(DOC. VP 184.4104.3001.6700)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Execução de sentença. Litisconsórcio ativo facultativo. Possibilidade de pagamento por rpv. Verba honorária. Cabimento. Matéria decidida em recurso especial submetido à sistemática do CPC, art. 543-C. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários recursais. Não cabimento. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Esta Corte, ao julgar o Recurso Especial 1.347.736/RS, submetido ao rito do CPC, art. 543-C, Código de Processo Civil de 1973, firmou entendimento segundo o qual, em se tratando de execução de título executivo judicial em regime de litisconsórcio ativo facultativo,

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