(DOC. VP 150.6875.2002.9900)

STJ. Agravo regimental. Processual civil. Agravo em recurso especial. Contrato de financiamento e seguro habitacional. Danos causados por vício de construção. Legitimidade ativa do mutuário. Súmula 83/STJ. Litisconsórcio com a cef. Inviabilidade. Competência da Justiça Estadual. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Responsabilidade da seguradora pela indenização por vícios de construção. Súmulas de 5 e 7 do STJ.

«1. O mutuário tem legitimidade ativa para cobrar da seguradora a cobertura relativa ao seguro obrigatório nos contratos vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação. Súmula 83/STJ. 2. Compete à Justiça estadual julgar os processos em que a discussão é limitada a vícios de construção cobertos por contrato de seguro cuja relação jurídica restringe-se ao mutuário e à seguradora e não haja comprometimento dos recursos dos Sistema Financeiro da Habitação (Recurso Especial re

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