(DOC. VP 210.9020.9626.8952)
STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Prisão ilegal. 18 dias. Indenização pelos danos experimentados pela genitora. R$ 10 mil. Majoração. Súmula 7/STJ. Sucumbência. Litisconsórcio ativo. Compensação. Súmula 356/STF. Impugnação inespecífica. Súmula 182/STJ.
1 - É inepta a petição de agravo interno que deixa de atacar de forma específica as razões da decisão agravada, limitando-se a reiterar os argumentos do especial. Hipótese de incidência da Súmula 182/STJ (É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada). 2 - A origem não enfrentou a questão da sucumbência sob o aspecto que pretendeu discutir a recorrente, sendo correta a aplicação da Súmula 356/STF (O ponto omis
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote