Jurisprudência sobre
litisconsorcio ativo
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251 - TJSP. Embargos de Declaração - Omissão - Acórdão que deixou de analisar a interrupção da prescrição que se deu pelo fato de a parte autora ter sido excluída do processo anterior, em virtude da decisão que determinou o desmembramento do litisconsórcio ativo multitudinário bem como não se pronunciou acerca da condenação, da correção monetária e dos juros - Recurso acolhido.
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252 - TJDF. Processual civil. Apelação. Cumprimento de sentença. Regularização do polo ativo. Omissão. Litisconsórcio ativo facultativo. Autonomia dos litisconsortes. CPC/2015, art. 117. Prosseguimento do feito em relação aos demais autores.
«1. Nos termos do CPC/2015, art. 117, «os litisconsortes serão considerados, em suas relações com a parte adversa, como litigantes distintos, exceto no litisconsórcio unitário, caso em que os atos e as omissões de um não prejudicarão os outros, mas os poderão beneficiar. ... ()
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253 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSOS OPOSTOS CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DE LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO. CONSÓRCIO TRANSCARIOCA. IRRESIGNAÇÕES RECÍPROCAS.
1.Na origem, cuida-se de ação de indenização por danos materiais proposta por empresa prestadora de serviço público, integrante do Consórcio Transcarioca, visando o ressarcimento pelas gratuidades de passageiros por ela transportados no período de 03/2016 a 05/2018. ... ()
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254 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS.
Litisconsórcio ativo. Pretensão de aferição de vícios em seis imóveis dos quais cada um é titularizado por um dos litisconsortes. Decisão que determinou o desmembramento do litisconsórcio ativo facultativo. Decisão mantida. Regras de experiência que induzem claramente tumulto processual. Perícias individuais que gerarão resultados diversos com eventual dever de indenizar da parte agravada em valores que deverão ser aferidos individualmente. Futura sentença que será individual e atingirá cada litigante de forma individualizada. Desmembramento bem determinado. Recurso improvido... ()
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255 - TJSP. Indenização. Vícios construtivos. Decisão determinando a emenda da inicial para limitação do litisconsórcio ativo facultativo. Inconformismo dos autores insistindo na manutenção dos litisconsortes. Cabimento. Hipótese em que seis dos nove autores residem no mesmo endereço e todos os imóveis são bem próximos ou vizinhos. Não verificada a possibilidade de prejuízo à rápida solução do litígio ou à defesa. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido
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256 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO AJUIZADA POR DEZ EX-EMPREGADOS PÚBLICOS. DESFALQUE EM CONTAS VINCULADAS AO PASEP. DECISÃO QUE LIMITOU O LITISCONSÓRCIO ATIVO. TRÊS COAUTORES QUE NÃO POSSUEM OS EXTRATOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS VALORES QUE PRETENDEM SER RESTITUÍDOS. DIFICULDADE DE DEFESA E COMPROMETIMENTO DA RÁPIDA SOLUÇÃO DO LITÍGIO. INTELIGÊNCIA DO §1º DO CPC, art. 113. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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257 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Servidor público estadual. Agravo de instrumento. Litisconsórcio ativo. Valor da causa inferior a sessenta salários mínimos. Valor individual de cada litisconsorte. Competência absoluta do juizado especial da Fazenda Pública. Precedentes. Complexidade da demanda. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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258 - STJ. Meio ambiente. Processual civil e ambiental. Agravo interno no agravo em recurso especial. Litisconsórcio ativo facultativo. Limitação dos demandantes. Celeridade processual. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - A Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático probatório, «limitou o litisconsórcio passivo facultativo, por reputar que a apuração da responsabilidade dos consortes, de forma conjunta, demandaria tumulto probatório, dificultando a ampla defesa e a higidez processual (fl. 398). Assim, tem-se que a revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a questão demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide à hipótese a Súmula 7/STJ. ... ()
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259 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Execução de sentença. Litisconsórcio ativo facultativo. Possibilidade de pagamento por rpv. Verba honorária. Cabimento. Matéria decidida em recurso especial submetido à sistemática do CPC, art. 543-C. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários recursais. Não cabimento. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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260 - STJ. Recurso especial. Processual civil e direito do consumidor. Contrato de caderneta de poupança. Defesa dos interesses ou direitos individuais homogêneos. Dispensa de pré-constituição pelo menos há um ano. Impossibilidade da ação coletiva superada. Litisconsórcio ativo. Admissão.
