Jurisprudência sobre
litisconsorcio ativo
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401 - TJSP. APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. INSALUBRIDADE. LITISCONSÓRCIO ATIVO.
Afastamento da alegação de nulidade do laudo pericial por ausência de qualificação técnica do perito para o objeto da perícia. Oportunizada a manifestação das partes acerca da nomeação do perito, o município não manifestou oposição à nomeação. Ocorrência de preclusão, nos termos do CPC, art. 278. Perito qualificado como engenheiro de segurança do trabalho. Sentença recorrida que deve ser revista quanto ao grau de insalubridade incidente sobre as atividades das autoras e a fixação do termo inicial para pagamento do adicional. Laudo pericial concluiu pela exposição ao agente calor e agente biológico. Situações de exposição ocupacional ao calor, caracterizadas como insalubres, justificam o pagamento do adicional no grau médio, nos termos do Anexo 3 da NR15 (item 2.6). Incabível a concessão do adicional em grau máximo pela exposição a agentes biológicos. Princípio do livre convencimento motivado, não ficando o juízo adstrito à conclusão pericial, nos termos do CPC, art. 479. Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. Atividades exercidas pelas servidoras que não se enquadram no Anexo 14 da NRº 15. Atividade não equiparável à coleta de lixo urbano. Inaplicabilidade do Inciso II, da Súmula 448/TST. Termo inicial do pagamento do adicional em grau médio. Impossibilidade de se estender o pagamento do adicional a período anterior à formalização do laudo pericial. Precedente do C. STJ (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 413/RS e 1954/SC). Sentença parcialmente reformada. Recurso voluntário e remessa necessária parcialmente providos... ()
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402 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Incompetência deste tribunal para a análise de violação de dispositivo constitucional. Razões recursais que não infirmam o fundamento do acórdão de que a imposição de formação de litisconsórcio ativo necessário viola o principio do acesso à justiça previsto na CF/88, art. 5º XXXV. Súmula 284/STF. Ausência de argumentação relativa à alegação de violação d da Lei 12.153/2009, art. 2º § 4º. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo regimental do município de pacatuba/SE a que se nega provimento.
«1 - Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça a análise de violação de dispositivos, da CF/88, cuja apreciação é reservada ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 30/11/2018; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 25/9/2018. ... ()
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403 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso especial. Intempestividade. Litisconsórcio. Sucumbência exclusiva do agravante. Prazo recursal simples. Recurso desprovido.
«1. A regra do CPC/1973, art. 191 somente se aplica quando os litisconsortes sucumbirem diante da decisão vergastada. Existente interesse recursal por apenas um dos litisconsortes, não há que se falar em contagem dobrada do prazo recursal. Precedentes. ... ()
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404 - STJ. Processual civil. Propriedade industrial. Marca. Nome comercial. Litisconsórcio ativo facultativo. Súmula 7/STJ. Designação de nova perícia. Intimação das partes. Falta. Nulidade insanável. Recurso improvido. 1.- Tendo o tribunal a quo fixado como mérito da causa a violação ao direito de marca, não especificando a ocorrência ou não de identidade quanto ao modus operandi das partes, torna-Se impossível a sua apreciação por esta corte, uma vez que, rever o julgado, como pretendido pela recorrente, necessitaria do revolvimento de matéria de prova dos autos, o que é vedado em recurso especial, nos termos da súmula 7/STJ. 2.- As partes devem ser notificadas da realização de nova perícia, sob pena de tornar sem efeito todos os atos subseqüentes, em virtude da nulidade. Recurso especial improvido.
