Jurisprudência sobre
litisconsorcio ativo

301 - STJ. Recurso especial. Embargos de divergência. Litisconsórcio ativo necessário. Advogado. Patrocínio da causa pelos mesmos advogados. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 46,CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 546. Lei 8.038/1990, art. 26 e Lei 8.038/1990, art. 29.

«1. O recolhimento de custas recursais por um dos litisconsortes ativos e necessários é suficiente para o afastamento da deserção, mormente quando o patrocínio da causa é conduzido pelos mesmos advogados. Precedentes. (...). Com respeito à ausência de recolhimento de custas para cada uma das três litisconsortes unitárias, esta Corte Superior considera suficiente o recolhimento feito por apenas uma delas, sobretudo quando patrocinadas pelo mesmo causídico, o que torna descabida a alegada deserção (AgRg no REsp 294.530/RJ, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 9/8/2004; REsp 154.509/SC, Rel. Min. Garcia Vieira, DJ de 19/10/1998; REsp 142.996/SC, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 20/4/1998). ... (Minª. Nancy Andrighi).... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

302 - STJ. Recurso especial. Processual civil e civil. Ação de prestaçao de contas. Preliminar de ilegitimidade ativa. Litisconsórcio ativo necessário. Não configuração. Legitimidade do co- Herdeiro para defender em juízo a universalidade da herança. Súmula 83/STJ. Recurso especial não conhecido. Agravo interno desprovido.

1 - Aberta a sucessão, cria-se um condomínio pro indiviso sobre o acervo hereditário, regendo-se o direito dos coerdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, pelas normas relativas ao condomínio (art. 1.791, parágrafo único, do Código Civil).... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

303 - TJSP. Competência. Conflito. Ação declaratória de obrigação de fazer cumulado com pagamento de atrasados, ajuizada contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Litisconsórcio ativo facultativo. Hipótese de individualização do valor da causa, de acordo com a pretensão econômica pleiteada por cada autor. Análise do pedido não revestida de complexidade. Competência de natureza absoluta dos Juizados Especiais nas ações em que é parte o poder público e o valor da causa não ultrapasse sessenta salários mínimos. Competência do Juízo suscitante. Conflito procedente.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

304 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Litisconsórcio ativo facultativo. Competência do juizado especial. Valor da causa. Divisão pelo número de autores. Precedentes do STJ.

1 - Não se vislumbra na hipótese vertente que o v. acórdão recorrido padeça de qualquer dos vícios descritos no CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, II. Com efeito, o órgão julgador apreciou, com coerência e clareza, fundamentadamente, as teses suscitadas pelo jurisdicionado. A propósito, observa-se que o Colegiado a quo se manifestou expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, não sendo legítimo confundir fundamentação deficiente com a sucinta, porém suficiente, mormente quando contrária aos interesses da parte. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

305 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental em recurso especial. CPC, art. 46, parágrafo único. Litisconsórcio ativo facultativo. Limitação. Possibilidade. Poder do juiz. Súmula 07/STJ. Precedentes. Agravo regimental improvido.

«I. O CPC, art. 46, parágrafo único, admite a possibilidade de o juiz limitar o número de litigantes e determinar o desmembramento quanto aos demais, quando a pluralidade de litigantes comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

306 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO FORMULADA PELOS AGRAVANTES, MANTENDO A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE AO AGRAVADO, ALÉM DE DETERMINAR A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

307 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público municipal. Litisconsórcio ativo facultativo. Extinção do processo. Exame de matéria constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal.

«1. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, analisar eventual contrariedade a preceito contido na Constituição Federal (tal como o CF/88, art. XXXV), nem tampouco uniformizar a interpretação de matéria constitucional, sob pena de invasão da competência exclusiva do STF. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

308 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.

1. A ocorrência de nulidade por negativa de prestação jurisdicional estará caracterizada na hipótese de ausência de posicionamento judicial a respeito de fatos relevantes para a controvérsia, de tal forma que inviabilize a devolução da matéria à instância Superior. 2. Não é esse o caso dos autos, em que o Tribunal Regional apresentou fundamentação referente aos fatos que justificaram seu convencimento no sentido da multiplicidade de questões acerca da situação funcional de cada litisconsorte, suficiente para inviabilizar o litisconsórcio ativo no caso e da presença de fundamentos fáticos e jurídicos para a extinção do feito, tendo, pois, fixado de forma expressa e satisfatória todos os pressupostos fático jurídicos necessários para o deslinde da controvérsia, em completa observância do Tema 339 da Repercussão Geral do STF, não configurando nulidade quando a decisão é contrária aos interesses das partes. Agravo a que se nega provimento. LITISCONSÓRCIO ATIVO MULTITUDINÁRIO. LIMITAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. Em que pese se tratar de mesmos pedidos (assistência médica e indenização por dano extrapatrimonial pela exposição a «agentes contaminantes), fica evidente que os substituídos não se encontram na mesma situação fática. 2. No caso ora examinado, tratando-se de ação civil com 307 trabalhadores, nota-se que há diversos setores da planta industrial das rés, e os autores exercem as mais variadas funções, de modo que existentes elementos diferenciadores suficientes para inviabilizar o litisconsórcio ativo. 3. Tal situação atenta ao disposto no CPC, art. 113, § 1º, que regula o litisconsórcio ativo multitudinário, uma vez que compromete a rápida solução do litígio, dificulta a defesa, a realização da necessária prova pericial, e o cumprimento de eventual sentença condenatória. 4. O entendimento adotado no acórdão combatido está assentado no substrato fático probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