«I - O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) é aplicável aos contratos firmados entre as instituições financeiras e seus clientes referentes à caderneta de poupança. ... ()
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261 - STJ. Processual civil. Seguro habitacional. Interesse jurídico da caixa econômica federal. Competência da Justiça Federal. Incidente de processo repetitivo. CPC/1973, art. 543-C. Valor individual da causa inferior a sessenta salários mínimos. Competência absoluta do juizado especial federal. Súmula 83/STJ. Existência de requisitos fáticos para reconhecimento de litisconsórcio passivo. Súmula 7/STJ. Litisconsórcio ativo.
«1. «Nos feitos em que se discute a respeito de contrato de seguro adjeto a contrato de mútuo, por envolver discussão entre seguradora e mutuário, e não afetar o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), inexiste interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário, sendo, portanto, da Justiça Estadual a competência para o seu julgamento (REsp 1.091.363/SC, submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-C, SEGUNDA SEÇÃO, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS, DJe 25/5/2009). ... ()
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262 - STJ. Ação rescisória. Processual civil. Regime de litisconsórcio. Acórdão rescindendo proferido em ação proposta mediante litisconsórcio ativo facultativo comum. Possibilidade de rescisão parcial. Inclusão de litisconsorte após o prazo decadencial de dois anos. Impossibilidade. Juízo rescisório formado por maioria. Ausência de interposição de embargos infringentes. Não exaurimento de instância. Súmula 207/STJ. CPC/1973, art. 47. CPC/1973, art. 488, I. CPC/1973, art. 495.
«1. Segundo dispõe o CPC/1973, art. 47, «Há litisconsórcio necessário, quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes. Relativamente à ação rescisória, não havendo disposição legal a respeito, o litisconsórcio necessário somente ocorrerá se a sentença rescindenda não comportar rescisão subjetivamente parcial, mas apenas integral, para todas as partes envolvidas na ação originária. ... ()
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263 - TJSP. Valor da causa. Ação ordinária de servidores públicos estaduais reivindicando o recálculo de adicionais por tempo de serviço. Critério de fixação. Litisconsórcio ativo facultativo. Determinação que se dá em função do proveito econômico pretendido individualmente. Suficiência da estimativa por simples cálculos aritméticos. Assistência gratuita, outrossim, indevida. Condição de pobreza não demonstrada e possibilidade de rateio de custas e despesas processuais acaso vencidos. Decisão mantida. Recurso improvido.
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264 - STJ. Processual civil e comercial. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Omissões. Inexistência. Acórdão bem fundamentado. Tribunal estadual que entendeu pela inexistência de litisconsórcio ativo unitário. Alteração. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento do arcabouço fático probatório e das cláusulas contratuais. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Não se configura a violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, quando o acórdão se manifesta, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... ()
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265 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e tributário. Ação declaratória objetivando afastar a exigibilidade da contribuição ao pis julgada procedente em face da autora. Extensão do julgado. Litisconsórcio ativo facultativo. Improcedência do pedido. Requerimento somente depois de ajuizado o feito e concedida a liminar na respectiva cautelar. Violação do princípio do Juiz natural. Entendimento do tribunal de origem que se harmoniza com a jurisprudência do STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. O indeferimento do pedido de integração da lide de litisconsortes facultativos se deu porquanto o requerimento para o ingresso na ação cautelar ocorreu após a concessão da liminar e após as fases de citação, contestação e réplica, quando já estabilizada a relação jurídica processual. ... ()
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266 - TJSP. Litisconsórcio ativo. Prazo. Recurso. Apelação. Rescisão contratual. Bem móvel. Alegação de renúncia de todos os procuradores que representavam o embargado, sendo constituídos novos procuradores e somente um deles substabeleceu. Existência, ainda, de vários procuradores diferentes, devendo ser concedido o prazo em dobro em prol dos embargantes. Desacolhimento. Ausência de justificativa para aplicação do disposto no CPC/1973, art. 191. Ausente a presença do litisconsórcio. Prazo para a autora recorrer é simples e não em dobro. Apelação intempestiva. Recurso desprovido.
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267 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Omissão. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1022. Não ocorrência. Recuperação judicial. Litisconsórcio ativo. Grupo econômico. Possibilidade. Empresário rural. Reexame. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Impugnação. Ausência. CPC, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Não conhecimento.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1021, § 1º e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.... ()
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268 - TJSP. Extinção do processo, sem julgamento do mérito. Correção monetária. Ação de cobrança de diferença de expurgos inflacionários. Determinação de emenda da petição inicial para incluir os cotitulares da conta poupança. Inadmissibilidade. Hipótese em que o fato de a conta ser conjunta não impossibilita a propositura da ação por apenas um dos titulares do direito. Artigo 3º, Código do Processo Civil. Litisconsórcio ativo facultativo e não necessário. Sentença anulada. Recurso provido.
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269 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Mandato. Representação processual. Responsabilidade civil do estado. Prestação de serviços médico-hospitalares em estabelecimento público. Transfusão de sangue. Fluido contaminado com o vírus 'hiv'. Falha no serviço público de aferição no teste do sangue e descarte. Alegação de irregularidade da representação. Preclusão da arguição fazendária. Reconhecimento da falta de pressuposto processual que não enseja a extinção do processo, composto por litisconsórcio ativo facultativo. Preliminar rejeitada.
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270 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Caracterização. Compra de gramíneas em metragem superior à necessária para plantação nos locais designados, de forma fracionada para criar hipótese de dispensa de licitação. Aquisição de empresa inidônea, sem procedimento licitatório. Dolo manifesto de se apoderar de recursos públicos. Ação civil pública julgada procedente. Verba honorária devida à autarquia que passou a atuar ao lado do Ministério Público, constituindo litisconsórcio ativo ulterior. Recurso do corréu improvido.
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271 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Mandado de segurança para incorporação integral do adicional de local de exercício. Policial militar. CF/88, art. 5º, LXXXIV e Artigos 98, «caput do Novo Código de Processo Civil. Presunção relativa de hipossuficiência que, necessariamente, deve ser demonstrada. Litisconsórcio ativo de 27 (vinte e sete) autores. Não comprovação da incapacidade financeira de arcar com o rateio das custas processuais. Indeferimento do pedido mantido. Precedente. Recurso improvido.
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272 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Grupo econômico. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Presença dos requisitos da Lei 11.101/2005, art. 48. Possibilidade de formação de litisconsórcio ativo. Agravo interno desprovido.
1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... ()
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273 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação indenizatória decorrente de vícios construtivos em imóveis. CDHU. Decisão agravada que determinou a limitação do litisconsórcio ativo facultativo. Imóveis diversos, de propriedade dos autores, localizados no mesmo conjunto habitacional. Irresignação da agravante que deve ser acolhida, mantendo o litisconsórcio ativo facultativo da forma promovida pelos autores. Caso com causa de pedir próxima e remota, bem como pedidos idênticos, demandando perícia técnica. Não verificada a possibilidade de prejuízo à rápida solução do litígio ou à defesa. Hipótese que não configura litisconsórcio unitário, possibilitando desfechos diferentes para cada autor. Inteligência dos arts. 113/118 do CPC. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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274 - TST. RECURSO DE REVISTA - SOB VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO ESPÓLIO E DA VIÚVA DO DE CUJUS - LITISCONSÓRCIO ATIVO.
1. O Tribunal Regional proveu parcialmente o recurso ordinário da empresa reclamada, reformou a sentença, e extinguiu os pedidos de indenização por danos morais pelo falecimento do trabalhador por COVID e de pensão vitalícia em favor da viúva, sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa, nos termos do CPC/2015, art. 485, VI . 2. O fundamento do acórdão recorrido foi de que o espólio não detém legitimidade para postular danos morais e materiais suportados pelos herdeiros, em face de acidente de trabalho/doença ocupacional que vitimou o trabalhador, ante o caráter personalíssimo do direito postulado (CPC/2015, art. 18 ). Nessa esteira, a Corte de origem também decidiu que é defeso ao espólio postular pagamento de pensão vitalícia à viúva do de cujus . 3. Não obstante o consignado na decisão recorrida, no sistema jurídico processual vigente a legitimidade ativa ad causam é aferida pela pertinência subjetiva da relação jurídica de direito material deduzida em juízo. 4. Nesse contexto, da análise da petição inicial, extrai-se que figuram como partes na presente lide tanto o espólio do empregado, que invoca pedidos consistentes em direitos próprios do de cujus - pagamento de créditos trabalhistas e indenização por dano moral, decorrente do óbito que vitimou o trabalhador -, quanto a viúva do de cujus, que, a par de atuar como representante do espólio, inventariante, devidamente qualificada nos autos, também requer direito subjetivo próprio, em nome próprio, referente ao pedido de pensão vitalícia, inclusive com requerimento de observação de sua expectativa de vida, bem como formula pedido de benefício da gratuidade de Justiça em seu nome, situação processual que configura o litisconsórcio ativo. 5. Desse modo, verifica-se que a decisão recorrida, ao aplicar o fundamento do CPC/2015, art. 18 na espécie, extinguir os pedidos de indenização por danos morais pelo falecimento do empregado por COVID e de pensão vitalícia em favor da viúva do trabalhador, sem resolução de mérito, por ilegitimidade ativa, nos termos do CPC, art. 485, VI, ofendeu o CF/88, art. 5º, XXXV, o qual dispõe que «a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito bem como violou o disposto no CCB, art. 943, segundo o qual «O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança". Precedentes do TST e do STJ. Recurso de revista conhecido e provido .... ()
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275 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO -
Decisão que reconheceu o litisconsórcio ativo, tão somente deferindo prazo para que a parte autora descreva os vícios apresentados por cada imóvel, mantido o litisconsórcio ativo facultativo - Insurgência dos Agravantes - Decisão agravada que não consta do Rol do CPC, art. 1.015 - Rol Taxativo - Ausência de Motivação para Reconhecer a Taxatividade Mitigada nos Termos do Tema 988 do C. STJ - Não cumprimento dos pressupostos de admissibilidade - Determinação que possui finalidade instrutória, cabendo ao Juízo Singular apontar os elementos apresentados ou produzidos que serão necessários à formação de seu convencimento - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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276 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Usucapião especial. Gratuidade de justiça. Litisconsórcio ativo necessário. Situação de carência não demonstrada por um dos litigantes. Benefício não concedido. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de recolhimento proporcional das custas iniciais. Em se tratando de litisconsórcio ativo necessário, a capacidade econômica de suportar as custas de um dos litisconsortes enseja o recolhimento da integralidade das despesas processuais diante da unidade da sentença. Evidenciada a capacidade econômica de um dos litisconsortes para arcar com as custas processuais, compete a este o adiantamento das despesas processuais. Recurso desprovido... ()
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277 - TJMG. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. REAJUSTE DOS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA PASEP. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. DESMEMBRAMENTO. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO NEGADO. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DE URGENCIA E EVIDENCIA A SUPORTAR O PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1.Inexistindo urgência ou evidência a alicerçar o pedido de efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto, confirma-se decisão que indeferiu o pedido respectivo. ... ()
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278 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Litisconsórcio ativo facultativo. Competência do juizado especial. Valor da causa. Divisão pelo número de autores. Precedentes do STJ.