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405 - TJSP. ALVARÁ JUDICIAL -
Levantamento de saldo de PIS/FGTS depositado em conta do falecido - Ação intentada por três do total de sete irmãos - Desconhecimento do paradeiro dos demais quatro irmãos - Ausentes herdeiros necessários - Matéria disposta na Lei 6.858/1980 - Possibilidade de levantamento da cota-parte dos autores, não sendo o caso de litisconsórcio ativo necessário - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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406 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciados administrativos 3/STJ. Violação ao CPC/2015, art. 1022. Não ocorrência. Embargos à execução. Cumprimento de sentença. Ilegitimidade ativa dos municípios para executar a ação coletiva. Análise da autorização para atuação da associação. Litisconsórcio ativo ulterior. Reexame do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1. Afasta-se a alegada violação do CPC/2015, art. 1022, II, uma vez que o Tribunal de origem, de modo fundamentado, tratou da questão suscitada, resolvendo de modo integral a controvérsia posta. ... ()
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407 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Juizado especial da Fazenda Pública. Redistribuição de ação. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Valor da causa. Litisconsórcio ativo. Valor individual de cada litisconsorte. Precedentes do STJ. Iliquidez da sentença. Meros cálculos aritméticos. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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408 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Afastada. Litisconsórcio ativo. Prejuízo. Defesa. Ausência. Revisão. Impossibilidade. Reexame de prova. Aplicação. Súmula 7/STJ. Fundamento. Falta. Impugnação. Incidência. Súmula 283/STF. 1. recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (enunciados administrativos 2 e 3/STJ). 2. não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.
3 - Na hipótese, rever a decisão do tribunal de origem, que indeferiu o desmembramento do litisconsórcio com base nas circunstâncias fáticas dos autos, demandaria reexame de provas, procedimento vedado em virtude da Súmula 7/STJ. ... ()
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409 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Competência. Valor da causa inferior a sessenta salários mínimos. Litisconsórcio ativo. Valor individual de cada litisconsorte. Precedentes. Alegada violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Súmula 83/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Roman Hector Abril e outros contra o Estado do Paraná objetivando a promoção funcional dos servidores públicos. ... ()
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410 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. LITISCONSÓRCIO ATIVO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. BENEFÍCIO CONCEDIDO A MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. BENEFÍCIO INDEFERIDO À PESSOA CAPAZ POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIMENTO.
1.O CF/88, art. 5º, LXXIV assegura assistência jurídica gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, sendo regulamentado pelos CPC, art. 98 e CPC art. 99. ... ()
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411 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
com incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Carta Arbitral. Honorários periciais rateados entre as partes. Interpretação do art. 95 caput do CPC. Metade dos honorários que deve ser paga por aqueles que figuram em cada polo da ação. Existência de litisconsórcio ativo e passivo que não justifica a divisão da despesa «per capita". Decisão reformada. Recurso provido... ()
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412 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Diferenças salariais e indenização. Litisconsórcio ativo facultativo. Servidores estaduais Recálculo URV março a junho 1994 Lei 8.880/94. Eventual percentual decorrente da conversão em URV cessa com o estabelecimento de novo padrão de vencimentos Carreira policial. Reestruturação de novo padrão de vencimento pelas Leis Complementares Estaduais 8.989/94 e 823/1996. Parcelas atingidas pela prescrição quinquenal. Recurso provido... ()
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413 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL.
Insurgência contra a sentença que, entendendo haver ilegitimidade ativa, extinguiu o feito, sem resolução de mérito. Acolhimento em parte. Não havendo inventário, ou tendo sido este encerrado, admite-se que todos os herdeiros do falecido componham o polo ativo de uma determinada lide. Requerente que é viúvo de uma das mutuárias, a qual deixou uma filha. Demanda revisional atinente ao SFH. Precedente do E. STJ reconhecendo a existência de litisconsórcio ativo necessário entre os mutuários. Sentença anulada, para que, nos termos do CPC, art. 321, caput, o autor emende a peça vestibular. Recurso parcialmente provido, com determinação... ()
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414 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Servidores estaduais. Pretensão de recálculo do adicional por tempo de serviço para que incida sobre os vencimentos integrais. Irresignação autoral contra decisão que determinou a redistribuição do feito aos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Capital. Não acolhimento. Litisconsórcio ativo facultativo. Valor da causa que deve ser considerado individualmente para efeito de fixação da competência. Precedentes. Caso concreto em que o valor atribuído à ação (R$ 320.332,18), individualizado entre os 30 demandantes (R$ 11.864,15), supera pouco mais de oito salários mínimos, montante expressivamente inferior ao previsto no Lei 12.153/2009, art. 2º, caput e § 4º.
Ausência da alegada complexidade da demanda. Matéria que é recorrente nos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Incompetência absoluta. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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415 - STJ. Processual civil. Sindicato. Execução. 3,17%. CPC/2015, art. 46, parágrafo único. Litisconsórcio ativo facultativo. Número de demandantes que não compromete a rápida solução do litígio nem dificulta a defesa. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.
«1. Com efeito, a possibilidade de limitação do litisconsórcio facultativo está prevista no parágrafo único do CPC/2015, art. 46, Código de Processo Civil, podendo ser determinada de ofício pelo juiz, nos casos em que verificar prejuízo para a rápida solução do litígio, ou requerida pelo réu quando a pluralidade de autores constituir óbice ao exercício dos direitos inerentes ao processo. ... ()
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416 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Decisão monocrática que rejeitou a pretensão do agravante de que o preparo recursal da apelação seja recolhido sobre a totalidade do valor da causa - Não acolhimento - Litisconsórcio ativo em que cada autora postulou indenização no valor de R$ 50.000,00, totalizando valor da causa de R$ 350.000,00 - Inexistência de litisconsórcio unitário - Preparo que deve ser proporcional ao benefício econômico pretendido pelo apelante, e não pela totalidade dos litisconsortes - Interpretação analógica do CPC, art. 87 - Precedentes desta Corte - Recurso desprovido.... ()
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417 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Prisão ilegal. 18 dias. Indenização pelos danos experimentados pela genitora. R$ 10 mil. Majoração. Súmula 7/STJ. Sucumbência. Litisconsórcio ativo. Compensação. Súmula 356/STF. Impugnação inespecífica. Súmula 182/STJ.
1 - É inepta a petição de agravo interno que deixa de atacar de forma específica as razões da decisão agravada, limitando-se a reiterar os argumentos do especial. Hipótese de incidência da Súmula 182/STJ (É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada). ... ()
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418 - TJSP. Consumidor e processual. Promessa de compra e venda. Ação declaratória de nulidade de termo aditivo cumulada com pedidos indenizatórios. Sentença de parcial procedência. Pretensão à anulação ou reforma manifestada pela ré.
Litisconsórcio ativo necessário. Direitos obrigacionais e pessoais. Hipótese não configurada. Precedentes. Cláusula de termo aditivo manifestamente nula. CDC, art. 51, I. Consumidor induzido a erro. Multa convencional, dado o inequívoco atraso na conclusão do empreendimento, que deve ser aplicada, nos termos do quanto eleito pelas partes. Dano moral, ainda que leve, verificado. Prescrição não configurada. Situação vivenciada pelo autor que não pode ser classificada como mero aborrecimento cotidiano, tendo ocorrido, sim, abalo ao patrimônio imaterial. Quantum indenizatório que se reduz para o patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mais adequado ao caso concreto. RECURSO PROVIDO EM PARTE(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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419 - TJSP. Ação de reparação de danos materiais e morais - modificação de cronograma e itinerário de voo - ré BREMENTUR atua como intermediária entre as companhias aéreas e agências de turismo - ausência de tratativas mantidas diretamente com os consumidores - serviço adquirido junto à agência de turismo - responsabilidade solidária afastada - ilegitimidade passiva - feito extinto, sem apreciação do mérito - dano moral não configurado - entendimento observado por este Tribunal no recurso de apelação 1074293-12.2023.8.26.0100, que apreciou pedido formulado por passageiros que inicialmente formaram litisconsórcio ativo na presente demanda - posicionamento que aqui também se adota - princípio da segurança jurídica - modificação comunicada com prazo superior ao previsto na Resolução 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil - falha na prestação do serviço não configurada - ausência de dever de reparação dos danos morais - recurso da ré BREMENTUR provido - recurso dos autores improvido
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420 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. ACIDENTE EM COLETIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO ATIVO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 343 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. JUROS MORATÓRIOS QUE DEVEM FLUIR DESDE A CITAÇÃO. CODIGO CIVIL, art. 405. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO, A TEOR DA SÚMULA 362/STJ. REFORMA DA SENTENÇA APENAS PARA ALTERAR O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA PARA A DATA DA CITAÇÃO E PARA ALTERAR O TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA PARA A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA, MANTIDA QUANTO AO MAIS.
