(DOC. VP 592.4145.2781.5265)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C PEDIDOS DE VENDA JUDICIAL E COBRANÇA DE ALUGUEL. PRELIMINAR. FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO ATIVO. AUSÊNCIA DE CABIMENTO. ART. 1.015, CPC. CONHECIMENTO PARCIAL. JUSTIÇA GRATUITA. ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DEMONSTRADO. 1.

Somente é cabível, na fase de conhecimento, agravo contra as decisões interlocutórias que versarem sobre as matérias elencadas nos, I a XI, do CPC/2015, art. 1.015, ou em outros casos expressamente referidos em lei. 2. A justiça gratuita é um benefício concedido para os sujeitos carentes de recursos de modo a se efetivar o livre acesso à justiça, assegurado no art. 5º, LXXIV, CF. 2. Evidenciada nos autos a incapacidade financeira da parte requerente, o deferimento da gratuidade judi

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