1 - Não se vislumbra na hipótese vertente que o v. acórdão recorrido padeça de qualquer dos vícios descritos no CPC/2015, art. 489, § 1º e CPC/2015, art. 1.022, II. Com efeito, o órgão julgador apreciou, com coerência e clareza, fundamentadamente, as teses suscitadas pelo jurisdicionado. A propósito, observa-se que o Colegiado a quo se manifestou expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, não sendo legítimo confundir argumentação deficiente com fundamentação sucinta, porém suficiente, mormente quando contrária aos interesses da parte. ... ()
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279 - STJ. Recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Mineroduto. Obras. Litisconsórcio ativo multitudinário. Desmembramento. Ausência de citação. Demanda individual subsequente. Prescrição. Interrupção. Marco inicial. Data do ajuizamento da ação originária. CPC/2015, art. 240.
«1 - Ação distribuída em 18/12/2005. Recurso especial interposto em 13/09/2019. Autos encaminhados à Relatora em 24/03/2020. ... ()
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280 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Mandado de segurança. Formação de litisconsórcio ativo facultativo após a concessão da liminar. Impossibilidade. Precedentes. Afastamento da Lei Complementar 87/1996, da legislação estadual e de outros normativos, em virtude do disposto na CF/88, art. 155, § 2º, X, «b. Necessidade de observância da cláusula de reserva de plenário.
«1.A orientação desta Corte não admite a formação de litisconsórcio ativo facultativo em momento posterior à distribuição da ação, para que se preserve a garantia do juiz natural, ressalvadas as hipóteses autorizativas previstas em lei especial (como é o caso da Lei 4.717/1965 - que regula a ação popular). ... ()
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281 - TJSP. Competência. Ação ordinária. Ajuizamento por servidores públicos estaduais inativos, em litisconsórcio ativo facultativo, na vigência da Lei 12153/09, com valor inferior a 60 salários mínimos, considerando-se a pretensão econômica de cada litisconsorte. Incompetência absoluta da Vara da Fazenda Pública, determinada, pelo legislador, a atribuição aos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Sentença anulada, sendo determinada a redistribuição dos autos a uma das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública. Agravo interno improvido.
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282 - TJES. Processual civil. Agravo de instrumento ação de indenização por danos materiais e morais. Samarco. Desastre de Mariana. Limitação de litisconsórcio ativo. CPC/2015, art. 113, § 1º. Ausência de prejuízo à defesa da agravante. Recurso improvido. CPC/2015, art. 113.
«1. Cumpre à parte que alega comprovar, de forma efetiva, que o número de autores no polo ativo da ação originária poderá comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar sua defesa nos autos de modo a ensejar a aplicação da regra do CPC/2015, art. 113, § 1º. ... ()
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283 - STJ. Desapropriação indireta. Prova pericial. Litisconsórcio. Possibilidade.
«O fato de a desapropriação recair sobre áreas destinadas a construção de duas rodovias, situadas em municípios diversos, mas na mesma comarca, não impede a formação do litisconsórcio ativo.... ()
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284 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Omissão não configurada. Litisconsórcio ativo facultativo. Valor da causa inferior a sessenta salários mínimos. Valor individual de cada litisconsorte. Competência do juizado especial. Súmula 83/STJ. Matéria firmada em irdr. Desnecessidade do trânsito em julgado para sua aplicação. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. ... ()
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285 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Juizado especial. Litisconsórcio ativo. Valor da causa inferior a sessenta salários mínimos. Valor individual de cada litisconsorte. Súmula 83/STJ. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.
1 - Inicialmente, no que diz respeito à suposta ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, observa-se que o Tribunal a quo, ao contrário do alegado, manifestou-se fundamentadamente a respeito de todas as questões postas à sua apreciação e, ao final, decidiu contrariamente aos interesses dos ora agravantes, que buscaram, com os Embargos de Declaração, a reapreciação do mérito da causa. Logo, em virtude da não ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material não se verifica ofensa à regra ora invocada. ... ()
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286 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Mineroduto. Obras. Litisconsórcio ativo multitudinário. Desmembramento. Ausência de citação. Demanda individual subsequente. Prescrição. Interrupção. Marco inicial. Data do ajuizamento da ação originária. Súmula 83/STJ.
1 - Consoante o entendimento desta Corte Superior, tendo a parte recorrida exercido sua pretensão dentro do prazo legal, em litisconsórcio facultativo, quando ajuizou a demanda originária, não pode vir a sofrer prejuízo algum de índole processual ou material em decorrência de providência adotada pelo julgador, à qual não deu causa. Precedente da Terceira Turma no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi. Incidência da Súmula 83/STJ.... ()
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287 - STJ. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária. Administradores, autônomos e avulsos. Inconstitucionalidade. Prescrição. Tese do «cinco mais cinco. Litisconsórcio ativo facultativo posterior ao ajuizamento da ação. Impossibilidade. Extinção do processo sem julgamento de mérito.
«I - A inclusão de litisconsortes ativos facultativos em momento ulterior ao ajuizamento da ação fere o princípio do juiz natural, insculpido no CF/88, art. 5º, XXXVII e LIII, independentemente da apreciação da liminar e da efetivação da citação do réu. Precedente: REsp 24.743/RJ, Rel. Min. EDSON VIDIGAL, DJ de 14/09/98. ... ()
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288 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer cumulada com multa cominatória. Insurgência contra a r. decisão que indeferiu o pedido do requerido para determinar a inclusão da compromitente vendedora Viviane no polo ativo da demanda. Descabida. Inexistência de previsão legal de litisconsórcio ativo necessário. Inteligência do CPC, art. 85, § 16. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e desta Câmara de Direito Privado. Observância ao direito de acesso à Justiça. Decisão agravada mantida pelos seus próprios fundamentos, os quais dão sustentação às razões de decidir. Aplicação do art. 252 do regimento interno do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. RECURSO NÃO PROVIDO
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289 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA ARGUIDA EM CONTESTAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. FOROS CONCORRENTES. FORO DO LOCAL ONDE O PARTICIPANTE LABORA OU LABOROU PARA A PATROCINADORA OU FORO DO LOCAL DA SEDE DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. LITISCONSÓRCIO ATIVO. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO EXERCIDA POR NENHUM DOS AUTORES NO LOCAL DO FORO EM QUE PROPOSTA A AÇÃO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL RECONHECIDA. FORO COMPETENTE. LOCAL DA SEDE DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. DECISÃO MANTIDA.
I -De acordo com o CPC, art. 53, III, a, regra geral, as ações em face de pessoas jurídicas devem ser propostas no local da respectiva sede. Todavia, consoante jurisprudência do STJ, as ações de revisão de aposentadoria suplementar em face de entidades de previdência complementar fechadas, podem ser propostas pelos participantes no foro do local onde labora ou laborou para a patrocinadora (REsp. 1.536.786). ... ()