RECURSOS CONHECIDOS, NÃO PROVIDO O PRIMEIRO E PARCIALMENTE PROVIDO O SEGUNDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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421 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE. INSTITUIDORES QUE FORAM OCUPANTES DO CARGO DE FISCAL DE RENDAS. DECISÃO QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS NA FASE EXECUTIVA APÓS A MORTE DA BENEFICIÁRIA. IRRESIGNAÇÃO.
1. ORIENTAÇÃO DO C. STJ NO SENTIDO DE QUE O ÓBITO DA DEMANDANTE ANTERIOR À FASE EXECUTÓRIA NÃO INVALIDA, POR SI SÓ, OS ATOS REALIZADOS PELO MANDATÁRIO, SALVO NAS HIPÓTESES EM QUE COMPROVADA A MÁ-FÉ, NOTADAMENTE NAS SITUAÇÕES EM QUE HÁ LITISCONSÓRCIO ATIVO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUE BENEFICIA OS SUCESSORES. 2. AUSÊNCIA DE PRAZO LEGAL PARA HABILITAÇÃO, A AFASTAR A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PRECEDENTES DA ALUDIDA CORTE DE SUPERPOSIÇÃO. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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422 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. RESERVA TÉCNICA DE POUPANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. PLANO PRECE. ENTIDADE FECHADA. FUNCIONÁRIOS DA CEDAE. LITISCONSÓRCIO ATIVO. SÚMULA 289/STJ. A RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A PLANOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA DEVE SER CORRIGIDA MONETARIAMENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE A MIGRAÇÃO DE PLANO E A TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL AFASTARIAM O DIREITO À REVISÃO. TEMAS 943 E 514 DO STJ. AUTORA ROSÂNGELA BRITTO SE DESLIGOU DA PATROCINADORA EM 13/10/2021, PORTANTO FAZ JUS À REVISÃO. QUITAÇÃO FIRMADA PELO AUTOR CARLOS JOSÉ VÁLIDA APENAS PARA OS VALORES EFETIVAMENTE RECEBIDOS. INSTRUMENTO QUE NÃO ABRANGE OS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AUTOR CARLOS JOSÉ ADERIU AO PLANO PRECE I EM 13/02/1989. AFASTAMENTO DO ÍNDICE DE 42,72% EM RELAÇÃO A ELE. PEDIDO SUBSIDIÁRIO ACOLHIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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423 - STJ. Processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de indenização. Danos morais. Litisconsórcio ativo facultativo. Valor da causa. Divisão pelo número de autores. Lei 10.259/2001, art. 3º. Competência do Juizado Especial Federal.
«1. A jurisprudência do STJ reconhece a sua competência para conhecer de Conflitos de Competência instaurados entre o Juízo Comum Federal e o Juizado Especial Federal, sob o fundamento de que os Juizados Especiais Federais se vinculam apenas administrativamente ao respectivo Tribunal Regional Federal. Os provimentos jurisdicionais proferidos pelos órgãos julgadores do Juizado Especial estão, portanto, sujeitos à revisão pela Turma Recursal. ... ()
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424 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Diferenças salariais. Juizado especial da Fazenda Pública. Competência. Litisconsórcio ativo facultativo. Valor da causa. Alegada iliquidez da sentença. A mera necessidade de realização de cálculos aritméticos acerca de parcelas vincendas não implica a existência de demanda ilíquida. Súmula 83/STJ. Agravo interno dos particulares desprovido.
1 - A mera necessidade de se efetuar cálculo próprio acerca de parcelas vincendas não implica a existência de demanda ilíquida. ... ()
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425 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. LITISCONSÓRCIO ATIVO. FACULDADE DO CREDOR EM COBRAR A INTEGRALIDADE DO DÉBITO. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. INSTRUMENTO PARTICULAR REPRESENTATIVO DE DÍVIDA LÍQUIDA. PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS.INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO. DEVER DO AUTOR. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO. COMPROVAÇÃO. DEVER PROCESSUAL. PARTE RÉ.
