(DOC. VP 896.1719.3197.7553)
TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação pelo procedimento Comum - Recurso contra decisão que indeferiu a justiça gratuita aos autores - Decisão proferida pelo Juizado Especial Cível da Fazenda Pública - Nas hipóteses de litisconsórcio ativo facultativo, o valor da causa de cada autor deve ser considerado de forma individual para fins de verificação do teto - Inteligência da Lei 12.153/09, art. 2º - Aproveitamento dos atos, por economia processual - Recurso não conhecido, com determinação de remessa ao Colégio Rec
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote