(DOC. VP 981.6339.7854.0103)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. LITISCONSÓRCIO ATIVO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. BENEFÍCIO CONCEDIDO A MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. BENEFÍCIO INDEFERIDO À PESSOA CAPAZ POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIMENTO. 1.

O CF/88, art. 5º, LXXIV assegura assistência jurídica gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, sendo regulamentado pelos CPC, art. 98 e CPC art. 99. 2. A presunção de hipossuficiência decorrente da declaração de pobreza possui caráter relativo, podendo o magistrado exigir elementos probatórios complementares que confirmem a incapacidade econômica do requerente, conforme entendimento consolidado pelo STJ (STJ). 3. Para menores absolutamente incapazes, a presunção de

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