(DOC. VP 636.2176.6515.0705)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO. REJEIÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Não tendo sido a questão decidida pelo juízo de primeiro grau e nem tratada na decisão recorrida, sua análise pelo Tribunal, configuraria supressão de instância, além de violação ao princípio da dialeticidade. 2. Para o deferimento da tutela de urgência antecipatória é necessário o preenchimento dos requisitos dispostos no art. 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 3. Evi

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