(DOC. VP 874.1817.7543.8652)

TJSP. Agravo de instrumento. Limitação do litisconsórcio ativo facultativo em até 5 (cinco) servidores. Autores em número de 30, servidores públicos aposentados, vinculados à Secretaria da Educação do Estado de São Paulo, pretendendo à condenação da Administração Pública a incorporar sobre o valor dos seus proventos a vantagem denominada Gratificação de Gestão Educacional (GGE). Inexistência de comprometimento da rápida solução do litígio ou de prejuízo à ampla defesa. Descabido o desmembramento da ação. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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