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290 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO. MANIFESTAÇÃO DE DESINTERESSE DA CODEVASF. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL NOS AUTOS DE AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO AJUIZADA PELO ESTADO DE MINAS GERAIS. O AGRAVANTE SUSTENTA QUE A JUSTIÇA FEDERAL DEVERIA SER COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, POIS A CODEVASF, EMPRESA PÚBLICA FEDERAL, DESTINOU A MAIOR PARTE DOS RECURSOS FINANCEIROS AO PROJETO QUE MOTIVOU A DESAPROPRIAÇÃO E TERIA INTERESSE JURÍDICO NA CAUSA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A CODEVASF POSSUI INTERESSE JURÍDICO NA AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO QUE JUSTIFIQUE A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR CAUSAS EM QUE EMPRESA PÚBLICA FEDERAL FIGURE COMO PARTE DEPENDE DA EXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO CONCRETO, NOS TERMOS DO CF, ART. 109, I/88, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO. 4. O LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO SOMENTE SE CONFIGURA QUANDO HÁ PREVISÃO LEGAL OU QUANDO A NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA EXIGE A PRESENÇA DE DETERMINADO SUJEITO NO POLO ATIVO, O QUE NÃO OCORRE NA DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA PROMOVIDA POR ENTE ESTADUAL. 5. A CODEVASF MANIFESTOU EXPRESSAMENTE DESINTERESSE EM INTEGRAR A LIDE, NÃO HAVENDO OBRIGAÇÃO LEGAL PARA QUE A EMPRESA PÚBLICA FEDERAL PROMOVA A DESAPROPRIAÇÃO. 6. O ESTADO DE MINAS GERAIS ESTÁ LEGITIMADO A AJUIZAR A AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO CONFORME O DECRETO ESTADUAL 82/2018, INDEPENDENTEMENTE DA ORIGEM DOS RECURSOS FINANCEIROS DESTINADOS AO EMPREENDIMENTO. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAR AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO PROMOVIDA POR ENTE ESTADUAL NÃO DECORRE AUTOMATICAMENTE DA PARTICIPAÇÃO DE EMPRESA PÚBLICA FEDERAL NO FINANCIAMENTO DO EMPREENDIMENTO, SENDO NECESSÁRIO DEMONSTRAR INTERESSE JURÍDICO CONCRETO. 2. O LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO EXIGE PREVISÃO LEGAL OU IMPRESCINDIBILIDADE DA PRESENÇA DE DETERMINADO SUJEITO NO POLO ATIVO, O QUE NÃO OCORRE EM DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA PROMOVIDA POR ENTE ESTADUAL. 3. A MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE DESINTERESSE DA EMPRESA PÚBLICA FEDERAL EM INTEGRAR A LIDE AFASTA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 109, I; CPC, ARTS. 114 E 115; DECRETO-LEI 3.365/1941, ART. 15. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJMG, AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV 1.0000.24.402282-8/001, REL. DES. WILSON BENEVIDES, 7ª CÂMARA CÍVEL, J. 18.12.2024; TJMG, AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV 1.0000.24.435986-5/001, REL. DES. SÉRGIO ANDRÉ DA FONSECA XAVIER, 18ª CÂMARA CÍVEL, J. 10.12.2024.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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291 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Ação coletiva. Prequestionamento. Pedido de limitação de litisconsórcio ativo. Não cabimento. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo interno não provido.
«1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido no recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ. ... ()
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292 - STJ. Processo civil e direito civil. Recurso especial. Nunciação de obra nova cumulada com demolitória. Litisconsórcio ativo com o município. CPC/1973, art. 934. Prazo decadencial para propositura da ação demolitória. Súmula 7/STJ. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada.
«1. Inexiste violação ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma suficiente sobre a questão posta nos autos, sendo certo que o magistrado não está obrigado a rebater um a um os argumentos trazidos pela parte se os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. ... ()
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293 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Responsabilidade Civil. Danos em prédio urbano. Ação de ressarcimento de danos materiais. Alegação de que conduta causadora do dano ao imóvel vizinho foi praticada pelo proprietário anterior. Inexistência, no instrumento, de prova que corrobore a afirmação. Aplicação da teoria da asserção. Não obrigatoriedade de litisconsórcio ativo necessário. Hipótese que não se exige a propositura da demanda por todos os coproprietários. Ilegitimidade de parte não reconhecida. Recurso desprovido quanto ao tema.
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294 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação promovida por oito autores, todos lotados no Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual (IAMSPE), com objetivo de recálculo do quinquênio e percepção das diferenças. Pretensão do réu à limitação do litisconsórcio ativo a no máximo cinco demandantes. Não acatamento. Ausência de situação excepcional que possa comprometer a rápida solução do litígio, dificultar a defesa ou o posterior cumprimento da sentença. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido
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295 - TJSP. Agravo De Instrumento. Ação com Pretensão indenizatória de Reparação Material e Moral em Razão de Ocorrência De Infrações Contra a Ordem Econômica vide Lei 12.529/2011. Decisão que indeferiu litisconsórcio ativo. Matéria que se insere na competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - Questão afeta às Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - Aplicação do art. 6º da Resolução 623/2013 desta Egrégia Corte. Precedentes. Recurso não conhecido com determinação de remessa à Câmara Competente
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296 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Ação ordinária de revisão de proventos cumulada com pagamento de valores em atraso. Litisconsórcio ativo. Valor da causa individualmente considerado inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. Reconhecida a incompetência absoluta da Justiça Comum com determinação de remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Decisão que não se enquadra em nenhuma das hipóteses do rol taxativo do art. 1015 do novo Código de Processo Civil. Recurso não conhecido.
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297 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de reintegração de posse de bem imóvel - Existência de contrato de comodato escrito, com prazo determinado - Comodato que gera o desdobramento da posse, permanecendo a posse indireta com o proprietário - Interesse de agir para ajuizar ação possessória - Ausência de litisconsórcio ativo necessário - Hipótese de litisconsórcio ativo facultativo - Art. 1.314, do Código Civil - Permanência dos réus no imóvel findo o prazo do contrato de comodato - Rés que permaneceram no imóvel com a anuência dos possuidores indiretos, a título gratuito - Ato de mera tolerância que não induz posse - Ausência de comprovação de posse ad usucapionem - Posse precária - Reintegração do autor na posse do imóvel mantida - Negado provimento ao recurso... ()
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298 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. LITISCONSÓRCIO ATIVO. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.O CF/88, art. 5º, LXXIV assegura assistência jurídica gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, sendo regulamentado pelos CPC, art. 98 e CPC art. 99. ... ()
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299 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. CONTROVÉRSIA SOBRE DETERMINADO NEGÓCIO JURÍDICO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO.
DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA E DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL PARA INCLUSÃO DE LITISCONSORTE NECESSÁRIO NO POLO ATIVO, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO AFASTADA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DE TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DO CPC, art. 1.015. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO À ALEGAÇÃO DE CONEXÃO. QUESTÃO QUE NÃO FOI DECIDIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. INVIABILIDADE DE LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO EM RAZÃO DA RELAÇÃO CONFLITUOSA ENTRE A AGRAVANTE E O COPROPRIETÁRIO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO E JURISPRUDENCIAL QUE ADMITE A INCLUSÃO DO LITISCONSORTE NECESSÁRIO NO POLO PASSIVO. AGRAVO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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300 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PARCIAL PROVIMENTO. I.
Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que suspendeu ação de reintegração de posse cumulada com perdas e danos, exigindo litisconsórcio ativo necessário e suspensão do feito devido a embargos de terceiro pendentes. Agravantes contestam a necessidade de litisconsórcio e a suspensão dos autos, requerendo multa por não devolução da posse. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a necessidade de litisconsórcio ativo necessário na representação do espólio e (ii) a suspensão do processo devido a embargos de terceiro. III. Razões de Decidir 3. O entendimento consolidado é que qualquer herdeiro pode defender a posse comum, não sendo necessário litisconsórcio ativo. 4. A suspensão do feito se justifica, pois os embargos de terceiro ainda estão pendentes de julgamento. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Um único herdeiro pode defender a posse dos demais. 2. A suspensão do processo por embargos de terceiro é aplicável pois não comprovado tratar de objetos distintos. Legislação Citada: CPC/2015, art. 75, VII; CC, art. 1.199. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1007386-71.2017.8.26.0001, Rel. Lígia Araújo Bisogni, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 04.12.2017. TJSP, Apelação Cível 0007973-86.2012.8.26.0001, Rel. Plinio Novaes de Andrade Júnior, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 18.08.2016... ()
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