Jurisprudência sobre
litisconsorcio ativo
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851 - TJSP. ILEGITIMIDADE «AD CAUSAM -
Contrato - Prestação de serviços - Plano de saúde - Pretensão de empregado para que seja garantida a paridade do seu plano com aquele fornecido aos funcionários ativos - Ação proposta em face da seguradora - Inclusão da ex-empregadora no polo passivo da demanda - Desnecessidade - Inexistência de litisconsórcio passivo necessário entre a operadora e a parte patronal - Inteligência da Súmula 101/STJ - Recurso provido... ()
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852 - TJSP. Agravo de Instrumento. Locação de imóveis. Indenização. Cumprimento de sentença. Decisão determinou o prosseguimento do feito ante a ausência de concessão de efeito suspensivo aos Embargos de Divergência, pendentes de julgamento perante o STJ. Pretensão à manutenção do efeito suspensivo. Impossibilidade. Exegese do CPC/2015, art. 995.
«Embargos de divergência não dotados de efeito suspensivo opes legis. Efeito suspensivo concedido ao Recurso Especial que perdura até o seu julgamento. Recurso Especial improvido, considerado prejudicado o pedido de efeito suspensivo pelo STJ, ante a ausência de fumus boni iuris. Pretensão à extinção da ação em razão da admissão de terceiro e consequente alteração do polo ativo. Não ocorrência. Terceiro admitido como assistente litisconsorcial. Possibilidade de intervenção em qualquer fase do processo. CPC/2015, art. 119, parágrafo único. Polo ativo que permanece inalterado. Decisão Mantida. Recurso improvido.... ()
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853 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Despejo. Falta de pagamento. Cumulação com cobrança de alugueres. Ajuizamento contra os fiadores. Validade. Não ocorrência da vedação do CPC/1973, art. 292. Vinculação ao conceito do litisconsórcio, pelo qual duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente. CPC/1973, art. 46. Extinção do processo em relação aos fiadores insubsistente. Julgamento de procedência das ações. Recurso dos locadores provido para este fim, sendo desprovido o da locatária.
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854 - TJSP. Família. Ilegitimidade «ad causam. Execução por título extrajudicial. Nota promissória. Cessão de crédito após o ajuizamento da ação de execução. Ingresso do cessionário como assistente litisconsorcial. Fato que não retira do cedente/exequente a legitimidade ativa. Legitimidade ativa do exequente reconhecida. Preliminar rejeitada apelação. Execução por titulo extrajudicial. Nota promissória. Aval. Vênia conjugal (outorga uxória). Desnecessidade. Título de crédito emitido na vigência do CCB. Aplicação da primeira parte do ««caput do CCB/2002, art. 2035. Validade da obrigação cambial. Embargos do devedor improcedentes. Recurso desprovido.
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855 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA -SUPOSTOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS - ILEGITIMIDADE ATIVA - INOCORRÊNCIA - TEORIA DA ASSERÇÃO - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO DA CEF - NÃO CONFIGURADO - IMÓVEL ADQUIRIDO PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - PRELIMINARES REJEITADAS - DECISÃO MANTIDA.
Consoante a teoria da asserção, a legitimidade para a causa será aferida pela pertinência abstrata da pretensão inicial com o direito material controvertido, à luz das afirmações da parte demandante na inicial. Tratando-se de vícios de construção de imóvel adquirido pelo Sistema Financeiro de Habitação, o agente financeiro (CEF) somente terá legitimidade para figurar no polo passivo do feito quando também tiver atuado no projeto, na execução ou na fiscalização das obras do imóvel. Inexistente litisconsórcio passivo necessário entre o réu e a Caixa Econômica Federal, esta última na qualidade exclusiva de agente financiadora do imóvel objeto da lide, por se tratar de parte ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, de modo que não há que se falar em competência da Justiça Federal.... ()
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856 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE ATIVA E LIQUIDEZ DO TÍTULO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:Recurso interposto contra decisão interlocutória que rejeitou a exceção de pré-executividade, reconhecendo a legitimidade ativa da sociedade de advogados e a liquidez do título em sede de cumprimento de sentença. ... ()
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857 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LEGITIMIDADE ATIVA DE CONDÔMINO. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADAS. USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. CONTRATO DE COMODATO. BENFEITORIAS ÚTEIS REALIZADAS POR POSSUIDOR PRECÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por Leonice Custódio dos Reis contra sentença que julgou procedentes os pedidos de reintegração de posse formulados por Anilton Saraiva Lessa, determinando a reintegração do autor no imóvel indicado, condenando a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, bem como julgando improcedente a reconvenção apresentada. A apelante sustenta cerceamento de defesa, ilegitimidade ativa, ausência de posse anterior do apelado, reconhecimento da usucapião e indenização por benfeitorias realizadas no imóvel. ... ()
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858 - TJSP. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.
