(DOC. VP 842.9928.0554.3577)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação cominatória requerendo que sejam igualadas as condições do plano de saúde entre as categorias ativos e inativos. Sentença de procedência, determinando a equiparação, bem como a devolução dos valores eventualmente pagos a mais a título de mensalidades. Irresignação da operadora de plano de saúde ora requerida. Não acolhimento. Preliminares rejeitadas, uma vez que não há que se falar em ilegitimidade passiva, em decorrência da solidariedade prevista no CDC, tampouco litisc

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