309 - TJSP. Competência. Juizado Especial. Servidor público estadual. Ação visando o cômputo da sexta-parte sobre a totalidade dos vencimentos. Determinação da redistribuição da demanda a uma das varas do Juizado Especial da Fazenda Pública. Descabimento. Não obstante o valor da causa seja determinante à análise da competência, em casos de servidores públicos ativos, inativos ou pensionistas em litisconsórcio ativo, essa quantificação pode restringir o direito fundamental do cidadão de acesso ao Judiciário. Provimento 1769/10, do Conselho Superior da Magistratura. Exclusão da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para as ações de natureza previdenciária. Precedentes jurisprudenciais. Decisão reformada. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

310 - TJSP. Petição inicial. Emenda. Determinação para que fossem apresentados com precisão o valor da causa para fins de análise de competência. Impossibilidade, não obstante o valor da causa seja determinante à análise da competência, em casos de servidores públicos ativos, inativos ou pensionistas em litisconsórcio ativo. Pedido de quantificação que pode restringir o direito fundamental do cidadão de acesso ao Judiciário por envolver questão de maior complexidade. Veto ao Lei 12153/2009, art. 2º, § 3º. Existência, ademais, do Provimento 1769/10, do Conselho Superior da Magistratura que expressamente exclui da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública as ações de natureza previdenciária. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

311 - TJRS. Direito privado. Caderneta de poupança. Correção monetária. Incidência. Litisconsorte facultativo. Possibilidade. CPC/1973, art. 46. Agravo de instrumento. Negócios jurídicos bancários. Ação de cobrança. Planos econômicos. Limitação do litisconsórcio facultativo ativo quanto ao número de litigantes. Afinidade de questões por um ponto comum de fato ou de direito (CPC, art. 46, «caput e, iv). Invocando os autores da aludida ação de cobrança idênticas causas de pedir e formulando pedidos similares, não se configura hipótese em que o litisconsórcio ativo possa comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa do demandado. Hipótese contemplada no parágrafo único do CPC/1973, art. 46 que não se configura na espécie. A limitação do litisconsórcio facultativo somente é recomendada quando não houver homogeneidade na causa de pedir e no pedido. Precedentes deste tribunal e do STJ. Presentes os pressupostos do CPC/1973, art. 46, há de se possibilitar o litisconsórcio facultativo ativo, mormente quando o pedido é o mesmo e há identidade na causa petendi.

«AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO DE PLANO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

312 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que indeferiu o litisconsórcio ativo, fixou prazo para justificativa quanto ao valor atribuído à causa e negou a gratuidade da justiça. Irresignação dos autores. Ato judicial preparatório de decisão ulterior que determina o esclarecimento do valor atribuído à causa. Ausência de lesividade. Despacho de mero expediente que não enseja a impugnação via agravo de instrumento. Não conhecimento do pedido referente ao valor da causa. Gratuidade da justiça. Documentos apresentados pelos agravantes que comprovam a alegação de hipossuficiência. Deferimento. Litisconsórcio ativo composto por apenas dois autores. Afinidade de pedido e causa de pedir. Aquisição de imóvel no mesmo empreendimento, por meio de contrato padrão firmado com poucos meses de diferença um do outro. Celeridade e economia processual que justificam a manutenção do litisconsórcio. Decisão reformada em parte apenas para deferir a gratuidade da justiça aos autores e permitir o litisconsórcio no polo ativo. Conhecido em parte e na parte conhecida, provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

313 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor publico. Cumprimento de sentença. Litisconsórcio ativo. Limitação. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Acórdão com fundamento em Lei local. Incidência da Súmula 280/STF.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Sindicato dos Servidores Federais do Rio Grande do Sul contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença ajuizado contra a União, determinou inclusão no polo ativo apenas parte dos exequentes, limitando o litisconsórcio ativo facultativo. No Tribunal a quo, a decisão foi parcialmente reformada para permitir a permanência do Sindiserf no polo ativo. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