Servidora pública estadual. Assessor de Ouvidoria I ... ()
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859 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização. Distrato. Pagamento não comprovado. Cerceamento. Ilegitimidade de parte ativa. Litisconsórcio. Matéria de prova. Súmula 7/STJ. Embargos. Omissão inexistente. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Deserção. Apelação. Afastamento. Indeferimento. Justiça gratuita. Prazo. Recolhimento. Impugnação. Fundamento suficiente. Ausência. Súmula 283/STF.
«1 - Recurso especial interpostos contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... ()
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860 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. ICMS. Repasse constitucional devido aos municípios. Retenção pelo estado. Inconstitucionalidade. Repercussão geral reconhecida pelo plenário virtual. Re 575.762. Mérito julgado. Recurso desprovido.
«1. O repasse da quota constitucionalmente devida aos Municípios não pode sofrer limitação, porquanto configuraria indevida interferência do Estado ou da União no sistema constitucional de repartição de receitas tributárias ... ()
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861 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Vício na prestação jurisdicional. Não ocorrência. Limitação de litisconsortes ativos facultativos. Pretendido reexame de critérios para o desmembramento do litisconsórcio elencados na origem. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno do sindicato a que se nega provimento.
1 - Inexiste a alegada deficiência na prestação jurisdicional, dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. A corte de origem, ao elencar os motivos pelos quais a execução da sentença coletiva deveria ser promovida em litisconsórcio limitado, apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro, omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. ... ()
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862 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.
I - CASO EM EXAME. 1.Agravo de instrumento interposto contra r. decisão que, dentre outras deliberações, deferiu o ingresso da Agravante nos autos como assistente litisconsorcial, nos termos do CPC, art. 109, § 2º, mantendo no polo ativo, a Autora, Cooperativa Habitacional do Estado de São Paulo. ... ()
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863 - TJSP. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Telefonia móvel. Pretensão de compelir a prestadora do serviço a emitir recibo das solicitações/reclamações que recebe via «e-mail, de modo a propiciar ao consumidor/usuário meio de prova adequado. Pretensão julgada procedente. Litisconsórcio passivo necessário com a ANATEL corretamente rechaçado. Condições da ação, em especial a possibilidade jurídica do pedido e a legitimidade ativa «ad causam presentes na espécie. Cerceamento da defesa não configurado. Julgamento «ultra petita que não autoriza a anulação da sentença, suficiente o decote do excesso. Solução adotada no caso. Recurso parcialmente provido para esse fim.
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864 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Civil e processo civil. Pretensão indenizatória. Acordo operacional formalizado entre empresas de publicidade. Reconhecimento, pela corte de origem, da responsabilidade pessoal dos réus, administradores e sócios da pessoa jurídica demandada. Afastamento das preliminares de ausência de interesse, ilegitimidade passiva, ativa e litisconsórcio necessário, pois dependem, na forma como suscitadas, de uma compreensão aprofundada das provas, e tão somente delas, a fazer atraído o enunciado 7/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Razões reeditadas em sede de agravo que não fazem alteradas as conclusões expendidas monocraticamente. Agravo regimental desprovido.
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865 - STJ. Processo civil. Embargos de divergência. Embargos de declaração. Arbitramento de honorários sucumbenciais. Pluralidade de vencidos e de vencedores. Rateio da verba sucumbencial. CPC/2015, art. 87.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 87: a) havendo mais de um integrante no polo ativo, a o valor fixado a título de honorários será distribuído proporcionalmente entre os vencidos nos termos em que determinado na sentença ou, no silêncio desta, de forma solidária; b) o valor dos honorários será rateado pelos integrantes do litisconsórcio vencedor. Em outras palavras, a regra do rateio na distribuição dos ônus sucumbenciais se aplica tanto à pluralidade de autores quanto à de réus, tendo em vista que tal verba é fixada em relação ao objeto discutido e não em relação ao número de vencedores ou vencidos. ... ()
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866 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Acórdão desta quarta turma que não conheceu do agravo regimental ante a sua intempestividade.
