(DOC. VP 221.1110.9744.9698)

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Gratificação. Incorporação. Sentença anulada. Competência do juizado especial da Fazenda Pública. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Litisconsórcio ativo facultativo. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado de São Paulo objetivando a incorporação de seis décimos da Gratificação de Representação devidos pelo exercício da função na Defensoria Pública. II - Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi anulada com determinação de remessa do feito à Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da capital, julgando prejudicada a apelação. Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote