Jurisprudência sobre
evasao fiscal

951 - TJSP. Apelação. Embargos a execução fiscal. Taxa de coleta de resíduos sólidos de saúde. Exercícios de 2005 e 2006. Alegação de nulidade das certidões de dívida ativa. Títulos executivos que não mencionam a correta data de vencimento dos créditos. Irrelevância. Títulos propiciadores do exercício de ampla defesa. Circunstâncias denotadoras de ciência, pela executada, do conteúdo da exação. Exercício da ampla defesa assegurado.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

952 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU EM PARTE A MEDIDA LIMINAR PARA AUTORIZAÇÃO PARA DEPÓSITO JUDICIAL DO ICMS COM ALÍQUOTA DE 18% SOBRE O SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRETENSÃO DOS CONTRIBUINTES QUANTO À CONSIGNAÇÃO, TAMBÉM, DO FUNDO ESPECIAL DE COMBATE À POBREZA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. REQUISITOS PARA A MEDIDA DE URGÊNCIA NÃO CONFIGURADOS. JURISPRUDÊNCIA DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE RECONHECE A VALIDADE DA EXAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DE ÊXITO NA AÇÃO PRINCIPAL QUANTO A ESTE ASPECTO. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA 59 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

953 - TJSP. Apelação cível. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2016 a 2018. A sentença acolheu a exceção de pré-executividade oposta e julgou extinto o feito nos termos do art. 485, VI do CPC, em razão da ilegitimidade passiva e deve ser mantida. Da certidão imobiliária acostada aos autos, extrai-se que o imóvel atrelado à exação não pertencia à executada ao tempo do ajuizamento da ação e da própria materialização dos fatos geradores exequendos. Esse fato, por conseguinte, torna incontestável sua ilegitimidade passiva, razão pela qual não há ensejo à reforma da sentença. Nega-se provimento ao recurso, nos termos do acórdão

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

954 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Embargos à execução fiscal. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Termo inicial. Verificação da ocorrência da prescrição. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

«1. Na hipótese de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o STJ entende que a entrega da declaração, pelo contribuinte, constitui definitivamente o crédito tributário informado, fazendo iniciar o prazo prescricional a partir do vencimento da exação. (AgInt no REsp 1.264.507/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 9/5/2017, DJe 20/6/2017) ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

955 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Alegação de violação do CPC/2015, art. 494. Inexistência de prequestionamento. Incidência, por analogia, dos Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Requisitos dos arts. 2º e 3º. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Sobre a alegada violação do CPC/2015, art. 494, verifica-se que, no acórdão recorrido, não foi analisado o conteúdo dos dispositivos legais, nem foram opostos embargos de declaração para tal fim, pelo que carece o recurso do indispensável requisito do prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

956 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS). OPERAÇÕES INTERNAS E INTERESTADUAIS ENVOLVENDO QUEROSENE DE AVIAÇÃO (QAV). DEPÓSITOS PARA O FUNDO ESTADUAL DE EQUILÍBRIO FISCAL (FEEF) E PARA O FUNDO ORÇAMENTÁRIO TEMPORÁRIO (FOT). DENEGAÇÃO DA SENGURANÇA.

Descabimento do pleito de suspensão do processo para se aguardar o julgamento definitivo das ADIs 5635/RJ e 7162/RJ pelo STF. Processos já julgados pela Suprema Corte, sendo desnecessário aguardar o trânsito em julgado. Aplicação imediata segundo a jurisprudência do STF. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

957 - STJ. Seguridade social. Tributário. Execução fiscal. Responsabilidade pessoal do sócio-cotista. Débitos da seguridade social contraídos pela sociedade. Lei 8.620/93, art. 13. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Interpretação. Matéria pacificada no âmbito da 1ª seção. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. CTN, art. 124, II e CTN, art. 135, III.

