencadas no § 2º, do art.2º da Resolução n.321/2011. In casu, verifica-se que a matéria objeto da presente ação não está incluída no rol previsto no § 2º do art.2º da Resolução 321, de 19/12/2011, pois o pleito dos recorrentes concerne à fixação da contribuição previdenciária no valor de 11% (onze por cento) e a não incidência de contribuição previdenciária sobre parcelas remuneratórias que não compõem a base de cálculo dos proventos da aposentadoria. De tal arte, resta averiguar o valor da causa para definição da competência. O MM. Juiz a quo considerando tratar-se de litisconsórcio ativo facultativo, adotou como valor da causa, o montante atribuído na inicial, a saber, R$ 49.323,96 (quarenta e nove mil trezentos e vinte e três reais e noventa e seis centavos) dividido pela quantidade de demandantes (treze), chegando-se ao resultado de aproximadamente R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais). O magistrado, portanto, estipulou como valor da causa, a quantia individualmente considerada, em cumprimento ao disposto na Súmula 261/TRF e via de consequencia, reconheceu a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual para julgar a lide em tela, por se tratar de valor abaixo dos sessenta salários mínimos. A luz da moderna doutrina e recente jurisprudência, constata-se que a sentença não merece reparos.De fato, em demandas envolvendo litisconsórcio ativo facultativo o valor da causa para fixação da competência é calculado com a divisão do valor econômico total pelo número de litisconsortes, assim como realizado pelo magistrado de primeiro grau. Nessa mesma linha de raciocínio, o E. Superior Tribunal de Justiça (Resp 794.806/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, 1ª Turma, j. 16/03/2006), assim compreendeu, in verbis: «[...]Os recorrentes partem de uma interpretação estritamente literal do dispositivo que interessa ao deslinde da questão, o artigo 3º da Lei10.259/2001, para concluir que a competência para o julgamento da ação por eles aforada é de uma das Varas Federais Cíveis, não do Juizado Especial Federal. Sustentam que a lei dispõe sobre causas, sendo que a ação proposta por eles corresponde a uma única causa. «Esta não é, todavia, a interpretação mais acertada. «Preceitua a lei competir ao «Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. Como bem ressaltado pelos próprios recorrentes, o termo causas, no caso, pode ser entendido como demandas (fl. 83). E, compreendida a palavra demanda como o ato jurídico processual mediante o qual o autor manifesta sua vontade no sentido de obter uma tutela jurisdicional, conclui-se que cada um dos que integram o pólo passivo da ação formulam uma demanda para a qual reclamam a prestação jurisdicional. «Daí o acerto da conclusão de que o valor da demanda de cada um dos recorrentes, individualmente considerado, estabelece a competência do Juizado Especial para o processamento e julgamento das várias demandas conexas[...]. Em tais considerações, vislumbra-se competir ao Juizado da Fazenda Pública julgar a presente lide. Unanimemente, negou-se provimento ao recurso.... (Continua)

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569 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS.

Ação declaratória de inexistência de débito. Sentença que extinguiu o feito, com fulcro no CPC, art. 485, IV. Recurso da autora, não provido.... (Continua)

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570 - TJSP. SERVIDORES PÚBLICOS - ATIVOS E INATIVOS - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - RECÁLCULO -

Pretensão ao recálculo de adicional por tempo de serviço sobre os vencimentos integrais - Sentença que julgou procedente o feito para que o adicional por tempo de serviço seja calculado sobre os vencimentos integrais dos autores, excetuadas as verbas de natureza transitória - Insurgência dos autores e das rés. ... (Continua)

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571 - TJSP. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE QUE HÁ OUTROS HERDEIROS. DEFESA DO PATRIMÔNIO DEIXADO PELO FALECIDO. AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO PELA COERDEIRA-INVENTARIANTE. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA. AFASTAMENTO. SITUAÇÃO

concorrente entre o espólio e os herdeiros, podendo ESSES, inclusive, isoladamente e independentemente, agir na defesa do patrimônio que integra a herança. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1.314, 1.784 E 1.791 DO CÓDIGO CIVIL (CC). gravame. baixa no cadastro do veículo. ordem judicial imposta ao banco-réu. alegação de não quitação. contraprova. inversão do ônus da prova para apresentar eventual saldo em aberto. inércia. fato impeditivo não comprovado. recurso desprovido. 1.- Fica afastada a ilegitimidade ativa arguida com relação a coerdeira-inventariante, pois o ajuizamento da presente ação visando a defesa do patrimônio comum deixado pelo «de cujus, enquanto não realizada a partilha, se considera desnecessária a formação de litisconsórcio ativo entre todos os herdeiros. 2.- Com relação a ordem judicial de proceder com a baixa no definitiva do gravame, Banco-réu alegou que declaração de quitação do contrato não foi comprovada, mas intimado a juntar documento comprovando a existência de saldo em aberto, permaneceu inerte. Dessa forma, se trouxe fatos novos aptos a modificar o direito do autor, o Banco-réu não comprovou o fato impeditivo, ônus que lhe incumbia, daí a questão fica incontroversa e a anotação do gravame tem que ser retirada.... (Continua)

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572 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Julgamento monocrático do recurso especial. Possibilidade. CPC/2015, art. 932, VIII c/c o art. 255, § 4º, III, do RISTJ e Súmula 568/STJ. Execução de sentença. Diferenças a título de valor mínimo anual por aluno. Vmaa. Ilegitimidade ativa dos municípios. Análise da autorização para atuação da associação. Litisconsórcio ativo ulterior. Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF. Alteração da modalidade de liquidação em execução. Inovação recursal. Perda de objeto da execução em razão da extinção do fundef. Preclusão. Agravo interno não provido.

«1. «Nos termos do CPC/2015, art. 932, VIII c/c o art. 255, § 4º, III, do RISTJ e a Súmula 568/STJ, pode o Relator dar provimento a Recurso Especial, quando o acórdão recorrido for contrário à jurisprudência dominante sobre o tema em julgamento (AgInt no REsp 1349008/PR, Relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 08/11/2016, DJe 22/11/2016. ... (Continua)

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573 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Remessa dos autos ao juizado especial da Fazenda Pública. Violação não configurada. Reexame. Não cabimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento com pedido liminar contra decisão que determinou a remessa dos autos para o Juizado Especial da Fazenda Pública. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. ... (Continua)

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574 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão agravada que determinou a expedição de RPVs em favor de cada um dos herdeiros, no valor da fração do montante que compete a cada um deles. Alegação recursal de que a decisão promove fracionamento do crédito, em afronta à previsão do art. 100, §8º da CF/88. Decisão agravada que se mantém. Ao ser deferida a habilitação dos herdeiros, o Juízo de origem observou que os falecidos não deixaram outros herdeiros que não os habilitantes e que não houve abertura de inventário ou se encontrava findo, de forma que se trata de verdadeiro litisconsórcio facultativo ulterior. Ou seja, com a habilitação dos herdeiros, foi alterada a titularidade do crédito em virtude do falecimento do credor originário, que agora pertence a credores distintos. Dessa forma, o litisconsórcio ativo formado pelos herdeiros do autor originário é facultativo e simples, na medida em que inexiste obrigação legal que impeça cada um requerer o seu quinhão individualizado. Ultrapassado esse ponto, não há dúvida quanto à possibilidade de fracionamento da execução de sentença contra a Fazenda Pública, para pagamento individualizado aos litisconsortes ativos, porém, desde que o valor de cada um não supere o limite previsto em lei municipal ou estadual para pagamento mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV). Tema 148 do STF: «A execução ou o pagamento singularizado dos valores devidos a partes integrantes de litisconsórcio facultativo simples não contrariam o § 8º (originariamente § 4º) da CF/88, art. 100. A forma de pagamento, por requisição de pequeno valor ou precatório, dependerá dos valores isoladamente considerados. (RE 568645, Relatora, Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 24/09/2014). Manutenção da decisão agravada. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

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575 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso de agravo de instrumento. Competência do juizado especial da Fazenda Pública. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ. Acórdão em consonância com o entendimento desta corte superior.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que declinou da competência para o juizado especial de Fazenda Pública. A ação pretende o pagamento da vantagem «Prêmio de Incentivo Especial - PIE». No Tribunal a quo, foi negado provimento ao recurso. ... (Continua)