314 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão monocrática que determina à parte autora a emenda da petição inicial, para limitar o litisconsórcio ativo a cinco pessoas, bem como para emenda dos pedidos e do valor da causa, a fim de que estejam condizentes com os vencimentos de cada um dos requerentes que remanescerem no polo ativo - Demanda proposta por 09 autores - Acerto do r. julgado - Inteligência do Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão monocrática que determina à parte autora a emenda da petição inicial, para limitar o litisconsórcio ativo a cinco pessoas, bem como para emenda dos pedidos e do valor da causa, a fim de que estejam condizentes com os vencimentos de cada um dos requerentes que remanescerem no polo ativo - Demanda proposta por 09 autores - Acerto do r. julgado - Inteligência do disposto no art. 113, §1º, do CPC, que autoriza o juiz a limitar litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença - Essa limitação se coaduna com os princípios que regem o sistema dos Juizados Especiais, em especial o da celeridade e da simplicidade, estabelecidos na Lei 9.099/95, art. 2º - Reunião, no caso concreto, de 09 autores na mesma demanda poderia prejudicar a celeridade do feito e dificultaria a análise da situação de cada um dos litisconsortes, em especial em eventual cumprimento de sentença, em afronta aos princípios básicos do Juizado Especial - Ademais, quanto ao segundo aspecto do recurso, também não assiste razão à parte agravante, na medida que, com a redução dos litisconsortes, os pedidos e o valor da causa devem de fato ser alterados, amoldando-se à nova situação fática que emergirá a partir da emenda da inicial, como determinado - Confiram-se os seguintes julgados: «Determinação para emenda à petição inicial para limitação do polo ativo - Necessidade de limitação do litisconsórcio ativo que vem ao encontro da celeridade e da ausência de complexidade, espírito que motiva a existência dos JEFAZ - Tema 10 do Incidente de Assunção de Competência que ressalva a necessidade de observância das hipóteses de competência absoluta do JEFAZ - Agravo improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0102171-98.2023.8.26.9000; Relator (a): Luiz Fernando Rodrigues Guerra; Órgão Julgador: 1ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 31/08/2023; Data de Registro: 31/08/2023)"; «AGRAVO DE INSTRUMENTO POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DE LITISCONSCÓRCIO ATIVO - VALOR DA CAUSA - PRETENSÃO LÍQUIDA - CPC/2015, art. 113, § 1º - Observância dos princípios da celeridade, simplicidade e economia processual, previstos na Lei 9.099/95, art. 2º - Número excessivo de autores que não se coaduna com os princípios que regem o sistema dos Juizados Especiais. Necessidade de análise individualizada da remuneração percebida por cada servidor litisconsorte, especialmente no caso de eventual cumprimento de sentença. Ademais, tratando-se de pedido líquido, o valor da causa não é meramente estimativo, devendo obedecer aos parâmetros do CPC/2015, art. 292, I. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0102132-04.2023.8.26.9000; Relator (a): Juliana Guelfi; Órgão Julgador: 7ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 21/08/2023; Data de Registro: 21/08/2023)"; «Agravo de instrumento. Litisconsórcio multitudinário. Limitação. Comprometimento da rápida solução do litígio. Decisão agravada que determinou a limitação do número de autores no litisconsórcio ativo facultativo. Elevado número de autores que se mostra incompatível com a simplicidade do Juizado Especial. Determinação de emenda à inicial para retificação do valor dado à causa e apresentação de planilha pormenorizada do débito e da evolução da dívida. Possibilidade. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0102111-28.2023.8.26.9000; Relator (a): Walter Godoy dos Santos Junior; Órgão Julgador: 7ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/08/2023; Data de Registro: 15/08/2023)"; «AGRAVO DE INSTRUMENTO. Litisconsórcio ativo facultativo com vinte requerentes. Determinação de limitação do número de autores da demanda. Princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade aplicados à sistemática do Juizado Especial da Fazenda Pública. Limitação admitida. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0102096-59.2023.8.26.9000; Relator (a): Renata Pinto Lima Zanetta; Órgão Julgador: 7ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/08/2023; Data de Registro: 14/08/2023)"; «AGRAVO DE INSTRUMENTO POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DE LITISCONSCÓRCIO ATIVO - CPC/2015, art. 113, § 1º - Observância dos princípios da celeridade, simplicidade e economia processual, previstos na Lei 9.099/95, art. 2º - Número excessivo de autores que não se coaduna com os princípios que regem o sistema dos Juizados Especiais. Necessidade de análise individualizada da remuneração percebida por cada servidor litisconsorte, especialmente no caso de eventual cumprimento de sentença. Inaplicabilidade do IAC 10, do STJ. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0101790-90.2023.8.26.9000; Relator (a): PATRÍCIA MARTINS CONCEIÇÃO; Órgão Julgador: 7ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 31/07/2023; Data de Registro: 31/07/2023)"; «Agravo de instrumento - Litisconsórcio ativo facultativo multitudinário e IAC 10 - Determinação de desmembramento do feito - Limitação de litisconsortes à quantidade máxima de cinco autores Admissibilidade - Pluralidade de autores que poderá dificultar a defesa da parte adversa e comprometer a rápida solução do litígio - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0101109-23.2023.8.26.9000; Relator (a): Fábio Aguiar Munhoz Soares; Órgão Julgador: 1ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 10/05/2023; Data de Registro: 10/05/2023)". No mesmo diapasão, vêm-se os entendimentos da Doutrina pátria: «Ressalta-se, ainda, que a causa da complexidade não é exclusivamente o valor, mas o litisconsórcio, tanto que, no CPC, este pôde ser limitado para evitar tumulto processual, portando, a fortiori, no JEFP, a pluralidade de partes em um só polo deve ser evitada, mantendo-se somente o litisconsórcio passivo necessário. A práxis forense em relação aos feitos da Fazenda Pública nos ensina que um dos fatores que causa a delonga no procedimento é exatamente o cálculo do valor devido por aquela, portanto, quanto menor o número de cálculos, mais célere será o tempo do processo". (Jorge Tosta e outros, em «Juizados Especiais da Fazenda Pública, ed. Campus Jurídico, 2011, p. 25). E ainda: «Por outro giro, advogamos a tese de que, em decorrência de suas características, não é possível a formação de um litisconsorte multitudinário nas demandas propostas perante os Juizados Especiais. Assim, havendo um grande número de sujeitos em um dos polos da relação jurídica processual, de acordo com um juízo de razoabilidade (instalações do Juizado, amplitude fática da causa, atividade probatória a ser desenvolvida, número de testemunhas etc.), deve o procedimento ser encerrado, sem resolução do mérito, na forma da Lei, art. 51, I 9.099/95, exceto quando se tratar de litisconsórcio facultativo, quando então poderá ser aplicada a regra contida no §1º do CPC/2015, art. 113. De fato, se o litisconsórcio multitudinário for facultativo, o juiz deverá liminar o número de participantes da demanda, aproveitando o processo (Felippe Borring Rocha, em «Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais- Teoria e Prática; 12 Ed; Barueri: Atlas, 2022; p 87)". Decisão agravada que bem apreciou a questão e que deve ser mantida por seus próprios fundamentos, com fulcro na parte final da Lei 9.099/1995, art. 46 - Agravo de instrumento conhecido e improvido - Sem condenação na sucumbência, porque incabível à espécie.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

