(DOC. VP 240.8261.2339.6285)

STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Contradição. Obscuridade. Erro material. Ausência. Modificação do julgado. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente no julgado, além de corrigir erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria. 2 - O aresto impugnado enfrentou suficientemente a alegação de ilegitimidade ativa do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro para interpor o agravo interno contra a decisão que n�

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