(DOC. VP 241.1050.5237.2258)

STJ. Ação coletiva (liquidação e execução). Sindicato (legitimidade ativa). Precedentes (aplicação). Litisconsórcio facultativo (limitação). Falta de prequestionamento (caso).

1 - A legitimidade dos sindicatos em ações coletivas não se limita à fase de conhecimento. 2 - Nada disse o Tribunal de origem, nem direta, nem implicitamente, sobre a pretendida limitação do litisconsórcio facultativo, donde carecer tal matéria do indispensável prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ). 3 - Agravo regimental improvido.

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