«... A 1ª Seção do STJ, no julgamento do RESP 717.717/SP, Min. José Delgado, sessão de 28.09.2005, consagrou o entendimento de que, mesmo em se tratando de débitos para com a Seguridade Social, a responsabilidade pessoal dos sócios das sociedades por quotas de responsabilidade limitada, prevista no Lei 8.620/1993, art. 13, só existe quando presentes as condições estabelecidas no CTN, art. 135, III. Nessa situação, portanto, é indispensável a comprovação, pelo credor exeqüente, de que o não-recolhimento da exação decorreu de ato praticado com violação à lei, ou de que o sócio deteve a qualidade de dirigente da sociedade devedora. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

958 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Execução fiscal. Prescrição. Paralisação do processo por culpa do poder judiciário. Súmula 106/STJ. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

959 - STJ. Processual civil e tributário. Decisão da presidência do STJ. Embargos à execução fiscal. IPTU. Extinção por ilegitimidade da parte. CTN, art. 34. Ausência da comprovação da qualidade de contribuinte. Ônus da prova do exequente. Revisão. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que conheceu do Agravo em Recurso Especial para não conhecer do Recurso Especial pela incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

960 - TJRJ. Apelação Cível. Execução Fiscal. Município de Piraí. Crédito de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana ¿ IPTU referente aos exercícios de 2011 e 2013. Sentença que extinguiu o feito, ante a ausência de certeza e liquidez da CDA. Inconformismo do ente público. In casu, o título executivo preenche os requisitos legais, constantes dos arts. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980, e 202 do CTN, tendo em vista que discrimina o valor primitivo, a origem, a natureza e o fundamento legal do débito, o termo inicial e a forma de cálculo dos consectários da mora, a data e o número da inscrição em dívida ativa e o número do processo administrativo, além de indicar devedor e seu domicílio. Presunção de certeza, liquidez e exigibilidade que não restou, de plano, afastada. Ademais, diante do suposto vício, consistente na ausência de indicação específica dos valores referentes a cada exação, caberia ao Magistrado a quo intimar o exequente, a fim de substituir a CDA, o que, todavia, não ocorreu na hipótese em comento. Reforma do decisum. Recurso a que se dá provimento, para o fim de determinar o retorno dos autos à origem, para o regular prosseguimento da execução fiscal.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

961 - STJ. Execução fiscal. Tributário. Empresa de mesmo grupo econômico. Solidariedade passiva. Discussão acerta da legitimidade passiva da empresa-cabeça do grupo econômico. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. Precedentes do STJ. CTN, art. 124.

«... Discute-se a legitimidade passiva da empresa-cabeça do grupo econômico para fazer parte do pólo passivo de execução fiscal ajuizada contra outra empresa da mesma corporação. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

962 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - IPTU E CCSIP - TUTELA DE URGÊNCIA - TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE COM REGISTRO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA TRANSMITENTE - VEROSSIMILHANÇA - INVASÃO DO IMÓVEL POR TERCEIROS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RESPONSABILIDADE DA ADQUIRENTE NÃO AFASTADA - CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA - OFERTA DE IMÓVEL COMO GARANTIA - RECUSA PELO ENTE PÚBLICO - LEI 6.830/80, art. 11 - AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO EM RELAÇÃO À ADQUIRENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.

Transferida a propriedade do imóvel com registro junto ao Cartório de Imóveis em data anterior ao fato gerador, deve ser suspensa a exigibilidade do IPTU e da Contribuição de Iluminação Pública em relação à transmitente, porquanto presente a verossimilhança quanto à ausência de sujeição passiva. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

963 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL. MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES LANÇAMENTO SUPLEMENTAR DE IPTU. GEORREFERENCIAMENTO. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por contribuinte contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória cumulada com anulatória de lançamento tributário, ajuizada com o objetivo de anular lançamentos retroativos de IPTU complementar, realizados com base em revisão cadastral decorrente de georreferenciamento, por alegada ausência de motivação e vício na notificação efetivada exclusivamente por edital. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

964 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Execução fiscal. Garantia inicial. Fiança bancária. Acréscimo de 30% (trinta por cento) previsto no CPC, art. 656, § 2º. Desnecessidade, quando a carta de fiança cumpre os requisitos da Portaria pgf 437/2011. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

965 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Execução fiscal. Decadência reconhecida. CTN, art. 173, I. Revisão das conclusões adotadas na origem. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

«1. Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC, art. 535, de 1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

966 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Execução fiscal. Crédito tributário constituído por declarações do contribuinte. Decadência tributária. Conclusão do acórdão recorrido pela não ocorrência. Manutenção. Orientação Jurisprudencial pacífica. Revisão. Impossibilidade. Reexame de provas.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

967 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU). LEGITIMIDADE PASSIVA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE IMISSÃO NA POSSE PELO PROMITENTE COMPRADOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes embargos à execução fiscal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

968 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Taxas. ISSQN. Ilegitimidade passiva. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Erro material. Fundamento não impugnado. Aplicação da Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Não demonstração.

I - Na origem, trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Maringá contra o HSBC Bank Brasil S/A. objetivando a cobrança de crédito de taxas de fiscalização, publicidade, licença sanitária, funrebon e ISSQN aditivo. Na sentença, extinguiu-se a execução, em razão do pagamento do débito. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para determinar o prosseguimento da execução. Esta Corte negou provimento ao recurso especial. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

969 - STJ. Processual civil e tributário. CPC, art. 535. Alegação genérica. Suposto erro de julgamento. Violação de dispositivo constitucional. Embargos à execução fiscal. Icms. Prova pericial. Desnecessidade. Requisitos da CDA. Súmula 7/STJ. Selic. Legalidade. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

1 - Não cabem embargos de declaração contra suposto erro de julgamento e, portanto, não há que se falar em ofensa ao CPC, art. 535 nesse ponto.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

970 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. CPC, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Contas bancárias. Ausência de demonstração de origem do depósito. Procedimento fiscal regular. Necessidade de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão proferida em Agravo Regimental alicerçada nos seguintes fundamentos: a) «A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535.; b) «O acórdão recorrido consignou não haver «ocorrência de qualquer irregularidade no procedimento realizado, tendo em vista que a empresa foi intimada para prestar esclarecimentos sobre a origem destes valores a esta nada fez, presumindo, corretamente, a receita Federal peã (sic) omissão de receitas; c) «É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial - de que, no caso dos autos, as provas foram obtidas de forma ilícita, com invasão de privacidade e quebra de sigilo bancário - , a qual busca afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos. Aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ.; d) «A recorrente não ataca especificamente os argumentos constantes do acórdão recorrido quanto ao fato de que «o crédito tributário lançado origina-se de procedimento administrativo que teve como escopo a discrepância entre os valores encontrados nas movimentações bancárias investigadas, e as receitas declaradas pela demandante (fls. 333-334, e/STJ). Incide, por analogia, a Súmula 283/STF. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

971 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Controvérsia sobre a eficácia preclusiva da coisa julgada. Modificação fático-jurídica da relação tributária, pela superveniência de emenda constitucional. Inviabilidade de análise da controvérsia, pelo STJ, em sede de recurso especial. Acórdão recorrido assentado em matéria constitucional. Competência do STF. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 08/09/2017, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

972 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DO DECISUM RECORRIDO. INOCORRÊNCIA. NÃO CABE PRONUNCIAMENTO DA CORTE SOBRE O QUE NÃO FOI DECIDIDO NA ORIGEM, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM NÃO COMPROVADA DE PLANO PELA EXCIPIENTE. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA E DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA, QUANTO A PARTE DO IMÓVEL GERADOR DO IMPOSTO. NECESSÁRIO APROFUNDAMENTO PROBATÓRIO INCOMPATÍVEL COM A ESTREITA VIA PROCESSUAL ELEITA, PARA AFERIR SE A EXAÇÃO ABRANGE A ÁREA OBJETO DE SERVIDÃO/DESAPROPRIAÇÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA EXCEPTIO QUE NÃO SE APLICA EM DESFAVOR DA FAZENDA. AGRAVO DA EXCIPIENTE CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO NESSA PARTE

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

973 - TJSP. Apelações - Ação Ordinária - IPTU - Nulidade de débito fiscal - O imóvel atrelado à exação foi objeto de cancelamento da matrícula por sentença judicial - Com a ocorrência do cancelamento da matrícula determinada judicialmente, todos os atos referentes ao imóvel devem ser considerados nulos e, por consequência, eventual contrato de alienação relativo ao bem, de modo a desconstituir a propriedade sobre o imóvel - Ausência de juridicidade a respaldar a cobrança em face do(a) autor(a), pois este(a) já não mais possui as faculdades de usar, gozar e dispor do imóvel - Dano Moral - Inexistência - Precedentes desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de parcial procedência mantida - Recursos improvidos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

974 - TJSP. Apelação. Embargos à execução julgados improcedentes. Cobrança de IPTU. Sebrae. Insurgência da executada, ao fundamento de seu patrimônio ser imune à exação pública. Processo inicialmente distribuído ao desembargador Eurípides Faim, que converteu o feito em diligência e determinou o retorno à origem para realização de perícia para se aferir o preenchimento dos requisitos constantes do CTN, art. 14. Perícia que confirmou o preenchimento das condições necessárias ao preenchimento da imunidade, pois se trata de sociedade civil, sem fins lucrativos, que aplica os recursos na manutenção de seus objetivos institucionais e mantém escorreita escrituração contábil. Precedentes. Embargos acolhidos. Execução fiscal extinta. Sentença modificada. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

