(DOC. VP 240.6240.9305.4242)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Mineroduto. Obras. Litisconsórcio ativo multitudinário. Desmembramento. Ausência de citação. Demanda individual subsequente. Prescrição. Interrupção. Marco inicial. Data do ajuizamento da ação originária. Súmula 83/STJ.

1 - Consoante o entendimento desta Corte Superior, tendo a parte recorrida exercido sua pretensão dentro do prazo legal, em litisconsórcio facultativo, quando ajuizou a demanda originária, não pode vir a sofrer prejuízo algum de índole processual ou material em decorrência de providência adotada pelo julgador, à qual não deu causa. Precedente da Terceira Turma no REsp. 1.868.419/MG/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi. Incidência da Súmula 83/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega p

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote