(DOC. VP 598.9430.0304.2363)
TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. I - CASO EM EXAME. 1.
Agravo de instrumento interposto contra r. decisão que dentre outras deliberações, rejeitou a ilegitimidade passiva da CDHU, bem como rejeitou a denunciação da lide, a preliminar de litisconsórcio ativo necessário e rejeitou o pedido de inclusão do Município de Mirante do Paranapanema na lide. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Análise sobre a alegada inaplicabilidade do CDC à hipótese vertente, bem como a necessidade de denunciação da Lide ao Município de Mirante do Paranapanema, a
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