(DOC. VP 796.0358.4268.8069)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de Instrumento interposto por servidores contra decisão que remeteu ação de cobrança de quinquênios ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Alegação de que o valor da causa, R$78.120,00, ultrapassa 60 salários mínimos, devendo ser considerada a natureza coletiva da demanda. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a competência para julgar a ação de cobrança de quinquênios é do Juizado Especial da Fazenda Pública, c

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