(DOC. VP 925.5544.2758.7474)

TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO ÚNICO EM NOME DE FALECIDO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. IMPOSSIBILIDADE DE FRACIONAMENTO PARA PAGAMENTO VIA RPV. PAGAMENTO DEVERÁ SER REALIZADO POR MEIO DE PRECATÓRIO. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que autorizou a expedição de Requisições de Pequeno Valor (RPVs) individualizadas aos herdeiros, no montante de R$ 84.720,00 para cada um deles. O agravante sustenta que a individualização dos créditos para expedição de RPVs configura fracionamento vedado pelo CF/88, art. 100, § 8º. II. Questão em discussão 2. Há uma única questão em discussão: a possibilidade de fracionamento do crédito único de titularidade

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