975 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. PETROBRAS. IPTU. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE. DESCABIMENTO. DA ANÁLISE DA CERTIDÃO QUE EMBASA A EXECUÇÃO, CONCLUI-SE QUE A MESMA PREENCHE OS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI 6.830/80 (ART. 2º, §5º) E NO CTN (ART. 202). CLARA INDICAÇÃO DO IMÓVEL CUJA PROPRIEDADE GEROU O CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM EXAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE A SÚMULA 392 STJ E A HIPÓTESE DOS AUTOS, DISTINGUINDO-SE O PRESENTE CASO DE OUTROS JULGADOS POR ESTA CORTE. ACERTO DA SENTENÇA, QUE DEVE SER MANTIDA. PRECEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

976 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU). ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA FIGURAR NA EXECUÇÃO SUSCITADA PELO EMBARGANTE, QUE CONSTOU, EM INSTRUMENTO CONTRATUAL CELEBRADO COM FINANCIAMENTO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, DEVIDAMENTE AVERBADO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL, COMO UM DOS ADQUIRENTES DA ÁREA SOBRE A QUAL INCIDENTES OS TRIBUTOS EM COBRANÇA, NA QUAL SERIA CONSTRUÍDA EDIFICAÇÃO. ELEMENTO INDICATIVO DO PORQUÊ DE O FISCO TER SE VOLTADO EM FACE DO EMBARGANTE, QUE, EM CONTRAPARTIDA, PROVA ALGUMA PRODUZIU NO SENTIDO DE QUE NÃO TERIA LIGAÇÃO ALGUMA COM O BEM, DO QUAL NUNCA TEVE A POSSE E QUE QUE TERIA SIDO OBJETO DE INVASÃO. 

APELO DESPROVIDO.  ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

977 - STJ. Conflito negativo de competência. Inquérito policial. Justiça Estadual e Justiça Federal. Investigado que atuava como trader de criptomoeda (bitcoin), oferecendo rentabilidade fixa aos investidores. Investigação iniciada para apurar os crimes tipificados nalei 7.492/1986, art. 7º, II a Lei 9.613/1998, art. 1º e Lei 6.385/1976, 27-E. Ministério Público Estadual que concluiu pela existência de indícios de outros crimes federais (evasão de divisas, sonegação fiscal e movimentação de recurso ou valor paralelamente à contabilidade exigida pela legislação). Inexistência. Operação que não está regulada pelo ordenamento jurídico pátrio. Bitcoin que não tem natureza de moeda nem valor mobiliário. Informação do banco central do Brasil (bcb) e da comissão de valores mobiliários (cvm). Investigação que deve prosseguir, por ora, na Justiça Estadual, para apuração de outros crimes, inclusive de estelionato e contra a economia popular.

«1 - A operação envolvendo compra ou venda de criptomoedas não encontra regulação no ordenamento jurídico pátrio, pois as moedas virtuais não são tidas pelo Banco Central do Brasil (BCB) como moeda, nem são consideradas como valor mobiliário pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), não caracterizando sua negociação, por si só, os crimes tipificados na Lei 7.492/1986, art. 7º, II, e Lei 7.492/1986, art. 11, nem mesmo o delito previsto na Lei 6.385/1976, art. 27-E. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

978 - STJ. Processual Civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prescrição para o redirecionamento da execução fiscal. Princípio da actio nata. Na hipótese, o tribunal de origem reconheceu a sucessão empresarial. CTN, art. 133. Impossibilidade de alteração do julgado, nesta via recursal, por demandar reexame de fatos e provas. Agravo interno da sociedade empresarial a que se nega provimento.

1 - Em relação à prescrição para o redirecionamento da Execução Fiscal, a 1a. Seção desta Corte, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 444/STJ), firmou a tese repetitiva de que a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela ulterior, uma vez que, em tal hipótese, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes (conforme decidido no REsp. Acórdão/STJ, no rito do CPC/1973, art. 543-C o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no CTN, art. 135). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

979 - STJ. Competência. Evasão de divisas. Consumação. Operação de câmbio. Precedente do STJ. Lei 7.492/86, art. 22. CPP, art. 70.

«O crime financeiro nacional, tipificado no Lei 7.492/1986, art. 22, se consuma quando o agente efetua «operação de câmbio não autorizada, com o fim de promover evasão de divisas do País. Não se pode estabelecer competência diversa da regra estatuída pelo estatuto processual penal (local da consumação do delito) em virtude de o domicílio fiscal dos investigados se localizar em Minas Gerais. Conflito conhecido, declarando-se a competência do Juízo Federal da 2ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Paraná.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

980 - STJ. Tributário. IRPF. Execução fiscal. Embargos à execução. Indeferimento de complementação de perícia. Não ocorrência de cerceamento de defesa. Processo administrativo fiscal. Regularidade da intimação. Decreto 70.235/1972. Regularidade da CDA. Depósitos de origem não identificados. Omissão de receita. Presunção legal. Lei 9.430/1996, art. 42, vigência. Constitucionalidade atestada pelo STF. Transferência de dados sujeitos a sigilo ao fisco. Reserva de jurisdição. Controvérsia decidida com fundamento eminentemente constitucional. Competência do STF. Multa aplicada no patamar de 225%. Fundamento legal. Lei 9.430/1996, art. 44, I, §§ 1º e 2º. Enquadramento legal da conduta. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal que tem por objeto o lançamento de ofício de Imposto de Renda Pessoa Física, no valor de R$ 291.469,16 (duzentos e noventa e um mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e dezesseis centavos) e multa de 225%, relativos a rendimentos não declarados no ano-calendário de 1998, exercício de 1999, consistentes em depósitos bancários com origem não comprovada em conta de titularidade do embargante. Na sentença, os embargos foram julgados parcialmente procedentes, para determinar a redução da multa de mora de 225% para 100%. Interpostas apelações por ambas as partes, no Tribunal Regional Federal da 4ª Região, deu-se provimento ao recurso da União - para restabelecer a multa no patamar aplicado administrativamente, isto é, 225% - e negou-se provimento ao recurso do particular. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

981 - TJSP. APELAÇÃO - Execução Fiscal - Município de Franco da Rocha - Débitos de IPTU - Sentença que acolheu embargos à execução com reconhecimento da imunidade tributária recíproca em favor da apelada, CDHU - Insurgência do Município - Acolhimento - Companhia habitacional que, a despeito de desenvolver atividade de interesse social mediante construção de moradia a famílias de baixa renda, é empresa pública que não desempenha atividade pública obrigatória em regime de exclusividade ou monopólio - Imunidade prevista no CF/88, art. 150, IV, a que, segundo os precedentes do E. Supremo Tribunal Federal sobre o tema, é inaplicável à CDHU - Termo de Cooperação firmado entre as partes que não atinge a cobrança em questão - Finalidade social das atividades desempenhadas pela companhia habitacional, que não justificam a dispensa do pagamento do tributo, o que apenas poderia decorrer de previsão legal expressa - Impenhorabilidade do imóvel objeto da exação - Rejeição - Entendimento consolidado do C. STJ, no sentido de que para as sociedades de economia mista e empresas públicas, sujeitas ao regime de Direito Privado, apenas se consideram impenhoráveis os bens diretamente afeitos à atividade pública desempenhada, podendo os demais, como é o caso dos imóveis compromissados à venda aos mutuários, sofrer regular constrição em processo judicial - Sentença reformada, afastando-se os embargos à execução e determinando regular prosseguimento da execução fiscal - RECURSO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

982 - TJSP. Apelação cível. Execução fiscal. IPTU do exercício de 2004. A sentença extinguiu a execução ao reconhecer a prescrição da cobrança. Contudo, inobstante a discussão relacionada à materialização do fenômeno prescricional intercorrente, cumpre reconhecer, de ofício, a ocorrência da prescrição originária, em razão do ajuizamento extemporâneo da ação, considerando-se a natureza do débito exequendo (IPTU), seu exercício fiscal (2004) e a distribuição da execução, ocorrida apenas em 30 de outubro de 2009.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

983 - TJRJ. Apelação Cível. Execução Fiscal. Município de Piraí. Crédito de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU referente aos exercícios de 2010 a 2013. Sentença que extinguiu o feito, ante a ausência de certeza e liquidez da CDA. Inconformismo do ente público. In casu, o título executivo preenche os requisitos legais, constantes dos arts. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980, e 202 do CTN, tendo em vista que discrimina o valor primitivo, a origem, a natureza e o fundamento legal do débito, o termo inicial e a forma de cálculo dos consectários da mora, a data e o número da inscrição em dívida ativa e o número do processo administrativo, além de indicar o devedor e seu domicílio. Presunção de certeza, liquidez e exigibilidade que não restou, de plano, afastada. Ademais, diante do suposto vício, consistente na ausência de indicação específica dos valores referentes a cada exação, caberia ao Magistrado a quo intimar o exequente, a fim de substituir a CDA, o que, todavia, não ocorreu na hipótese em comento. Reforma do decisum. Recurso a que se dá provimento, para o fim de determinar o retorno dos autos à origem, para o regular prosseguimento da execução fiscal.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

984 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Contribuições sociais. Acórdão recorrido que concluiu pela exigibilidade do direito. Alegada falta de regulamentação. Infringência ao Lei 8.212/1991, art. 103. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 03/08/2017, que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

985 - STJ. Tributário e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Incidência da Súmula 284/STF. Ofensa ao Decreto 3.708/1949, art. 9º. Ausência de prequestionamento. Execução fiscal. Redirecionamento contra sócio-gerente. Dissolução irregular. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Multa do CPC/1973, art. 538. Mantida.

«1. Não prospera a alegada violação do CPC/1973, art. 535 uma vez que deficiente sua fundamentação. Com efeito, a recorrente limitou-se a alegar, genericamente, ofensa ao referido dispositivo legal, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

986 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação anulatória de débito fiscal. Decisão em mandado de segurança. Contribuições para o pis. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535). Inexistente. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação anulatória de débito fiscal, visando a desconstituição do débito de PIS, em virtude da decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança 1999/61/00.020823-9, que afastou a incidência dessa contribuição social sobre receitas que não se configuram no faturamento da empresa (venda de mercadoria e/ou da prestação de serviços). Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi parcialmente reformada, apenas para reduzir a condenação relativa a verba honorária para 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

987 - STJ. Agravos regimentais em recurso especial. Penal. Descaminho. Dissídio jurisprudencial e violação do CP, art. 334, caput. Existência de outros procedimentos fiscais. Habitualidade delitiva reconhecida pelo tribunal de origem. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade, independente do valor sonegado. Óbice da Súmula 7/STJ. Julgado que não revolveu matéria fático-probatória. Violação do CP, art. 334, caput. Procedimentos administrativos como suporte para o prosseguimento da ação penal. Precedentes. Óbice das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Reiteração de condutas. Objeto de análise pela corte a quo. Óbice da Súmula 291/STF. Provimento da insurgência com suporte na alínea a do permissivo constitucional. Aplicação da Súmula 83/STJ. Precedentes. Óbice da Súmula 284/STF. Delimitação da controvérsia. Verificação. Ocorrência. 12 autuações pela drf como lastro para afastar o reconhecimento da bagatela. Alegação de parcialidade objetiva do juízo. Improcedência. Não empecilho na atuação do parquet, na mesma causa, tanto como parte, bem como custos legis. Precedentes. Alegação de consideração de procedimentos fiscais como reiteração criminosa e de ausência de tipicidade. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Guerreado acórdão em dissonância com a orientação dos tribunais superiores. Precedentes.

«1 - Impõe-se destacar que, conforme disposto no combatido aresto, a habitualidade delitiva do recorrido foi reconhecida no Tribunal de origem, in verbis: Apesar de o valor dos tributos iludidos estar aquém do patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais), previsto no Lei 10.522/2002, art. 20 e considerado, pelo Superior Tribunal de Justiça, no REsp 11.112.748/TO, como parâmetro para a aplicação da insignificância, verifico que o apelado já foi autuado doze vezes pela Delegacia da Receita Federal (ação penal, evento 1, procadm4, p. 5). [...] Em casos de contumácia na prática delitiva, a jurisprudência firmou-se no sentido de ser o fato materialmente típico, dada a reprovabilidade da conduta do agente, o que obsta a aplicação do princípio da insignificância (nesse sentido: STF, HC 1127888/SC AgR, Relator(a): Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 23/06/2015, Processo Eletrônico DJe- 151 DIVULG 31-07-2015 PUBLIC 03-08-2015; STJ, AgRg no REsp 11.514.391/PR, Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, julgado em 19/5/2015, DJe 01/6/2015). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

988 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - Taxa de Fiscalização para Funcionamento - Exercícios de 2013 a 2016 - Município de Cesário Lange - Decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade, tão somente para estabelecer que os débitos devem ser atualizados, a partir da vigência da Emenda Constitucional 113/2021, exclusivamente pelo índice SELIC - Insurgência das executadas - Não acolhimento - Nulidade da CDA não reconhecida - Título que preenche todos os requisitos dos arts. 202, do CTN, e 2º, §5º, da LEF - Existência de processo administrativo com impugnação pelas executadas - Taxa exigida pela Municipalidade, prevista nos arts. 186 a 190 e 204 a 209 da LM 769/1993 (CTM), que diz respeito à ocupação, ordenamento e uso do solo urbano, não sobre os serviços de telecomunicação em si - Possibilidade de cobrança de Taxa de Fiscalização sobre imóveis em que implantadas Estações Rádio-Base (ERBs), desde que a exação seja vinculada ao exercício do poder de polícia municipal quanto à ordenação do solo, sem envolver aspectos atinentes às telecomunicações - Inexistência de invasão de competência tributária da União ou afronta à Tese fixada pelo E. STF no julgamento do RE 776.594 (Tema 919), que ressalvou a competência municipal para instituir taxa de fiscalização do uso e ocupação do solo por torres e antenas de transmissão - Efetivo exercício do poder de polícia que justifica a contraprestação tributária - Precedente destas Câmaras especializadas - Regularidade dos encargos (correção monetária e juros de mora) aplicados pela Municipalidade até o advento da Emenda Constitucional 113/21, que uniformizou os consectários legais dos débitos fazendários à Taxa Selic - Precedentes desta Câmara - Inviabilidade de limitar os encargos aplicados pelo Município com fundamento na tese jurídica fixada pelo E. STF no tema de repercussão geral 1.062, aplicável apenas aos Estados e ao Distrito Federal - Adoção do recente entendimento exposto pelo E. STF ao reconhecer a repercussão geral do tema 1.217 - Baixa da empresa executada em data posterior à inscrição do débito e ajuizamento da execução fiscal, o que permite o redirecionamento da execução aos sócios, consoante entendimento fixado pelo E. STJ na Súmula 435 - Precedentes - Decisão mantida - Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

989 - STJ. Recurso especial repetitivo. Processual civil. Tributário. IPTU. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 980/STJ. Prazo prescricional. Prescrição. Termo inicial. Dia seguinte ao vencimento da exação. Parcelamento de ofício da dívida tributária. Não configuração de causa suspensiva da contagem da prescrição. Moratória ou parcelamento apto a suspender a exigibilidade do crédito tributário. Necessária manifestação de vontade do contribuinte. Parcelamento de ofício. Mero favor fiscal. Aplicação do rito do CPC/2015, art. 1.036, e seguintes. RISTJ, art. 256-I. Recurso especial do Município de Belém/PA a que se nega provimento. CTN, art. 32. CTN, art. 97, VI. CTN, art. 151, I e VI. CTN, art. 156, V. CTN, art. 174, caput e parágrafo único, IV. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tese 980/STJ - I - o termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU inicia-se no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação; II - o parcelamento de ofício da dívida tributária não configura causa interruptiva da contagem da prescrição, uma vez que o contribuinte não anuiu. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

990 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. IPTU. Legitimidade passiva. Contribuintes responsáveis. Promitente comprador ou promitente vendedor. Entendimento desta corte. Direito real. Contrato de compra e venda registrado em cartório.

«I - Na origem, trata-se de exceção de pré-executividade nos autos da execução fiscal movida pelo Município de Americana objetivando que seja reconhecida a sua ilegitimidade passiva na cobrança do IPTU incidente sobre imóvel de sua propriedade que foi objeto de instrumento particular de compromisso de compra e venda. Na decisão do Juízo de origem, rejeitou-se a exceção. No Tribunal a quo, a decisão foi reformada para reconhecer a ilegitimidade passiva do executado. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão do Juízo singular. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

991 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos à execução fiscal. Imposto de renda pessoa física. Omissão de ganhos de capital na alienação de bens e direitos. Cerceamento de defesa não configurado. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Decadência. Aplicação do CTN, art. 173, I. Nulidade da cda não configurada. Exame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Correção monetária. Taxa selic.