315 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão monocrática que determina à parte autora a emenda da petição inicial, para limitar o litisconsórcio ativo a cinco pessoas, bem como para emenda dos pedidos e do valor da causa, a fim de que estejam condizentes com os vencimentos de cada um dos requerentes que remanescerem no polo ativo - Demanda proposta por 13 autores - Acerto do r. julgado - Inteligência do Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão monocrática que determina à parte autora a emenda da petição inicial, para limitar o litisconsórcio ativo a cinco pessoas, bem como para emenda dos pedidos e do valor da causa, a fim de que estejam condizentes com os vencimentos de cada um dos requerentes que remanescerem no polo ativo - Demanda proposta por 13 autores - Acerto do r. julgado - Inteligência do disposto no artigo Art. 113, §1º, do CPC, que autoriza o juiz a limitar litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença - Essa limitação se coaduna com os princípios que regem o sistema dos Juizados Especiais, em especial o da celeridade e da simplicidade, estabelecidos na Lei 9.099/95, art. 2º - Reunião, no caso concreto, de 13 autores na mesma demanda poderia prejudicar a celeridade do feito e dificultaria a análise da situação de cada um dos litisconsortes, em especial em eventual cumprimento de sentença, em afronta aos princípios básicos do Juizado Especial - Ademais, quanto ao segundo aspecto do recurso, também não assiste razão à parte agravante, na medida que, com a redução dos litisconsortes, os pedidos e o valor da causa devem de fato ser alterados, amoldando-se à nova situação fática que emergirá a partir da emenda da inicial, como determinado - Confiram-se os seguintes julgados: «Determinação para emenda à petição inicial para limitação do polo ativo - Necessidade de limitação do litisconsórcio ativo que vem ao encontro da celeridade e da ausência de complexidade, espírito que motiva a existência dos JEFAZ - Tema 10 do Incidente de Assunção de Competência que ressalva a necessidade de observância das hipóteses de competência absoluta do JEFAZ - Agravo improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0102171-98.2023.8.26.9000; Relator (a): Luiz Fernando Rodrigues Guerra; Órgão Julgador: 1ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 31/08/2023; Data de Registro: 31/08/2023)". «AGRAVO DE INSTRUMENTO - POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DE LITISCONSCÓRCIO ATIVO - VALOR DA CAUSA - PRETENSÃO LÍQUIDA - CPC/2015, art. 113, § 1º - Observância dos princípios da celeridade, simplicidade e economia processual, previstos na Lei 9.099/95, art. 2º - Número excessivo de autores que não se coaduna com os princípios que regem o sistema dos Juizados Especiais. Necessidade de análise individualizada da remuneração percebida por cada servidor litisconsorte, especialmente no caso de eventual cumprimento de sentença. Ademais, tratando-se de pedido líquido, o valor da causa não é meramente estimativo, devendo obedecer aos parâmetros do CPC/2015, art. 292, I. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0102132-04.2023.8.26.9000; Relator (a): Juliana Guelfi; Órgão Julgador: 7ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 21/08/2023; Data de Registro: 21/08/2023)"; «Agravo de instrumento. Litisconsórcio multitudinário. Limitação. Comprometimento da rápida solução do litígio. Decisão agravada que determinou a limitação do número de autores no litisconsórcio ativo facultativo. Elevado número de autores que se mostra incompatível com a simplicidade do Juizado Especial. Determinação de emenda à inicial para retificação do valor dado à causa e apresentação de planilha pormenorizada do débito e da evolução da dívida. Possibilidade. Recurso improvido.  (TJSP; Agravo de Instrumento 0102111-28.2023.8.26.9000; Relator (a): Walter Godoy dos Santos Junior; Órgão Julgador: 7ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/08/2023; Data de Registro: 15/08/2023)"; «AGRAVO DE INSTRUMENTO. Litisconsórcio ativo facultativo com vinte requerentes. Determinação de limitação do número de autores da demanda. Princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade aplicados à sistemática do Juizado Especial da Fazenda Pública. Limitação admitida. Decisão mantida. Recurso desprovido.  (TJSP; Agravo de Instrumento 0102096-59.2023.8.26.9000; Relator (a): Renata Pinto Lima Zanetta; Órgão Julgador: 7ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/08/2023; Data de Registro: 14/08/2023)"; «AGRAVO DE INSTRUMENTO - POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DE LITISCONSCÓRCIO ATIVO - CPC/2015, art. 113, § 1º - Observância dos princípios da celeridade, simplicidade e economia processual, previstos na Lei 9.099/95, art. 2º - Número excessivo de autores que não se coaduna com os princípios que regem o sistema dos Juizados Especiais. Necessidade de análise individualizada da remuneração percebida por cada servidor litisconsorte, especialmente no caso de eventual cumprimento de sentença. Inaplicabilidade do IAC 10, do STJ. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0101790-90.2023.8.26.9000; Relator (a): PATRÍCIA MARTINS CONCEIÇÃO; Órgão Julgador: 7ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 31/07/2023; Data de Registro: 31/07/2023)". «Agravo de instrumento - Litisconsórcio ativo facultativo multitudinário e IAC 10 - Determinação de desmembramento do feito - Limitação de litisconsortes à quantidade máxima de cinco autores - Admissibilidade - Pluralidade de autores que poderá dificultar a defesa da parte adversa e comprometer a rápida solução do litígio - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0101109-23.2023.8.26.9000; Relator (a): Fábio Aguiar Munhoz Soares; Órgão Julgador: 1ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 10/05/2023; Data de Registro: 10/05/2023)". No mesmo diapasão, vem-se os entendimentos da Doutrina pátria: «Ressalta-se, ainda, que a causa da complexidade não é exclusivamente o valor, mas o litisconsórcio, tanto que, no CPC, este pôde ser limitado para evitar tumulto processual, portando, a fortiori, no JEFP, a pluralidade de partes em um só polo deve ser evitada, mantendo-se somente o litisconsórcio passivo necessário. A práxis forense em relação aos feitos da Fazenda Pública nos ensina que um dos fatores que causa a delonga no procedimento é exatamente o cálculo do valor devido por aquela, portanto, quanto menor o número de cálculos, mais célere será o tempo do processo". (Jorge Tosta e outros, em «Juizados Especiais da Fazenda Pública, ed. Campus Jurídico, 2011, p. 25). E ainda: «Por outro giro, advogamos a tese de que, em decorrência de suas características, não é possível a formação de um litisconsorte multitudinário nas demandas propostas perante os Juizados Especiais. Assim, havendo um grande número de sujeitos em um dos polos da relação jurídica processual, de acordo com um juízo de razoabilidade (instalações do Juizado, amplitude fática da causa, atividade probatória a ser desenvolvida, número de testemunhas etc.), deve o procedimento ser encerrado, sem resolução do mérito, na forma da Lei, art. 51, I 9.099/95, exceto quando se tratar de litisconsórcio facultativo, quando então poderá ser aplicada a regra contida no §1º do CPC/2015, art. 113. De fato, se o litisconsórcio multitudinário for facultativo, o juiz deverá liminar o número de participantes da demanda, aproveitando o processo (Felippe Borring Rocha, em «Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais- Teoria e Prática; 12 Ed; Barueri: Atlas, 2022; p 87)". Decisão agravada que bem apreciou a questão e que deve ser mantida por seus próprios fundamentos, com fulcro na parte final da Lei 9.099/1995, art. 46. Agravo de instrumento conhecido e improvido. Sem condenação na sucumbência, porque incabível à espécie.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

