(DOC. VP 103.1674.7235.5500)

STJ. Litisconsórcio. Mandado de segurança. Prazo. Obrigatoriedade.

«O pedido de ingresso de litisconsortes em mandado de segurança só pode ser admitido antes de prestadas as informações. Ninguém pode ser compelido a demandar. Só é obrigatória a citação da empresa litisconsorte passiva necessária (CPC, art. 97) e não de litisconsorte ativo.»

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