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576 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação declaratória de nulidade do contrato de franquia ajuizada em outubro de 2019, por diversos autores, em litisconsórcio ativo facultativo, distribuída originalmente a 2ª Vara Cível de Criciúma/SC, que determinou o desmembramento do feito, com base em cláusula de eleição de foro. Redistribuição livre ao MM. Juiz da 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos relacionados à Arbitragem da 4ª e 10ª RAJs, que declinou da competência, sob o fundamento de que o processo teve início antes da instalação da Vara Especializada, que se deu em maio de 2023, com posterior redistribuição ao Juízo da 10ª Vara Cível de Campinas, que suscitou o conflito. Não acolhimento. Ação distribuída em data anterior à da instalação da Vara Especializada. Observância ao disposto na Resolução 868/2022 do C. Órgão Especial deste Egrégio Tribunal e Comunicado Conjunto 341/2023 da E. Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral de Justiça. Precedentes desta E. Câmara Especial. CONFLITO CONHECIDO para declarar a competência do Juízo suscitante (Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Campinas)... (Continua)

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577 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA (ADVENTO DO TERMO) COM PLEITO LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO. DEFERIDA A LIMINAR DE DESPEJO. INSURGÊNCIA DA LOCATÁRIA.

Preliminar de incompetência do juízo de primeiro grau. Perda superveniente de interesse recursal porquanto o feito posteriormente foi redistribuído para o juízo competente. ... (Continua)

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578 - TRT4. Execução. Redirecionamento. Grupo econômico. Configuração. Formação com recursos de empresas que se sucedem ao longo do tempo. Manutenção do mesmo quadro societário. Manifesto prejuízo aos credores. Relações familiares que se entrecruzam com as societárias. Forma de manutenção de patrimônio pelos sócios, sem responderem a execuções. Conglomerado de empresas que ainda atua e causa dano pela não satisfação dos créditos devidos, na maioria das vezes satisfeitos por tomadores de serviços.

«Litisconsórcio ativo facultativo. CLT, art. 842. Cumulação subjetiva de ações que se admite, desde que se trate de empregados da mesma empresa ou estabelecimento e que haja identidade de matéria. Análise caso a caso. Possibilidade de limitação, pelo julgador, quando a reunião das ações comprometer a celeridade processual ou dificultar a defesa (CPC, art. 46, parágrafo único, vigente à época). Caso em que alguns dos pedidos formulados dependem de prova documental individualizada (observância das diferenças contratuais e das condições de adesão a Programa de Desligamento Incentivado). Potenciais dificuldades, ainda, na liquidação. Comando de extinção do feito que se mantém. Interrupção da prescrição (Súmula 268/TST) que afasta a hipótese de prejuízo aos trabalhadores.... (Continua)

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579 - STJ. Recursos especiais. Ação de responsabilidade por ato de administrador de sociedade anônima. Prejuízo suportado pela companhia, decorrente de proceder contrário à Lei (em sentido amplo). 1. Litisconsórcio ativo facultativo formado pela companhia e acionistas, após o prazo do § 3º do art. 159 da Lei das S/A. Possibilidade 2. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 3. Aprovação das contas, sem ressalva, pela assembleia geral. Verificação. 4. Ajuizamento prévio de ação destinada a anular a deliberação assemblear que aprovou as contas. Exigibilidade. Extinção do feito. Necessidade. 5. Recursos especiais parcialmente providos.

«1. Nos termos do art. 159, § 3º, da Lei das S/A, durante os três meses contados da deliberação da assembleia geral que autoriza a companhia a promover a ação contra o administrador, somente a própria sociedade, com exclusão de qualquer outro acionista, pode assim proceder. No curso de tal interregno, portanto, a lei confere legitimidade exclusiva à sociedade anômina para promover a ação social. Após o término do aludido termo, o regramento legal expressamente admite que qualquer acionista promova a ação social, caso a companhia não o tenha feito naquele período. Veja-se, portanto, que, em tal circunstância - após o término dos três meses contados da deliberação assemblear - possuem legitimidade ativa ad causam tanto a companhia, como qualquer acionista para promover a ação social. Não há, pois, qualquer óbice legal para a formação de um litisconsórcio ativo facultativo integrado por sujeitos de direito que, repisa-se, simultaneamente ostentam legitimidade (concorrente) para, em juízo, defender os interesses da companhia. ... (Continua)

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580 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público estadual. Recálculo dos vencimentos nos termos da CF/88. Competência do juizado especial. Litisconsórcio facultativo. Valor individual de cada autor. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Acórdão alinhado com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação ajuizada por servidores públicos contra a Fazenda do Estado de São Paulo, objetivando o recálculo dos seus vencimentos integrais, nos termos da Constituição Estadual, após a determinação de redistribuição da ação a uma das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública, a primeira instância daquele Juízo declinou-se da competência. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial. ... (Continua)

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581 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação ordinária documento eletrônico vda43327880 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Raul araújo assinado em. 12/09/2024 17:35:13publicação no dje/STJ 3952 de 16/09/2024. Código de controle do documento. Ba8f9d5f-79ef-4648-9a9b-45e9000c1464 individual. Revisão de contratos de franquia e de agência exclusiva. Serviços de telefonia. Legitimidade ordinária. Titulares do direito material. Litisconsórcio ativo facultativo. Conversão em ação coletiva. Impossibilidade. Interesse processual dos lojistas. Prosseguimento da ação individual. Recurso especial parcialmente provido.

1 - Em regra, a parte legítima para a propositura da ação é o titular do direito material do objeto da lide, sendo que, nos termos do CPC/1973, art. 6º (correspondente ao CPC/2015, art. 18), o ordenamento jurídico veda a reivindicação de direito alheio em nome próprio, salvo nas hipóteses de legitimidade extraordinária ou substituição processual, expressamente previstas em lei.... (Continua)

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582 - STJ. Processual civil. Administrativo. Concurso público. Aprovado no rol de vagas de previstas. Recurso ordinário. Reforma. Ausência de pronunciamento sobre o 1º colocado, que era litisconsórcio unitário. Extensão dos efeitos. CPC/1973, art. 509. Possibilidade.

«1. Recurso ordinário interposto contra acórdão no qual se negou o direito líquido e certo à nomeação de candidato aprovado em 1º lugar, dentro do rol de 3 (três) vagas previstas no Edital para Perito Avaliador. No caso concreto, o recorrente foi integrado à lide na condição de litisconsórcio ativo necessário, uma vez que houve impetração por parte da aprovada na 2ª colocação. ... (Continua)

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583 - TJSP. Petição inicial - Aditamento - Autor que, depois da contestação, na réplica, requereu a inclusão de outros interessados na demanda - STJ que não admite a formação de litisconsórcio ativo facultativo em momento posterior à distribuição da ação, sob pena de violação ao princípio do juiz natural - Autor, ademais, que alterou o pedido após o oferecimento da contestação, sem que houvesse concordância da ré, em desrespeito ao art. 329 do atual CPC.

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584 - STJ. Processual civil. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Execução individual. Execução de sentença proferida em ação coletiva. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 7º. Cabimento. Precedentes do STJ. Provimento do apelo nobre. Manutenção.

1 - Consoante expressamente consignado no voto condutor do acórdão recorrido, é incontroverso que o caso concreto cuida de execução relativa a título executivo formado no âmbito de uma ação coletiva ajuizada pelo SINDSPREV/PE, em substituição aos servidores ora exequentes. Não há falar, pois, em revolvimento do acervo fático probatório constante dos autos, por isso inaplicável, à espécie, a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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585 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Grupo econômico. Reconhecimento. Ausência. Improcedência primeiro litisconsorte passivo. Condenação demais. Inadmissibilidade. Jurisprudência. Consonância. Súmula 83/STJ. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Múltiplos fundamentos. Impugnação. Insuficiência. Súmula 283/STF.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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586 - STJ. Processual civil. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Execução individual. Execução de sentença proferida em ação coletiva. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 7º. Cabimento. Precedentes do STJ. Provimento do apelo nobre. Manutenção.

1 - É incontroverso que o caso concreto cuida de execução relativa a um título executivo formado no âmbito de uma ação coletiva ajuizada pelo SINDSPREV/PE, em substituição aos servidores ora exequentes. ... (Continua)

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587 - STJ. Processual civil. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Execução individual. Execução de sentença proferida em ação coletiva. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 7º. Cabimento. Precedentes do STJ. Provimento do apelo nobre. Manutenção.

1 - É incontroverso que o caso concreto cuida de execução relativa a um título executivo formado no âmbito de uma ação coletiva ajuizada pela Associação dos Servidores Federais em Transporte, representando os servidores ora exequentes. ... (Continua)

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588 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPEDIÇÃO DE REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E PARCELA REFERENTE A UM DOS EXEQUENTES - POSSIBILIDADE - Lei 8.906/1994, art. 23 - ART. 5º DA RESOLUÇÃO 415/2003 - VIOLAÇÃO À VEDAÇÃO DO FRACIONAMENTO - AUSENTE - CREDORES DIFERENTES.

Conforme estatui o art. 23 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei 8.906/1994) , os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor. ... (Continua)

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589 - TJMG. APELAÇÃO CIVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REJULGAMENTO DETERMINADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Rejulgamento para análise da admissibilidade de recurso de apelação, considerando preliminar de intempestividade suscitada em contrarrazões. ... (Continua)

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590 - TJSP. Direito Civil. Obrigações. Contrato Bancário. Cobranças abusivas.

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591 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LITISCONSÓRCIO ATIVO NOS AUTOS DE ORIGEM. PRIMEIRA AUTORA QUE É CREDORA DO SEGUNDO AUTOR EM PROCESSO DIVERSO. DECISÃO QUE DETERMINOU A TRANSFERÊNCIA DO TOTAL REMANESCENTE NOS AUTOS PARA O JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA REGIONAL DA LEOPOLDINA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS QUE ESTÁ DISCIPLINADA NO CPC, art. 860. CARTA DE VÊNIA EXPEDIDA PELO JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA REGIONAL DA LEOPOLDINA QUE DETERMINA EXPRESSAMENTE A RESERVA DO VALOR DE R$ 48.187,92 (QUARENTA E OITO MIL, CENTO E OITENTA E SETE REAIS E NOVENTA E DOIS CENTAVOS). NO CASO DOS AUTOS, NÃO PODE O JUÍZO A QUO, DE OFÍCIO, DETERMINAR A REMESSA DO TOTAL DEPOSITADO PARA O JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA REGIONAL DA LEOPOLDINA. TRANSFERÊNCIA DO VALOR INTEGRAL DA EXECUÇÃO PARA JUÍZO DIVERSO, QUE SEQUER ATUOU NO PROCESSO DE CONHECIMENTO, FERE À REGRA DO CPC, art. 516, II. TODAVIA, A PRÓPRIA AUTORA AFIRMA QUE O VALOR DEVIDO SERIA MENOR DO QUE O CONSTANTE NO OFÍCIO, AO PASSO QUE APRESENTA VALORES INCONSISTENTES EM DIFERENTES PLANILHAS AO LONGO DO PROCESSO. COM EFEITO, A DISCUSSÃO A RESPEITO DO VALOR DA PENHORA DEVE SER TRAVADA NA AÇÃO EM QUE FOI DETERMINADA A CONSTRIÇÃO, CABENDO AO JUÍZO DO PROCESSO EM QUE ESTÁ DEPOSITADO O CRÉDITO APENAS CUMPRIR A ATUAL DETERMINAÇÃO. REFORMA DA DECISÃO PARA QUE SE MANTENHA RESERVADO O MONTANTE DE R$ 48.187,92 (QUARENTA E OITO MIL, CENTO E OITENTA E SETE REAIS E NOVENTA E DOIS CENTAVOS) NOS AUTOS DE ORIGEM, CONFORME DETERMINADO NO OFÍCIO, COM A EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PAGAMENTO DO SALDO REMANESCENTE PARA A PRIMEIRA AUTORA. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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592 - STJ. Sociedade limitada. Empresa. Dissolução parcial de sociedade. Polo ativo. Sociedade. Legitimidade ativa. Affectio societatis. Quebra. Insuficiência. Exclusão. Sócio. Distribuição de lucros. Previsão. Contrato social. Lei. Violação. Falta grave. Configuração. Exclusão de sócio. Cabimento. Intervenção mínima. Poder judiciário. Princípio da supletividade. Fundamentação. Deficiência. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Incidência. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. Direito empresarial. Direito processual civil. CCB/2002, art. 1.030. CCB/2002, art. 1.072, § 5º. CPC/2015, art. 600, V.

