(DOC. VP 176.2802.7004.8600)

TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Ação ordinária de revisão de proventos cumulada com pagamento de valores em atraso. Litisconsórcio ativo. Valor da causa individualmente considerado inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. Reconhecida a incompetência absoluta da Justiça Comum com determinação de remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Decisão que não se enquadra em nenhuma das hipóteses do rol taxativo do art. 1015 do novo Código de Processo Civil. Recurso não conhecido.

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