(DOC. VP 240.6100.1228.9212)

STJ. Processual civil. Procurador da fazenda nacional. Vpni. Embargos de declaração. CPC, art. 1.022, II. Omissão. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Inexistência de litisconsórcio ativo necessário.

1 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no CPC, art. 1.022. Os Aclaratórios constituem Recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento. 2 - Na hipótese sub judice, a Segunda Turma apreciou o Agravo Interno interposto somente por Norma Alice Pereira Rodrigues, reconhecendo a existência de omissão no acórdão proferido pelo Tribunal de origem, porquanto deixou de levar e

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