-Em conformidade com o caput do CCB/2002, art. 260, se a pluralidade for dos credores, poderá cada um destes exigir a dívida inteira. ... ()
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426 - STJ. Processual civil. Medida cautelar. Litisconsórcio facultativo. Desmembramento do feito. Possibilidade. Decisão teratológica. Inexistência. Impossibilidade de atuação do STJ.
«1. Cuida-se de medida cautelar, com pedido de liminar, por intermédio da qual os agravantes postulam a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial interposto contra decisão monocrática proferida pela Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que determinou a retenção do referido recurso. O apelo nobre foi interposto contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo incólume decisão do juízo de piso na qual é determinado o desmembramento do litisconsórcio ativo, em grupo de 5 autores, para evitar tumulto processual. ... ()
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427 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL DISTRIBUÍDA PELO REAL POSSUIDOR EM FACE DO ESPÓLIO PROPRIETÁRIO. APRESENTAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO ATIVO POR PESSOA QUE OCUPA FRAÇÃO DA ÁREA TOTAL, OBJETIVANDO SEREM CONSIDERADAS AS ÁREAS PRETENDIDAS INDIVIDUALMENTE POR AUTOR E LITISCONSORTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO USUCAPIÃO DA ÁREA TOTAL EM FAVOR DO AUTOR, CONFORME LAUDO PERICIAL. RECURSO DA LITISCONSORTE ONDE SALIENTA EQUIVOCO NO RECONHECIMENTO DE LITISCONSORTE FACULTATIVO E QUE HÁ POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DAS MODALIDADES DE USUCAPIÃO PELO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INCONFORMISMO DA LITISCONSORTE QUE NÃO MERECE SER ACOLHIDO. PARTE QUE NÃO OSTENTA A POSSE ORIGINÁRIA DA ÁREA PRETENDIDA E/OU AUTÔNOMA À POSSE DO AUTOR, OCORRENDO A TRANSFERÊNCIA PARA A APELANTE DE PEQUENA FRAÇÃO DA ÁREA MAIOR, REALIZADA POSTERIORMENTE À POSSE DO AUTOR (QUE É SOBRE A ÁREA MAIOR). IMPOSSIBILIDADE, TODAVIA, DE SE DETERMINAR LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO ATIVO, PORQUANTO O DIREITO DE AÇÃO É UMA GARANTIA E NÃO UM DEVER. AUTOR APELADO É O POSSUIDOR E REAL LEGITIMADO PARA A AÇÃO DE USUCAPIÃO, CABENDO A ESTE, APÓS REGULARIZAÇÃO DA PROPRIEDADE, O RECONHECIMENTO LEGAL DA AQUISIÇÃO DA FRAÇÃO DA ÁREA POR PARTE DA RECORRENTE. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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428 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Gratificação. Incorporação. Sentença anulada. Competência do juizado especial da Fazenda Pública. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Litisconsórcio ativo facultativo. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado de São Paulo objetivando a incorporação de seis décimos da Gratificação de Representação devidos pelo exercício da função na Defensoria Pública. ... ()
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429 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Ato judicial impugnado. Competência do juizado especial da Fazenda Pública. Litisconsórcio ativo. Valor da causa inferior a sessenta salários mínimos considerado o valor individual de cada litisconsorte.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em face de decisão judicial que declinou a competência e determinou a remessa dos autos para o Juizado Especial da Fazenda Pública. ... ()
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430 - TJSP. Condomínio. Coisa comum. Ação de extinção de condomínio. Venda de imóvel havido em inventário. Bem ocupado por um dos herdeiros, que se recusava a permitir o ingresso de corretores para a sua vistoria. Insurgência contra decisão que determinou a desocupação do bem, reconhecendo o litisconsórcio ativo dos demais herdeiros, concedendo prazo para juntada de procuração. Descabimento da pretendida aplicação da Lei Rabínica, em face da crença religiosa dos demandantes. Aplicação do princípio 'locus rei sitae» em questões referentes a imóveis localizados no Brasil. Decreto-lei 4.657/1942, art. 10 e Decreto-lei 4.657/1942, art. 12, § 1º da Lei de Introdução ao Código Civil e CPC/1973, art. 89, I e II. Concessão de prazo para desocupação do imóvel, imposta a obrigação de se permitir a entrada de corretores e interessados no apartamento, em prosseguimento na alienação e partilha das cotas. Validade da observação de que os demais herdeiros devem constar do polo ativo da ação, e não do passivo, para se evitar a ocorrência da confusão. Recurso desprovido, observada a dilatação para trinta dias, do prazo para a desocupação do imóvel.
