(DOC. VP 203.5442.5004.8900)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse. 1. Negativa de prestação jurisdicional e falta de fundamentação não configuradas. 2. Litisconsórcio ativo necessário. Inovação recursal. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Ausência de prequestionamento mesmo quando tratar de matéria de ordem pública. 3. Falta de pagamento devidamente comprovado. Rescisão contratual. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame do acervo dos autos. Súmula 7/STJ. 4. Agravo improvido.

«1 - Não ficou configurada a violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2 - O Tribunal de origem consignou que a alegação de litisconsórcio ativo somente foi trazida nas razões do apelo especial, constituin

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