(DOC. VP 331.9662.8889.7806)

TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA

Parcelamento do solo - Loteamento irregular - Desfazimento - Lotes - Adquirentes - Litisconsórcio passivo necessário - Citação - Necessidade - Preliminar - Acolhimento - Possibilidade: - A determinação de desfazimento do loteamento, por repercutir na esfera individual de terceiros, deve ser precedida de citação prévia dos adquirentes dos lotes atingidos, pois os torna litisconsortes ativos necessários. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Loteamento irregular - Dano urbanístico-ambiental -

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