A retirada de valores do caixa da sociedade, em contrariedade ao deliberado em reunião de sócios, configura falta grave, apta a justificar a exclusão de sócio. ... (Continua)

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593 - STJ. Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Nove autoras, todas fiscais de renda do município. Limitação do litisconsórcio ativo facultativo determinado pelo juízo a quo. Recurso especial não conhecido. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017.... (Continua)

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594 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Aplicabilidade do CPC/2015. Servidor público federal. Cumprimento de sentença. Ação coletiva. Fazenda Pública. Ausência de impugnação. Honorários advocatícios. Súmula 345/STJ. REsp Repetitivo Acórdão/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

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595 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Empresarial. Agravo de instrumento. Julgamento de mérito. Não unânime. Técnica de ampliação do colegiado (CPC/2015, art. 942/embargos infringentes(CPC/73, art. 530). Obrigatoriedade.

1 - «A técnica de ampliação do julgamento prevista no CPC/2015 possui objetivo semelhante ao que possuíam os embargos infringentes do CPC/1973, que não mais subsistem, qual seja a viabilidade de maior grau de correção e justiça nas decisões judiciais, com julgamentos mais completamente instruídos e os mais proficientemente discutidos, de uma maneira mais econômica e célere. Contudo, diferentemente dos embargos infringentes do CPC/1973 - que limitava, no caso da apelação, a incidência do recurso aos julgamentos que resultassem em reforma da sentença de mérito -, a técnica de julgamento prevista no CPC/2015 deverá ser utilizada quando o resultado da apelação for não unânime, independentemente de ser julgamento que reforma ou mantém a sentença impugnada"(REsp 1733820/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/10/2018, DJe 10/12/2018). ... (Continua)

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596 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO.

Agravo de instrumento interposto contra r. decisão que dentre outras deliberações, rejeitou a ilegitimidade passiva da CDHU, bem como rejeitou a denunciação da lide, a preliminar de litisconsórcio ativo necessário e rejeitou o pedido de inclusão do Município de Mirante do Paranapanema na lide. ... (Continua)

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597 - STJ. processual civil. Recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inexistência. Juizado especial. Competência. Valor individual.revolvimento fático probatório. Impossibilidade.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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598 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.

1 - O acórdão embargado assentou: a) não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia; b) em relação ao mérito, o Tribunal de origem julgou em consonância com a orientação jurisprudencial do STJ segundo a qual, «em se tratando de litisconsórcio ativo facultativo, a fixação da competência dos Juizados Especiais deve observar o valor de cada autor, individualmente, e não o valor global da demanda» (AgRg no AREsp. 472.074, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 3/2/2015); e c) ademais, é evidente que alterar as conclusões adotadas pela Corte de origem a respeito do valor da causa e da iliquidez da obrigação, como defendido nas razões recursais, demanda novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em Recurso Especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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599 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Natureza jurídica personalíssima. Indenização do grupo familiar. Inadmissibilidade. Indenização individual para cada membro. Verba fixada em 100 SM para cada membro da família pela perda de ambos os genitores. Considerações do Min. Humberto Gomes de Barros sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Isoladamente, a indenização por danos morais concedida a cada um dos irmãos não atinge valores exagerados. Foram concedidos 100 (cem) salários mínimos a cada um dos autores, pela perda de ambos os genitores. ... (Continua)

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600 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

Sentença de procedência. Insurgência do réu. ... (Continua)

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