(DOC. VP 140.0933.5001.9700)

STJ. Agravos regimentais. Responsabilidade civil do estado. Hiv. Falso positivo. Início do tratamento. Gravidez. Danos morais. Agravo regimental. Intempestividade. Ausência de obstáculo processual. Redução do valor fixado. Impossibilidade.

«1. É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo legal. A decisão impugnada foi publicada em 26/03/2013, iniciando o prazo para o recurso em 01/04/2013 encerrando-se em 05/04/2013 (sexta-feira). A interposição apenas em 08/04/2013 (segunda-feira) revela a intempestividade da irresignação. 2. Não há obstáculo processual quando apenas cópia dos autos eletrônicos são enviados ao Ministério Público para ciência da decisão impugnada, pois durante o lapso recursal as

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