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431 - TJSP. Extinção do processo. Recuperação judicial. Requerimento em litisconsórcio por três sociedades empresárias distintas, cada uma delas com sede social em Estados diversos da Federação (São Paulo, Minas Gerais e Bahia). Alegação de serem integrantes do mesmo grupo econômico. Deferimento do processamento da recuperação judicial. Grande distância entre os estabelecimentos principais das empresas requerentes que causa dificuldades incontornáveis à participação dos credores, notadamente os trabalhadores, nos conclaves assembleares realizados em Estados diversos da federação. Princípio da preservação da empresa e da proteção aos trabalhadores, ambos de estatura constitucional que, se em conflito, devem ser objeto de ponderação para a prevalência do mais importante. Tutela dos trabalhadores em razão da a hipossuficiência. Posterior constatação, todavia, da inviabilidade do processamento da medida em litisconsórcio ativo, em face da existência de credores distintos, domiciliados em Estados diferentes. Extinçãodo processo, com o indeferimento da inicial. Artigos 267, I e 295, I do Código de Processo Civil. Recursos desprovidos.
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432 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Empresário rural. Litisconsórcio ativo. Omissão. Ausência. Interesse comum. Interdependência. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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433 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Litisconsórcio ativo facultativo - Expedição individual de Requisição de Pequeno Valor (RPV) em relação aos honorários advocatícios fixados em valor global - Verba autônoma do advogado - Credor único - Impossibilidade de fracionamento, sob pena de afronta ao art. 100, §8º, da CF/88 - Matéria de ordem pública não sujeita à preclusão - Precedentes do STF em sede de repercussão geral - Tema 1142 do STF - Recurso provido... ()
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434 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Competência. Ação ordinária de revisão de vencimentos. Servidores Públicos Estaduais. Litisconsórcio Ativo Facultativo. Determinada a remessa dos autos para o Juizado Especial da Fazenda Pública local. Possibilidade. Inteligência do IRDR 17. Valor atribuído à causa que não excede o teto imposto pela Lei 12.153/2009 aos Juizados Especiais de Fazenda Pública, se considerado individualmente. Questão, ademais, que é exclusivamente de direito, e não demanda dilação probatória complexa. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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435 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Litisconsórcio Ativo Facultativo - A limitação é cabível somente quando o número de autores puder interferir na rápida solução do litígio ou prejudicar a defesa da parte demandada, o que não ocorre no caso, pela pretensão estar relacionada a vícios construtivos em apenas cinco imóveis, não sendo demanda de maior complexidade e a perícia inclusive pode apurar se os danos são comuns a construção de todas as residências - Recurso provido... ()
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436 - TJSP. RECUPERAÇÃO JUDICIAL -
Processamento deferido - Constatação prévia que é mera faculdade do juízo - Documentos apresentados suficientes para o processamento, sendo possível a juntada posterior de documentos faltantes - Relatório preliminar realizado pela administradora judicial indicativo da crise econômica alegada - Utilização fraudulenta do instituto por ora não verificada - Grupo econômico - Presença das holdings que se mostra justificada - Litisconsórcio ativo bem autorizado - Inteligência do Lei 11.101/2005, art. 69-G - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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437 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Policiais militares. Quinquênios e sexta-parte. Diferenças de lustro anterior a mandado de segurança coletivo. Litisconsórcio ativo facultativo. Pretensões individuais reunidas num mesmo processo. Cada litisconsorte responde pela parte que lhe cabe nas custas. Concedida gratuidade para cinco de oito autores, os não beneficiados devem recolher as custas iniciais de forma proporcional, à razão de um oitavo cada um, o que foi feito. Complementação que cumpre afastar. Recurso provido... ()
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438 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Policiais militares. Quinquênios e sexta-parte. Diferenças de lustro anterior a mandado de segurança coletivo. Litisconsórcio ativo facultativo. Pretensões individuais reunidas num mesmo processo. Cada litisconsorte responde pela parte que lhe cabe nas custas. Concedida gratuidade para vinte e oito dos trinta autores, os não beneficiados devem recolher as custas iniciais de forma proporcional, à razão de um trigésimo cada um, o que foi feito. Complementação que cumpre afastar. Recurso provido... ()
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439 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação pelo procedimento Comum - Recurso contra decisão que indeferiu a justiça gratuita aos autores - Decisão proferida pelo Juizado Especial Cível da Fazenda Pública - Nas hipóteses de litisconsórcio ativo facultativo, o valor da causa de cada autor deve ser considerado de forma individual para fins de verificação do teto - Inteligência da Lei 12.153/09, art. 2º - Aproveitamento dos atos, por economia processual - Recurso não conhecido, com determinação de remessa ao Colégio Recursal competente... ()
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440 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO
contra decisão pela qual o juízo «a quo determinou o recolhimento integral das custas judiciais pelas autoras não beneficiárias da gratuidade processual. Ação ajuizada em litisconsórcio ativo facultativo - Gratuidade deferida a algumas das autoras - Aplicação, por analogia, do CPC, art. 87 - Cada autor responde pelas custas judiciais na proporção do seu interesse na causa, ou do direito nela decidido. Decisão de 1º grau reformada. AGRAVO PROVIDO... ()
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441 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO
interposto contra decisão pela qual o juízo a quo determinou o recolhimento integral das custas judiciais pelas autoras não beneficiárias da gratuidade processual. Ação ajuizada em litisconsórcio ativo facultativo - Gratuidade deferida a uma das autoras - Aplicação, por analogia, do CPC, art. 87 - Cada autor responde pelas custas judiciais na proporção do seu interesse na causa, ou do direito nela decidido. Decisão de 1º grau reformada. AGRAVO PROVIDO... ()
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442 - STF. Embargos de divergência no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Constitucional e Processual. Regra da CF/88, art. 100, § 8º. Litisconsórcio ativo facultativo. Honorários advocatícios. Crédito autônomo, uno e indiviso fixado de forma global. Execução proporcional à fração de cada litisconsorte. Impossibilidade. Embargos de divergência providos.
«1 - Uma vez que o crédito do advogado se origina de uma relação de direito processual, sendo devido em função de atos únicos praticados no curso do processo, em proveito de todos os litisconsortes e independentemente de quantos eles sejam, fixados os honorários de forma global sobre o valor da condenação, o crédito constituído é uno, indivisível e guarda total autonomia no que concerne ao crédito dos litisconsortes. ... ()
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443 - STF. Embargos de divergência nos embargos de declaração no recurso extraordinário. Constitucional e Processual. Regra da CF/88, art. 100, § 8º. Litisconsórcio ativo facultativo. Honorários advocatícios. Crédito autônomo, uno e indiviso fixado de forma global. Execução proporcional à fração de cada litisconsorte. Impossibilidade. Embargos de divergência providos.
«1 - Uma vez que o crédito do advogado se origina de uma relação de direito processual, sendo devido em função de atos únicos praticados no curso do processo, em proveito de todos os litisconsortes e independentemente de quantos eles sejam, fixados os honorários de forma global sobre o valor da condenação, o crédito constituído é uno, indivisível e guarda total autonomia no que concerne ao crédito dos litisconsortes. ... ()
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444 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO
individual de sentença proferida em ação coletiva promovida pela apeoesp - PROCESSO 0017872-93.2005.8.26.0053, que reconheceu o direito dos professores da rede pública estadual de ter o quinquênio calculado sobre a totalidade dos vencimentos, excluídas apenas as verbas e vantagens de caráter transitório - decisão agravada que determinou o desmembramento do feito em relação aos servidores ativos e inativos, mantendo no polo ativo apenas os inativos - Conclusão da liquidação coletiva que criou nova situação jurídica, a permitir o processamento da execução individual também para os servidores da ativa - Acordo homologado que definiu as verbas a comporem a base de cálculo para obtenção dos valores devidos - Definida base de cálculo e parâmetros para se chegar ao «quantum debeatur, e ultrapassados os prazos estabelecidos na avença, não existe impedimento para o prosseguimento da execução - Necessidade de reforma da decisão, permitindo-se o litisconsórcio ativo nos moldes em que proposto - Recurso provido, com observação... ()
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445 - STF. Embargos de divergência nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional e Processual. Regra da CF/88, art. 100, § 8º. Litisconsórcio ativo facultativo. Honorários advocatícios. Crédito autônomo, uno e indiviso fixado de forma global. Execução proporcional à fração de cada litisconsorte. Impossibilidade. Embargos de divergência providos.