316 - TJSP. Apelação. Ação de resolução de compromisso de venda e compra. Ação motiva por apenas um dos compromissários vendedores. Inadmissibilidade. Litisconsórcio ativo necessário entre os compromissários vendedores, pois todos são titulares de direitos sobre o imóvel sub judice e eventual reconhecimento do inadimplemento das prestações do contrato, bem como de sua rescisão, é suscetível de repercutir nas respectivas esferas de direitos e obrigações. Regularização oportunizada. Descumprimento da determinação. Apelante incluiu no polo ativo pessoas que não constam não contrato e apresentou procuração assinada pelo representante legal da empresa, sem comprovar que ele também possuía poderes para representar as pessoas físicas que figuraram no contrato como vendedores. Sentença de extinção mantida. Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

317 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de indenização securitária. Insurgência interposta contra decisão que determinou o desmembramento de litisconsórcio ativo facultativo entre os mutuários. Inconformismo. Não acolhimento. Aplicação do CPC/2015, art. 113, § 1º vinte e sete autores com contratos e imóveis diversos. Previsível, na hipótese dos autos, o prolongamento da demanda e tumultos relativos à questão da prova dos danos alegados. Limitação do litisconsórcio necessária. Ausência de prejuízo aos autores, considerando a ocorrência de maior efetividade da prestação jurisdicional. Decisão mantida. Recurso não provido. CPC/2015, art. 113.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

318 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO - AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL - INTEGRAÇÃO DO CÔNJUGE NA DEMANDA - DESNECESSIDADE - LEGITIMIDADE PASSIVA - DONO DA OBRA.

De acordo com o entendimento do STJ, a ação de nunciação de obra nova se trata de uma ação de natureza pessoal, e não real, motivo pelo qual é prescindível a integração do cônjuge na demanda, ante a inaplicabilidade do CPC, art. 73 ao caso. Pela teoria da asserção, a verificação da legitimidade das partes é realizada in status assertionis, ou seja, de acordo com as assertivas deduzidas na inicial. A legitimidade passiva na ação de nunciação de obra nova é dos responsáveis pela realização da obra impugnada, conforme precedentes deste egrégio Tribunal de Justiça.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

319 - TJSP. Prestação de serviços (fornecimento de energia elétrica). Ação regressiva de indenização. Decisão agravada que determinou o prosseguimento do feito em relação a apenas um dos sinistros referidos na inicial. Inexistência de formação de litisconsórcio ativo ou de cumulação de pedidos. Causa de pedir que é a mesma, embora se trate de diversas apólices. Possibilidade de tumulto processual não vislumbrada. Decisão cassada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

320 - STJ. Tributário. Processual civil. Prescrição. Finsocial. Litisconsórcio ativo facultativo. Princípio do Juiz natural. Divergência jurisprudencial não comprovada.

