(DOC. VP 148.5230.1035.8453)

TJMG. APELAÇÃO CIVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REJULGAMENTO DETERMINADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Rejulgamento para análise da admissibilidade de recurso de apelação, considerando preliminar de intempestividade suscitada em contrarrazões. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar a tempestividade do recurso de apelação interposto pelos autores, à luz do prazo de 15 dias estabelecido no art. 1.003, caput e § 5º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo para interposição de recurso inicia-se na data de intimação do advogado da parte, independentemente de litisconsórcio ativo

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