(DOC. VP 220.6240.1337.2419)

STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Afastada. Litisconsórcio ativo. Prejuízo. Defesa. Ausência. Revisão. Impossibilidade. Reexame de prova. Aplicação. Súmula 7/STJ. Fundamento. Falta. Impugnação. Incidência. Súmula 283/STF. 1. recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (enunciados administrativos 2 e 3/STJ). 2. não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.

3 - Na hipótese, rever a decisão do tribunal de origem, que indeferiu o desmembramento do litisconsórcio com base nas circunstâncias fáticas dos autos, demandaria reexame de provas, procedimento vedado em virtude da Súmula 7/STJ. 4 - No caso concreto, a falta de impugnação objetiva e direta de fundamento central do acórdão recorrido denota a deficiência da fundamentação recursal, atraindo o óbice da Súmula   283/STF. 5 - Agravo interno não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote