(DOC. VP 143.1810.0001.8200)

STJ. Litisconsórcio ativo. Processual civil. Ação julgada improcedente. Ônus da sucumbência. Solidariedade determinada pela sentença, no processo de conhecimento. Trânsito em julgado. Rediscussão da questão. Preclusão. Impossibilidade. CCB/2002, art. 275. Aplicabilidade. Recurso especial improvido.

«I. OCPC/1973, art. 23 estabelece que, «concorrendo diversos autores ou diversos réus, os vencidos respondem pelas despesas e honorários em proporção». II. Conforme a jurisprudência, em regra inexiste responsabilidade solidária entre os litisconsortes vencidos, condenados ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Vige a regra do CPC/1973, art. 23, que impõe o princípio da proporcionalidade e a presunção legal da não solidariedade (STJ, REsp 129.045/MG, Rel. Ministro S

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