(DOC. VP 386.4516.5943.7205)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES INATIVOS E PENSIONISTAS.

Proventos que passaram a sofrer descontos de 9,5% a partir de março de 2020, com o advento da Lei 13.954/2019, que instituiu o Sistema de Proteção Social dos Militares, e alterou a Lei 3.765/1960 e o Decreto-lei 667/1969. Pretensão voltada ao restabelecimento do sistema previdenciário anterior, com desconto de 11% apenas sobre o valor excedente ao teto do RGPS. Sentença de parcial procedência. Pretensão da ré à reforma. PRELIMINAR. COMPETÊNCIA. Litisconsórcio ativo facultativo. Compe

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