«1. A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (CPC e art. 255 do RI/STJ, art. 541, parágrafo único,) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea «c, III, do CF/88, art. 105. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

321 - TJSP. Apelação. Ação pelo procedimento comum. Homologação de desistência manifestada pela parte autora. Litisconsórcio passivo. Pluralidade de vencedores. Determinação de repartição dos honorários advocatícios de sucumbência entre os advogados dos vencedores. Ausência de equívoco. Rateio dos ônus sucumbenciais que se aplica tanto na hipótese de litisconsórcio ativo, quanto na hipótese de litisconsórcio passivo. Inteligência do art. 87, §1º, do CPC. Precedentes. Ausência de violação, pela sentença, aos percentuais mínimos legalmente estabelecidos. Honorários devidamente fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, consoante autoriza a legislação de regência. Sentença mantida. Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

322 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processo civil (CPC/2015). Mandado de segurança. Pretendida anulação de licitação. Alegada ofensa aos princípios da impessoalidade e publicidade. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Objeto do certame que abarca apenas pessoas jurídicas. Impetrantes pessoas físicas. Ausência de legitimidade ad causam e de interesse de agir. Revisão. Súmula 7/STJ. Litisconsórcio ativo. Ausência de apreciação. Revisão. Súmula 7/STJ. Multa por embargos protelatórios. Afastamento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

323 - TJSP. Agravo de instrumento. Limitação do litisconsórcio ativo facultativo em até 5 (cinco) servidores. Autores em número de 30, servidores públicos aposentados, vinculados à Secretaria da Educação do Estado de São Paulo, pretendendo à condenação da Administração Pública a incorporar sobre o valor dos seus proventos a vantagem denominada Gratificação de Gestão Educacional (GGE). Inexistência de comprometimento da rápida solução do litígio ou de prejuízo à ampla defesa. Descabido o desmembramento da ação. Decisão mantida. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

324 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação regressiva de ressarcimento de danos - decisão determinou a emenda da petição inicial para a autora indicar qual contrato pretende manter neste processo, promovendo a propositura de novas ações para os demais - ação proposta por seguradora que se sub-rogou nos direitos dos consumidores - inexistência de litisconsórcio ativo - cumulação de pedidos - possibilidade - inteligência do CPC, art. 327 - determinação de emenda da petição inicial para limitação a apenas um contrato que deve ser afastada - agravo provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

325 - TJSP. Oposição - Ação de usucapião - Sentença de extinção pelo reconhecimento da falta de interesse de agir do opoente - - Impossibilidade de utilização da oposição como meio para inclusão do oponente como litisconsórcio ativo ou sucessor do autor nos autos da usucapião - Ação de usucapião universal, em que todos os terceiros interessados são convocados para o processo, por edital, possibilitando a apresentação de oposição nos próprios autos - Ausência de interesse de agir para a oposição - Precedentes do C. STJ - Sentença mantida - Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

326 - TJSP. Agravo de instrumento. Justiça Gratuita. Litisconsórcio ativo facultativo. Decisão que indeferiu o benefício da gratuidade de justiça. Irresignação dos autores. Não cabimento. Para a concessão da benesse não basta simples observação da declaração de hipossuficiência. Presunção de veracidade emanada da declaração de hipossuficiência econômica que pode ceder diante de elementos objetivos em sentido contrário. Ausência de elementos idôneos que comprovem a hipossuficiência de recursos. Ao revés, circunstâncias do caso concreto que desautorizam o deferimento da gratuidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

327 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Agentes penitenciários. Indeferimento do benefício em litisconsórcio ativo, 05 (cinco), que possibilitará considerável rateio das custas e despesas processuais, afastando, assim, a presunção de veracidade que emana das declarações de hipossuficiência. Presunção «juris tantum que não tem caráter absoluto. Ausência de prova nos autos de que, se suportadas as custas processuais, haveria sério comprometimento do sustento próprio ou familiar. Precedentes desta 11ª Câmara de Direito Público do Estado de São Paulo. Decisão que indeferiu os benefícios mantida. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

328 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Usucapião Ordinária. Gratuidade de justiça. Litisconsórcio ativo facultativo. Situação de carência não demonstrada por um dos litigantes. Benefício não concedido. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que restou indeferiu o pedido de recolhimento das custas em pagamento proporcional. Em se tratando de litisconsórcio ativo facultativo, a capacidade econômica de suportar as custas de um dos litisconsortes enseja o recolhimento da integralidade das despesas processuais diante da unidade da sentença. In casu, demonstrado que um dos autores possui capacidade econômica para arcar com as custas processuais, situação que não se coaduna com a concessão do referido beneplácito. Ademais, não se vislumbra ser o outro coautor pobre na acepção do termo, observando-se seu saldo bancário. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

329 - STJ. Servidor público. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Ausência de prequestionamento do CPC/2015, art. 987, caput, e § 1º, e CPC/2015, art. 985, I. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Competência do juizado especial. Litisconsórcio ativo facultativo. Valor da causa. Divisão pelo número de autores. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

330 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Servidor público estadual. Litisconsórcio ativo facultativo. Número de demandantes. Limitação. Poder do juiz. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Aplicação.