«1. Inexiste irregularidade a ser elucidada na via dos embargos de declaração se o acórdão embargado manifesta-se de modo claro e objetivo quanto à intempestividade do agravo regimental. ... ()
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867 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. SÓCIO QUE SE ENCONTRAVA MORTO. NULIDADE SUSCITADA POR HERDEIRA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE E PREJUÍZO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM.
1.Pedido voltado à declaração de nulidade da alteração contratual, realizada após a morte de um dos sócios, bem como à indenização por danos morais e materiais. 2. Autora que era filha do sócio falecido. Morte do seu genitor ocorrida em 1998. Alteração societária realizada em 2005. Ajuizamento da demanda em 2021. ... ()
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868 - TJSP. Agravo de Instrumento. Desapropriação. Cumprimento de sentença. Decisão que acolheu em parte a impugnação ao cumprimento de sentença oposta pelo devedor (ente público) tão somente para excluir do cálculo os honorários de sucumbência, cobrados em incidente próprio.
1. Insurgência do ente público. Pretensa reforma da decisão agravada para que sejam incluídos todos os credores habilitados no processo judicial de partilha no pólo ativo do presente cumprimento de sentença, retificando-se os valores apresentados. Desnecessidade. Litisconsórcio facultativo. Possibilidade de instauração de incidentes diversos, mesmo porque alguns dos expropriados estão representados por advogados distintos. Não se admite a imposição de um único cumprimento de sentença tão somente porque o pólo passivo é composto por diversos expropriados. 2. Pretensão no sentido de que seja apresentado o valor individualizado de cada credor, mesmo aqueles não representados pela advogada que patrocina os interesses dos exeqüentes neste feito, eis que o montante postulado se refere à integralidade do débito fixado na sentença. Acolhimento. Valor do crédito que deve ser individualizado somente após a regularização dos herdeiros de Francisca Antonio dos Santos, herdeira da expropriada Maria Benedicta, o que ainda não foi efetivado nos autos, situação que impossibilita o acolhimento dos cálculos apresentados pelos exeqüentes/agravados, ao menos na presente fase, até que a situação seja regularizada, tendo em vista a ausência de conhecimento acerca do número de herdeiros da referida falecida/exeqüente. 3. Desnecessidade de juntada do mandado de citação nos autos do cumprimento de sentença, tendo em vista que o ente público se torna devedor automoticamente no referido incidente, por força da procedência do pedido inicial. 4. Pretensa regularização processual com a juntada de procurações diante da constituição de nova advogada, em atendimento ao art. 1286, §2º, IV, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça Cumprimento de sentença não instaurado pelo expropriado Oscarlino Serafim. Inexistência de notícia acerca de eventuais herdeiros em nome do referido expropriante, o que também deve ser observado na partilha do montante devido, situação que reforça a tese no sentido de que se revela prematuro a acolhimento em parte da impugnação apresentada pelo ente público. 4. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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869 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Ausência de documento obrigatório. Agravo instruído com a procuração da agravante e da agravada. Ausência de procuração de litisconsortes ativos que não recorreram. Vício que não obsta o conhecimento do agravo de instrumento.
1 - A Corte de origem não conheceu do agravo de instrumento ao entendimento de que, em se tratando de litisconsórcio a agravante não juntou a procuração dos outros litisconsortes ativos, peça obrigatória, no seu entender, segundo o CPC/1973, art. 525, I. ... ()
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870 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental em recurso especial. Pretensão indenizatória. Acordo operacional formalizado entre empresas de publicidade. Reconhecimento, pela corte de origem, da responsabilidade pessoal dos réus, administradores e sócios da pessoa jurídica demandada. Afastamento das preliminares de ausência de interesse, ilegitimidade passiva, ativa e litisconsórcio necessário, pois dependem, na forma como suscitadas, de uma compreensão aprofundada das provas, e tão somente delas, a fazer atraído o enunciado 7/STJ. Tentativa de revisão, na via dos aclaratórios, das conclusões a que chegou este colegiado quando do julgado do agravo regimental. Embargos de declaração rejeitados.
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871 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Paridade constitucional entre ativos e inativos. Decadência. Prescrição. Trato sucessivo. Formação de litisconsórcio passivo necessário. Análise que demanda o exame de legislação local. Incidência da Súmula 280/STF. Ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado. Súmula 284/STF. Omissão. Inocorrência.
«1 - Afasta-se a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II do, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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872 - TJRS. Direito privado. Seguro habitacional. Indenização. Denunciação à lide. Descabimento. Carência de ação. Inocorrência. Agravo interno contra decisão monocrática que negou seguimento a anterior agravo de instrumento, por manifestamente improcedente. Ação de indenização. Seguro habitacional. Alegação de litisconsórcio passivo necessário. Ausência de interesse da caixa econômica federal. Prescrição. Legitimidade ativa. Denunciação da lide à construtora. Negativa de seguimento liminar ao agravo de instrumento, na forma do CPC/1973, art. 557, «caput. I. Prescrição. Inocorrência.
«O prazo somente flui a partir da data em que o segurado toma ciência do sinistro. Não demonstração do Termo inicial no processo. Tratando-se de danos evolutivos, com múltiplos fatos desencadeadores de sinistros, prejudicada a pretensão de se determinar uma origem única.... ()
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873 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Processual civil e bancário. Ação civil pública. Litisconsórcio passivo necessário. Demais instituições financeiras. Não cabimento. Ministério Público. Legitimidade ativa. Configuração. Tarifa de liquidação antecipada de operações de crédito. Legalidade limitada. Contrato. Celebração. Resolução cmn 3.516/2007. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas. Efeitos infringentes. Pretensão. Impossibilidade. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Inviabilidade.
«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... ()
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874 - TJSP. Mandado de segurança. Mandado de segurança. Ato judicial. Acórdão administrativo que nega provimento a agravo regimental, mantendo ordem de sequestro em sede de precatório, com exclusão dos juros compensatórios e moratórios. Decadência. Ocorrência. Agravo regimental administrativo que não tem o condão de interromper ou suspender o prazo. Observância. Precedentes da corte e do egrégio STJ. Existência. Súmulas 430 e 632 do colendo Supremo Tribunal Federal. Aplicação. Extinção decretada, deferido pedido de assistência litisconsorcial ativa formulado pela advogada credora de honorários.
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875 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. INCOMPETÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. DESMEMBRAMENTO DO LITISCONSÓRCIO. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. No caso, a parte, nas razões do recurso de revista, transcreveu integralmente o teor dos capítulos impugnados, sem qualquer destaque, não observando os pressupostos de admissibilidade recursal previstos nos, I e III do § 1º-A do CLT, art. 896, quais sejam a transcrição precisa do trecho no qual haveria o prequestionamento da matéria controvertida objeto do recurso de revista e a demonstração analítica entre a argumentação jurídica indicada e os fundamentos adotados pela Corte Regional.Agravo a que se nega provimento.
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876 - TJSP. Apelação. Ação de ação de obrigação de fazer c/c declaratória de inexistência de dívida e de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais. Sentença de extinção do feito, nos termos do art. 485, VI, por ilegitimidade passiva da instituição financeira. Contrato de empréstimo pessoal. Legitimidade reconhecida, pois a emitente do título cedido à Ativos S/A é responsável por eventual cessão de título sem lastro. Cessão de crédito. Litisconsórcio necessário configurado, haja vista que a cessionária de crédito é a atual credora da obrigação. Inteligência do CPC, art. 114. Sentença anulada. Retorno dos autos à Vara de origem para prosseguimento do feito. Recurso provido, com determinação
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877 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM DANOS MORAIS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO REALIZADO EM NOME DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE ATIVA. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que, nos autos de ação anulatória de negócio jurídico cumulada com pedido de danos morais, reconheceu a ilegitimidade ativa da autora e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com base no CPC, art. 485, VI, condenando-a ao pagamento das custas processuais. A empresa autora alegou ser parte legítima para discutir a nulidade do financiamento realizado entre a financeira e o adquirente do veículo de propriedade da autora, tendo em vista que o veículo objeto do financiamento, supostamente pertencente à autora, não foi transferido perante o DETRAN e foi alienado de forma fraudulenta. Requereu a reforma da sentença para o reconhecimento de sua legitimidade. ... ()
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878 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Iluminação pública. Transferência de ativos imobilizados em serviço (ais). Litisconsórcio passivo necessário. Agência reguladora que não sofre os efeitos da condenação. Desnecessidade. Jurisprudência. Fundamento não impugnado. Reiteração da argumentação do recurso especial. Dialeticidade. Ausência. Súmula 182/STJ. Não indicação do dispositivo de Lei contrariado pelo acórdão local na argumentação. Mera citação de outros dispositivos. Insuficiência. Súmula 284/STF.
