(DOC. VP 716.8785.3203.2704)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA DE OFÍCIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. ACOLHIMENTO. PARIDADE DE VENCIMENTOS ENTRE PENSIONISTAS E SERVIDORES ATIVOS. PENSÃO DECORRENTE DE ÓBITO DE SERVIDOR NÃO EFETIVO. INCIDÊNCIA DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de revisão de pensão por morte, determinando o pagamento de valores correspondentes à diferença da pensão com base na paridade com os servidores ativos, acrescidos de correção monetária e juros de mora. II. Questão em discussão 2. Em preliminar, a questão consiste em determinar a legitimidade passiva do Estado de Minas Gerais para figurar no polo passivo de demanda envolvendo pensão

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