1 - Nos termos do CPC, art. 46, incumbe ao Juiz da causa a limitação do número de litigantes, quando o excesso de demandantes comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

331 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. LITISCONSÓRCIO ATIVO. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE. RECURSAL PARCIALMENTE PROVIDO.

O CF/88, art. 5º, LXXIV assegura assistência jurídica gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, sendo regulamentado pelos CPC, art. 98 e CPC art. 99. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

332 - STJ. Processual civil. Procurador da fazenda nacional. Vpni. Embargos de declaração. CPC, art. 1.022, II. Omissão. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Inexistência de litisconsórcio ativo necessário.

1 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no CPC, art. 1.022. Os Aclaratórios constituem Recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

333 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO. REJEIÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Não tendo sido a questão decidida pelo juízo de primeiro grau e nem tratada na decisão recorrida, sua análise pelo Tribunal, configuraria supressão de instância, além de violação ao princípio da dialeticidade. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

334 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação declaratória de nulidade. Litisconsórcio ativo necessário. Inexistência. Cerceamento de defesa. Prova testemunhal. Súmula 7/STJ. Litisconsórcio passivo necessário unitário. Configuração. Proprietário do imóvel. Anulação. Registro. Venire contra factum proprium. Não ocorrência. Honorários advocatícios. Súmula 7/STJ.

«1. A controvérsia gira em torno das seguintes questões: (i) necessidade de a esposa do recorrido integrar o polo ativo da ação; (ii) ocorrência de cerceamento de defesa por não ter sido deferida a produção de prova testemunhal; (iii) cabimento da ação declaratória de nulidade de sentença para desconstituir julgado em que não houve a intimação de litisconsorte passivo necessário; (iv) verificação da exigência de formação de litisconsórcio passivo necessário nas ações originárias; (v) apuração da existência de comportamento contraditório por parte do recorrido e (vi) o valor fixado a título de honorários advocatícios. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

335 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA.

Alegação de violação manifesta de norma juridica por erro de fato verificável do exame dos autos. Venerando acórdão manteve respeitável sentença de procedência em ação de despejo cumulada com cobrança. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

336 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse. 1. Negativa de prestação jurisdicional e falta de fundamentação não configuradas. 2. Litisconsórcio ativo necessário. Inovação recursal. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Ausência de prequestionamento mesmo quando tratar de matéria de ordem pública. 3. Falta de pagamento devidamente comprovado. Rescisão contratual. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame do acervo dos autos. Súmula 7/STJ. 4. Agravo improvido.

«1 - Não ficou configurada a violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

337 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. CPC/73, art. 191. Pluralidade de procuradores representando parte autora, que litiga em litisconsórcio ativo. Mesmo escritório. Única peça de recurso. Prazo em dobro. Impossibilidade. Intempestividade verificada.

1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

338 - TJSP. Embargos de declaração. Demanda relativa a verbas de servidores públicos, ajuizada em litisconsórcio ativo facultativo. Acórdão que reconheceu, de ofício, a competência do Juizado Especial Cível, com base na decisão proferida no IRDR 17, desta Corte Estadual. Alegações de omissão quanto à inaplicabilidade do IRDR, por ausência de trânsito em julgado, bem como, dado o caráter ilíquido da condenação, a inviabilizar a pronta aferição do proveito econômico, para fins de determinação da competência. Omissão reconhecida, e suprida, com rejeição dos argumentos levantados; mantido o resultado

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

339 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Competência do juizado especial. Litisconsórcio ativo facultativo. Valor da causa. Divisão pelo número de autores. Juizado especial. Competência. Valor da causa. Divisão pelo número de autores. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

340 - TRT5. Ação coletiva. Limitação ao litisconsórcio. Inaplicabilidade. CPC/2015, art. 113, § 1º.

«Não é aplicável às demandas coletivas a regra do CPC/2015, art. 113, § 1º, que apenas incide nas demandas individuais nas quais haja o litisconsórcio ativo.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

341 - STJ. Processual civil. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Prefeito que deixou de prestar contas relativas às verbas recebidas do programa nacional de alimentação escolar. Tema 576 do STF. Litisconsórcio ativo facultativo do município. Jurisprudência consolidada do STJ. Súmula 83/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - O Ministério Público Federal - MPF, com assistência do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa em desfavor de ex- prefeito do Município de Capela/SE, que deixou de prestar contas relativas às verbas recebidas do Programa Nacional de Alim entação Escolar - PNAE ao FNDE. Na sentença os pedidos foram julgados procedentes. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Trata-se de agravo interno interposto pelo ex-prefeito contra decisão que não conheceu do seu recurso especial.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

342 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Vítima menor de idade. Pagamento do valor total assegurado. Apresentação pela embargante de procuração conferida por seu companheiro, pai do menor falecido. Insuficiência. Exigência cumprida na fase administrativa em nome do genitor do segurado, sendo que não houve cessão de seu quinhão em nome da embargante. Lei 6194/1974, art. 4º e CPC/1973, art. 6º. Recebimento integral do seguro. Necessidade da formação de litisconsórcio ativo, sem o que, tem a autora direito a exigir o recebimento apenas da parte que lhe toca. Embargos infringentes rejeitados.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

343 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Dispondo o Lei 1060/1950, art. 4º, «caput que para a concessão da assistência judiciária gratuita basta simples afirmação de não possuir a parte condições de pagamento, e o § 1º do art. 4º esclarecendo que a afirmação de pobreza é mera presunção que pode ser afastada pela análise do caso concreto, o litisconsórcio ativo não autoriza, necessariamente, o indeferimento do benefício legal. Demonstrativos de pagamento de funcionários estaduais que evidenciam não possuírem condições de arcar com as despesas. Decisão de indeferimento reformada. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