1 - A decisão singular afirmou ser da jurisprudência desta Corte que a ausência de efeitos da condenação para a agência reguladora afasta a necessidade de sua integração no polo passivo da lide. A impugnação não afasta tal fundamento de forma específica, limitando- se a reiterar as razões do especial acerca da natureza necessária do litisconsórcio. À falta da indispensável dialeticidade recursal, incide a Súmula 182/STJ, a saber: «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.». ... ()
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879 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Seguro habitacional. Prescrição. Multa por litigância de má-fé. Inversão do ônus probatório. Cobertura contratual para vícios construtivos. Litisconsórcio necessário. Competência. Justiça federal e estadual. Modificação legislativa. Lei 12.409/2011.
«1. Entendimento uníssono do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, nos feitos em que se discute contrato de seguro adjeto a mútuo, não afetando o fundo de compensação das variações salariais (FCVS), inexiste interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário, sendo, portanto, da Justiça Estadual a competência para o seu julgamento. Controvérsia, no caso, restrita à seguradora e ao mutuário. ... ()
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880 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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881 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - ILEGITIMIDADE ATIVA - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - HIPÓTESES NÃO PREVISTAS NO ROL TAXATIVO DO CPC/2015, art. 1015 - TEMA 988 DO STJ - TESE - APLICAÇÃO - A PARTIR DE 19/12/2018. PREJUDICIAIS DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - DECADÊNCIA - REJEIÇÃO - VÍCIO - FALSIDADE - NULIDADE ABSOLUTA - IMPRESCRITIBILIDADE - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - AUSÊNCIA - NULIDADE PROCESSUAL - NECESSIDADE DE CITAÇÃO DE TODOS OS INTERESSADOS - PRELIMINAR ACOLHIDA.
- Apossibilidade da admissão do agravo de instrumento fora do rol estabelecido pelo CPC/2015, art. 1.015, em decisões interlocutórias proferidas após o dia 19/12/2018, requer a verificação de urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão na apelação (STJ, REsp n1.704.520/MT e REsp. Acórdão/STJ, julgado sob a ótica de recurso repetitivo). ... ()
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882 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. IPTU. DÉBITO AUTOMÁTICO. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE INTERROMPIDOS. FALHA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENCARGOS DA DÍVIDA. DANO MATERIAL COMPROVADO. INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA. DESPERDÍCIO DO TEMPO DA CONSUMIDORA. DANO MORAL MANTIDO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. LEI 14.905/2024.
I.Caso em exame: A autora, cliente do banco réu, pretende ser indenizada pelos danos materiais e morais experimentados, vez que a instituição financeira deixou de promover os descontos das parcelas do IPTU, cadastradas em débito automático, culminando na inscrição em dívida ativa. A sentença condena o réu ao pagamento de indenização de R$ 1.558,13 a título de danos materiais e R$ 8.000,00 a título de reparação por danos morais, incidindo correção monetária pelos índices oficiais da CGJ e juros legais moratórios de 1% ao mês. Apelo do réu. ... ()
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883 - STJ. Administrativo. Ação civil pública coletiva de consumo. Contribuição de iluminação pública. Ministério Público. Legitimidade ativa. Litisconsórcio passivo necessário. Revisão. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Análise de resolução. Impossibilidade. Recurso especial parcialmente conhecido e improvido.
«I - Não é viável a análise da Resolução ANEEL 414/2010, com alterações dadas pela Resolução ANEEL 775/2017, no âmbito do recurso especial, visto que esse ato normativo não se enquadra no conceito de Lei nos termos dA CF/88, art. 105, III. ... ()
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884 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Agravo em recurso especial. Contrato de financiamento e seguro habitacional. Danos causados por vício de construção. Legitimidade ativa do mutuário. Súmula 83/STJ. Litisconsórcio com a cef. Inviabilidade. Competência da Justiça Estadual. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1. O mutuário tem legitimidade ativa para cobrar da seguradora a cobertura relativa ao seguro obrigatório nos contratos vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação. Súmula 83/STJ. ... ()
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885 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO URBANÍSTICO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. USUCAPIÃO COLETIVA URBANA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEApelação Cível interposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra sentença que extinguiu ação civil pública sem resolução de mérito, sob o fundamento de ilegitimidade ativa do órgão ministerial para ajuizar usucapião coletiva urbana e pela existência de litisconsórcio multitudinário. ... ()
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886 - STJ. Administrativo. Direito à saúde. Responsabilidade solidária dos entes federativos pelo funcionamento do sistema único de saúde. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário. Legitimidade passiva ad causam do estado. Legitimidade ativa do Ministério Público. Cerceamento de defesa. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1. A presente divergência (legitimidade passiva do Estado para integrar a lide e legitimidade ativa do Ministério Público, que pretende o fornecimento de medicamentos à menor cuja provedora não dispõe de recursos para custear o tratamento médico) não guarda similitude com a matéria submetida ao procedimento do CPC/1973, art. 543-Cno REsp 1.102.457/RJ. ... ()
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887 - TJSP. GRATUIDADE DA JUSTIÇA -
Pedido formulado em embargos à execução - Documentos juntados aos autos referentes, respectivamente, aos anos de 2024 e 2022, revelam que a agravante pessoa jurídica possui a título de «ativo circulante elevado valor, bem como valor disponível em caixa, revelando capacidade financeira para arcar com as custas e despesas processuais, sendo, a propósito, relevante salientar que a existência de dívidas, ainda que de expressivo valor, não justifica, por si só, o direito à gratuidade da justiça - Do indeferimento da concessão do benefício da gratuidade de justiça à agravante pessoa jurídica, por não comprovação da necessidade, decorre o descabimento da concessão do benefício da gratuidade de justiça às pessoas físicas que litigam com ela em litisconsórcio e patrocinada pelo mesmo patrono - Descaracterizada a hipossuficiência declarada pelo agravante pessoa física, por se tratar de sócio de pessoa jurídica, com fins lucrativos em condições de suportar os encargos do processo - Manutenção da r. decisão agravada que indeferiu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça - Revogação do efeito suspensivo concedido. ... ()
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888 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Insurgência dos autores. Omissão. Ocorrência. Preliminar de deserção do recurso apresentados pelos réus que não foi apreciada. Reconvenção apresentada apenas pelo corréu João Carlos, beneficiário da justiça gratuita. Razões recursais apresentadas pelos réus, no entanto, que impugnam tanto o capítulo da sentença que julgou a reconvenção, quanto aquele que apreciou os argumentos de defesa apresentados na contestação. Existência de litisconsórcio facultativo, ativo ou passivo, que não obsta que haja concessão do benefício da gratuidade a apenas alguns dos litisconsortes. Corréu Amílcar que não é beneficiário da justiça gratuita. Necessidade de recolhimento do preparo, o que não foi comprovado. Deserção configurada, nos termos do art. 1.007, §2º, do CPC. Recurso de apelação interposto pelos embargados não conhecido, mantido o não provimento do recurso de apelação interposto pelos embargantes. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITO MODIFICATIVO, PARA O FIM DE MODIFICAR, EM PARTE, O ACÓRDÃO EMBARGADO, PARA NÃO CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO PELOS EMBARGADOS, MANTIDO O NÃO PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELOS EMBARGANTES... ()
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889 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Seguro habitacional. Manifestação de interesse jurídico da caixa econômica federal. Competência da Justiça Federal. Aplicação da Súmula 150/STJ. Precedentes do STJ. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da parte autora.
«1 - Apresentada manifestação de interesse da Caixa Econômica Federal no deslinde do feito, em obediência ao enunciado contido na Súmula 150/STJ, compete à justiça federal decidir sobre a existência do interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. Precedentes desta Corte Superior. ... ()
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890 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação civil pública. Cheque de baixo valor. Emissão. Tarifa. Cobrança. Conselho Monetário Nacional e Banco Central do Brasil. Ilegitimidade passiva. Instituições financeiras privadas. Litisconsórcio passivo facultativo. Formação. Possibilidade. Ministério Público federal. Tutela de interesses nitidamente federais. Legitimidade ativa. Justiça Federal. Competência configurada. Lei 8.078/1990, art. 81, III. CPC/2015, art. 115, parágrafo único. CPC/2015, art. 17.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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891 - STJ. Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Litisconsórcio necessário. Inexistência. Legitimidade ativa. Honorários de advogado. Coisa julgada. Ação rescisória. Jurisprudência controvertida. Revisão das circunstância da causa. Vedação. Súmula 7/STJ.
«1 - Não é possível rever as circunstâncias da causa para, em sentido diverso ao adotado pelo Tribunal a quo, modificar o decidido em relação a falta legitimidade do sindicato, a proporcionalidade da verba honorária arbitrada, a (in)existência de violação da coisa julgada ou de jurisprudência controvertida no período de julgamento da ação objeto da rescisória, em razão do disposto na Súmula 7/STJ: «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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892 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE PERMUTA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - NÃO VERIFICAÇÃO - MULTA CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO MENSAL - CUMULAÇÃO POSSÍVEL - BENFEITORIAS - COMPENSAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - SENTENÇA MANTIDA.
Nos termos do lei 11.101/2005, art. 22, I, «m, ao administrador judicial compete «providenciar, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, as respostas aos ofícios e às solicitações enviadas por outros juízos e órgãos públicos, sem necessidade de prévia deliberação do juízo". Há litisconsórcio necessário quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver que decidir de modo uniforme para todas as partes. «A universalidade do juízo pensada na Lei 11.101/2005, art. 76 abarca os casos em que a Massa Falida figure na posição de autora ou litisconsorte ativa. [...]. Mesmo na hipótese do caput, a universalidade não seria absoluta. Tal raciocínio somente caberia se o feito pudesse influir direta ou indiretamente no próprio processo de falência da parte ré". É possível a cumulação de multa contratual e indenização mensal previstas em contrato, quando as penalidades possuem naturezas distintas: a multa como cláusula penal compensatória para pré-fixação de perdas e danos, e a indenização mensal como compensação pelo uso e gozo dos bens não entregues, sem configuração de bis in idem. Inteligência do CCB, art. 416. Apenas constituirão objeto de exame e julgamento pelo tribunal as questões suscitadas e discutidas no processo, não se admitindo inovação recursal.... ()
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893 - STJ. Processual civil. Na origem. Apelação cível. Mandado de segurança. Impetração por farmácia de manipulação para obstar. Em caráter preventivo, a aplicação de qualquer tipo de sanção por ocasião da dispensação e manipulação de produtos com ativos derivados vegetais ou fítofármacos da cannabis sativa. Com fundamento na rdc 327/2019 da anvisa. Requerimento formulado pela anvisa. Terceira nos autos, quanto ao reconhecimento de litisconsórcio passivo necessário e remessa dos autos à Justiça Federal. Impetração voltada a coibir ato da autoridade municipal indicada no polo passivo, não contra a própria rdc 327/2019 editada pela terceira, cuja validade se examina apenas em caráter incidental. Alusão, no pedido inicial, à atuação de outras autoridades e órgãos que só pode ser compreendida em consonância com a composição do polo passivo, não se admitindo evidentemente interpretação no sentido de impor obrigações às autoridades estaduais e federais que não participaram do contraditório. Provimento nestes autos consequentemente destituído. Qualquer efeito sobre a esfera de direitos da anvisa. Litisconsórcio passivo necessário não caracterizado. Autoridade municipal a seu turno revestida de competência para a prática dos atos de fiscalização de vigilância sanitária que se pretende coibir. Inteligência da Lei 9.782/1999, art. 10 e art. 18. Iv. «b da Lei 8.080/1990. Precedentes desta corte relativos a demandas idênticas. Competência da Justiça Federal por conseguinte não caracterizada, tampouco se justificando, no contexto, a remessa com base na Súmula 150 da súmula do STJ. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.... ()
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894 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Ação civil pública. Cheque de baixo valor. Emissão. Tarifa. Cobrança. Conselho monetário nacional. Banco central do Brasil. Ilegitimidade passiva. Instituições financeiras privadas. Litisconsórcio passivo facultativo. Formação. Possibilidade. Ministério Público federal. Tutela de interesses federais. Legitimidade ativa. Justiça Federal. Competência configurada. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados.
«1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... ()
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895 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação rescisória. Sindicatos. Pólo passivo. Servidores associados. Litisconsórcio passivo facultativo. Decadência. Súmula 106/STJ.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento de que não há falar em ocorrência de prescrição ou decadência quando a ação for ajuizada no prazo adequado e a demora na citação dos réus der-se por motivos inerentes ao mecanismo da justiça (Súm. 106/STJ). ... ()
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896 - TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA
Parcelamento do solo - Loteamento irregular - Desfazimento - Lotes - Adquirentes - Litisconsórcio passivo necessário - Citação - Necessidade - Preliminar - Acolhimento - Possibilidade: - A determinação de desfazimento do loteamento, por repercutir na esfera individual de terceiros, deve ser precedida de citação prévia dos adquirentes dos lotes atingidos, pois os torna litisconsortes ativos necessários. ... ()
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897 - TJSP. Ação Rescisória. Interesse processual e legitimidade ativa «ad causam evidentes. Pretensão de rescindir sentença proferida em ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse proposta pela CDHU em face de adquirente. Autores que não integraram a relação processual da ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse, mas ocupam o imóvel e reclamam ausência de citação. «Contrato de gaveta celebrado com a adquirente. Ausência de prévio consentimento da CDHU. Cessão para terceiros que não pode ser oposta à CDHU, que com ela não anuiu. Ocupantes que se sujeitam à resolução do contrato imobiliário celebrado com a cedente. Citação dos ocupantes na ação originária que era possível, mas não exigida. Caso de litisconsórcio facultativo, não necessário. Ausência de violação a dispositivo legal. Pedido rescisório julgado improcedente
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898 - TJSP. INÉPCIA RECURSAL. Relevada para enfrentamento necessário. CONTRATO DE FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE PISCINA. ATRASO NA ENTREGA DO PRODUTO E ALEGAÇÃO DE FORÇA MAIOR (CHUVAS) - LEGITIMIDADE ATIVA. Princípio do livre acesso à Justiça que não obriga qualquer sujeito a litigar. Comportamento contraditório da parte que distingue «partes no contrato e pretende litigar contra ambas em Juízo. Direito Ementa: INÉPCIA RECURSAL. Relevada para enfrentamento necessário. CONTRATO DE FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE PISCINA. ATRASO NA ENTREGA DO PRODUTO E ALEGAÇÃO DE FORÇA MAIOR (CHUVAS) - LEGITIMIDADE ATIVA. Princípio do livre acesso à Justiça que não obriga qualquer sujeito a litigar. Comportamento contraditório da parte que distingue «partes no contrato e pretende litigar contra ambas em Juízo. Direito pessoal do contratante principal, não mero responsável pelo contrato. Litisconsórcio necessário impertinente - CLÁUSULA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. Abusividade na interrupção do prazo interruptivo da prestação da fornecedora. Simples multiplicação de cada dia de chuva por três que extrapola a finalidade da cláusula. Dever de informação não cumprido. Abusividade na aplicação da excludente de responsabilidade civil bem reconhecida na sentença. Ausência de provas idôneas da hipossuficiência declarada. Gratuidade bem indeferida. Indeferimento de gratuidade mantido. RECURSO NÃO PROVIDO.
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899 - TST. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. LEGITIMIDADE ATIVA «AD CAUSAM".
Nada a reformar na decisão monocrática agravada porque foi proferida em consonância com o, I do CPC, art. 967, bem como com a jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que o litisconsórcio passivo nas lides em que se requer o reconhecimento da ilicitude da terceirização de serviços em atividade-fim é necessário e unitário e que, como litisconsorte necessário, a empresa prestadora que, apesar de figurar no polo passivo, não sofreu condenação, possui interesse em recorrer da decisão que reconheceu o vínculo de emprego entre a parte autora e a empresa tomadora dos serviços, nos termos do julgamento do Incidente de Recurso de Revista e de Embargos Repetitivos TST-IncJulgRREmbRep-1000-71.2012.5.06.0018 (Tema Repetitivo 0018), de sorte que merece reforma acórdão regional que extingue, sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa «ad causam, ação rescisória ajuizada pela prestadora de serviços em relação à qual se homologou renúncia do direito de ação na reclamação trabalhista em que foi proferida a decisão rescindenda de reconhecimento de vínculo de emprego com a tomadora de serviços . Agravo conhecido e não provido.... ()
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900 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Agravo em recurso especial. Contrato de financiamento e seguro habitacional. Danos causados por vício de construção. Legitimidade ativa do mutuário. Súmula 83/STJ. Litisconsórcio com a cef. Inviabilidade. Competência da Justiça Estadual. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Responsabilidade da seguradora pela indenização por vícios de construção. Súmulas de 5 e 7 do STJ.
«1. O mutuário tem legitimidade ativa para cobrar da seguradora a cobertura relativa ao seguro obrigatório nos contratos vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação. Súmula 83/STJ. ... ()
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