(DOC. VP 180.1053.7003.0400)

STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciados administrativos 3/STJ. Violação ao CPC/2015, art. 1022. Não ocorrência. Embargos à execução. Cumprimento de sentença. Ilegitimidade ativa dos municípios para executar a ação coletiva. Análise da autorização para atuação da associação. Litisconsórcio ativo ulterior. Reexame do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. Afasta-se a alegada violação do CPC/2015, art. 1022, II, uma vez que o Tribunal de origem, de modo fundamentado, tratou da questão suscitada, resolvendo de modo integral a controvérsia posta. 2. Nas execuções individuais de sentença coletiva devem ser obedecidos os limites subjetivos dentro dos quais o título executivo judicial foi constituído, ou seja, somente os beneficiados pela sentença de procedência, efetivamente representados pela associação de classe, mediante da com

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