344 - TJSP. Competência. Conflito negativo. Litisconsórcio ativo facultativo. Pleito de inclusão, na base de cálculo do décimo terceiro salário e de outras verbas, de determinada vantagem pecuniária. Pretensões singulares. Divisão do valor da causa pelo número de litisconsortes. Critério. Observância. Se, individualmente, cada uma das pretensões litisconsorciais dirigidas contra a Fazenda pública não atinge o valor de 60 salários mínimos (caput do art. 2º da Lei 12.153, de 22/12/2009), é de reconhecer a correspondente competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. Competência do M. Juízo suscitante, para apreciar e decidir na espécie.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

345 - TJSP. Apelação Cível - Trânsito - Transferência de pontuação - Infração cometida por terceiro condutor - Decurso do prazo previsto no art. 257, §§7º e 8º, do Código de Trânsito Brasileiro - Preclusão administrativa que não obsta a apreciação judicial do requerimento, sob pena de ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF/88, art. 5º, XXXV) - Assunção de responsabilidade por terceiro condutor indicado mediante declaração assinada e confirmada judicialmente - Formação de litisconsórcio ativo espontâneo com o proprietário do veículo - Pessoas que residem em endereço comum e integram o mesmo grupo familiar - Concessão da ordem - Sentença reformada - Recurso provid

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

346 - TJRS. Direito público. Execução de sentença. Honorários advocatícios. Fracionamento. Requisição de pequeno valor. Rpv. Litisconsórcio ativo. Impossibilidade. Crédito único. Pagamento integral. CF/88, art. 100. Agravo de instrumento. Execução de sentença. Pretensão de pagamento do crédito principal de um dos litisconsortes e dos honorários sucumbenciais respectivos. Pagamento mediante precatório. Fracionamento da verba honorária desautorizado.

«A verba honorária sucumbencial constitui crédito único cujo pagamento pode ser pleiteado juntamente com o crédito principal ou de forma autônoma pelo advogado, conforme lhe faculta a lei. No caso concreto a pretensão inicial executiva abrange o pagamento do crédito principal de um dos credores litisconsortes ativos da demanda de conhecimento, além dos respectivos honorários advocatícios sucumbenciais. Esse montante do débito executado comporta pagamento mediante precatório, descabendo fracionar a verba honorária a fim de possibilitar o pagamento mediante requisição de pequeno valor. Pretensão que afronta o disposto no art.100, da CF/88. Entendimento da 25ª Câmara Cível. Precedentes jurisprudenciais. Seguimento liminarmente negado.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

347 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C PEDIDOS DE VENDA JUDICIAL E COBRANÇA DE ALUGUEL. PRELIMINAR. FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO ATIVO. AUSÊNCIA DE CABIMENTO. ART. 1.015, CPC. CONHECIMENTO PARCIAL. JUSTIÇA GRATUITA. ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DEMONSTRADO.

Somente é cabível, na fase de conhecimento, agravo contra as decisões interlocutórias que versarem sobre as matérias elencadas nos, I a XI, do CPC/2015, art. 1.015, ou em outros casos expressamente referidos em lei. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

348 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE - LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO.

Nos termos da jurisprudência do STJ, as condições da ação, aí incluída a legitimidade, devem ser aferidas com base na teoria da asserção, ou seja, à luz das afirmações deduzidas na peça de ingresso. A ausência de prévio requerimento administrativo de pagamento da indenização relativa a seguro de vida não retira do beneficiário o direito de acionar diretamente o Poder Judiciário, tendo em vista o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição. Não se afigura imprescindível a instituição do litisconsórcio necessário ativo, em ações de seguro prestamista, visto que os herdeiros possuem legitimidade para pleitear a indenização securitária em nome próprio. No entanto, o direito de se pleitear pelo pagamento da indenização securitária deve corresponder ao exato percentual previsto na apólice do seguro. O mero descumprimento contratual decorrente da negativa de pagamento de indenização de seguro não é capaz de ensejar danos morais.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

349 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Litisconsórcio ativo entre sindicato e beneficiários do título executivo. Execução individual. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Cuida-se de recurso interposto contra decisão que determinou a exclusão do SINDISERF/RS, bem como dos demais substituídos do polo ativo do cumprimento de sentença, compreendendo que se tratava de litisconsórcio facultativo e não de substituição processual. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

350 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Dano moral. Morte de filho. Sofrimento decorrente da perda não natural de um filho Prova testemunhal acerca da dor experimentada pelos genitores. Existência Indenização por dano moral devida. Gravidade do fatal acontecimento e litisconsórcio ativo entre os pais da vítima. Verba fixada em R$ 100,000.00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«... De outro lado, a condenação ao pagamento de indenização por dano moral deve ser mantida, exatamente como fixada e muito não é preciso dizer. Já não bastasse a certeza do sofrimento que decorre da não natural perda de um filho, a tanto se acrescenta que há nos autos informes no sentido da dor experimentada pelos autores, ora apelados (fls. 499/500). E, ao contrário do afirmado, o arbitramento do quantum não se mostra exorbitante quando considerada a gravidade do fatal acontecimento, bem como que os pais da vítima litigam em litisconsórcio. ... (Des. Rocha de Souza).... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote