(DOC. VP 193.7134.1001.3500)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Paridade constitucional entre ativos e inativos. Decadência. Prescrição. Trato sucessivo. Formação de litisconsórcio passivo necessário. Análise que demanda o exame de legislação local. Incidência da Súmula 280/STF. Ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado. Súmula 284/STF. Omissão. Inocorrência.

«1 - Afasta-se a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II do, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - De outro lado, em relação à tese de revisão de aposentadoria com base na paridade constitucional, cumpre observar que a parte reco

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