(DOC. VP 182.2203.9068.0211)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA, CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA, INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E NULIDADE DA SENTENÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. ORDEM URBANÍSTICA. 1.

Hipótese em que o réu-apelante foi condenado a demolir edificações situadas em seu imóvel, localizado no Bairro Chácara Recreio Represa no Município de Nova Odessa. 2. Adequação da r. sentença. 3. Preliminares. Impugnação específica da r. sentença. Observância ao princípio da dialeticidade recursal. Preliminar do apelado rejeitada. 4. Nulidade da sentença em razão da não intimação regular do representante do Ministério Público. Inocorrência. Procuradoria que deixou de m

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