«1 - Uma vez que o crédito do advogado se origina de uma relação de direito processual, sendo devido em função de atos únicos praticados no curso do processo, em proveito de todos os litisconsortes e independentemente de quantos eles sejam, fixados os honorários de forma global sobre o valor da condenação, o crédito constituído é uno, indivisível e guarda total autonomia no que concerne ao crédito dos litisconsortes. ... ()
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446 - STF. Embargos de divergência nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional e Processual. Regra da CF/88, art. 100, § 8º. Litisconsórcio ativo facultativo. Honorários advocatícios. Crédito autônomo, uno e indiviso fixado de forma global. Execução proporcional à fração de cada litisconsorte. Impossibilidade. Embargos de divergência providos.
«1 - Uma vez que o crédito do advogado se origina de uma relação de direito processual, sendo devido em função de atos únicos praticados no curso do processo, em proveito de todos os litisconsortes e independentemente de quantos eles sejam, fixados os honorários de forma global sobre o valor da condenação, o crédito constituído é uno, indivisível e guarda total autonomia no que concerne ao crédito dos litisconsortes. ... ()
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447 - STJ. Processual civil e administrativo. Execução de sentença coletiva. Litisconsórcio ativo entre sindicato e beneficiários do título executivo. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - No presente julgamento, o Tribunal de origem consignou (fls. 321-322, e/STJ): «Adicionalmente, após intimação do causídico, neste agravo, para esclarecer como se deu a autuação, embora tal não tenha sido feito na petição, a qual reportou-se aos argumentos da petição inicial do agravo, restou anexado documento que, mais uma vez, corrobora o fato de que a execução foi inicialmente ajuizada pelo SINDISERF/RS em litisconsórcio com os beneficiários do título executivo: (...) Concluindo, resta evidente que a demanda foi proposta por outros autores em conjunto com o SINDISERF. ... ()
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448 - STJ. Litisconsórcio ativo. Processual civil. Ação julgada improcedente. Ônus da sucumbência. Solidariedade determinada pela sentença, no processo de conhecimento. Trânsito em julgado. Rediscussão da questão. Preclusão. Impossibilidade. CCB/2002, art. 275. Aplicabilidade. Recurso especial improvido.
«I. OCPC/1973, art. 23 estabelece que, «concorrendo diversos autores ou diversos réus, os vencidos respondem pelas despesas e honorários em proporção. ... ()
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449 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Mandado de segurança - ITCMD - Decisão recorrida que determina emenda da inicial para inclusão de litisconsortes ativos necessários, correspondentes a todos os donatários do bem em questão - Inadmissibilidade - Ausência de hipótese de litisconsórcio ativo necessário - ITCMD incidente que é divisível entre os eventuais donatários - Pretensão de concessão de liminar para que a base de cálculo do ITCMD seja correspondente ao valor venal de IPTU - Liminar que não apreciada pela decisão recorrida que se limitou a determinar emenda da inicial - Inadmissibilidade do recurso quanto à pretensão que não foi objeto da decisão recorrida. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO... ()
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450 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração. Recurso especial. Previdência privada. Petros. Complementação de aposentadoria. Limite etário. Alegação de fato novo. Inocorrência. Litisconsórcio ativo facultativo. CPC/1973, art. 48. Redistribuição da sucumbência.
«1. Nos termos da clara redação do CPC/1973, art. 535, os embargos de declaração somente se prestam a sanar contradição ou obscuridade (inciso I) ou, ainda, omissão sobre ponto acerca do qual deveria pronunciar-se o decisório embargado (inciso II). ... ()
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