«1 - O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu que: «foram preenchidos os requisitos essenciais à validade da CDA, a inexistência de nulidade no processo administrativo e não ocorrência de cerceamento de defesa, correto o enquadramento legal que constou do auto de infração e a existência de ganho de capital. Sendo assim, rever o entendimento do Tribunal a quo demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

992 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - Decisão que declarou extinta a exação com relação a uma das CDAs e permitiu a substituição da outra, reconhecendo, «de ofício, a inexigibilidade das taxas de serviço de bombeiro, limpeza e conservação - Hipótese em que as CDAs originais apontavam, por um erro, quatro cobranças de IPTU cada para os exercícios de 2016 e 2017, ao passo que o correto seria a cobrança do IPTU e de cada uma das taxas - Substituição e declaração de inexigibilidade das taxas que, efetivamente, reduziu à cobrança a um único valor de IPTU do exercício de 2016, no mesmo valor previsto na CDA original - Descabimento da nulidade da execução com fundamento em vício que remontaria à própria inscrição, eis que a exação se manteve a mesma desde o início para o IPTU do exercício de 2016 - Decisão mantida - Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

993 - TJSP. Embargos à Execução Fiscal. Taxa de Licença para Localização e Funcionamento instituída pelo Município de Santos. Sentença que julgou procedente o pedido. Pretensão à reforma. Acolhimento. Acórdão paradigma no qual o Supremo admitiu, expressamente, a possibilidade de cobrança de Taxa de Fiscalização sobre imóveis em que implantadas Estações Rádio-Base (ERBs), desde que a exação seja vinculada ao exercício do poder de polícia municipal quanto à ordenação do solo, sem envolver aspectos atinentes às telecomunicações. Declaração de inconstitucionalidade no paradigma que, nesse sentido, envolveu lei municipal que instituiu taxa sobre as ERBs de forma adicional à taxa de fiscalização quanto à ordenação do uso do solo já usualmente cobrada de estabelecimentos em geral. Caso dos autos que envolve a Taxa de Fiscalização devida pelos estabelecimentos em geral situados em Santos/SP e referentes à localização e funcionamento. Exação mantida. Sentença reformada. Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

994 - STJ. Recurso em mandado de segurança. «operação policial background «. Apropriação indébita tributária. Sonegação fiscal. Lavagem de dinheiro. Fraudes a execuções trabalh istas. Organização criminosa. Frustração de direito assegurado por Lei trabalhista. Operação de instituição financeira sem licença. Evasão de divisas. Antecipação da alienação de bens. Razoabilidade e proporcionalidade. Desídia do estado. Prazo excessivo. Nomeação de fiel depositário.

1 - A fundamentação que consta na decisão do Juiz de primeiro grau e no acórdão do Tribunal de origem para decretar as medidas assecuratórias atende ao disposto na Lei 9.613/1998, art. 4º, porquanto a existência de indícios suficientes da infração penal autoriza o decreto destas medidas. Assim como, também encontra fundamento no Decreto-lei 3.240/1941, sendo este, por si só, suficiente para justificar a restrição patrimonial ora questionada, é plenamente possível a constrição de bens de origem lícita. Ademais, é entendimento pacífico do STJ a possibilidade de bloqueio de bens das pessoas jurídicas usadas na prática delitiva. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

995 - TJSP. AGRAVO INTERNO - Decisão que indefere a antecipação da tutela recursal - RECURSO PREJUDICADO - JULGAMENTO DE MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - Alegação de prescrição afastada - Multa no percentual máximo (20%) sobre o valor do imposto não recolhido, com atualização monetária e juros calculados com base na Taxa Selic, como autoriza a Lei Municipal 6.343/2000, art. 9º - NULIDADE - Certidão da Dívida Ativa que não indica o fundamento legal da exação, com a necessária exatidão - CTN, art. 202, III e LEF, art. 2º, § 5º - Impossibilidade de extinguir a execução fiscal sem antes conceder prazo para que a exequente substitua ou corrija os títulos - Agravo de instrumento parcialmente provido - Agravo Interno prejudicado.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

996 - STJ. Administrativo e tributário. Ação de cobrança. Serviços de manutenção preventiva. Cobrança de taxa sem previsão legal. Ausência de violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Ausência de prequestionamento dos CCB, art. 884 e CCB, art. 885. Fundamento não impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. Ausência de prequestionamento ficto. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte.

I - Na origem, trata-se de ação proposta pela Casa da Moeda do Brasil, pelo procedimento comum contra Indústria e Comércio de Bebidas Conquista Ltda. sustentando, em suma, que deve ser ressarcida pelos serviços prestados de manutenção preventiva e corretiva dos aparelhos instalados na empresa ré, no período entre 2010 a 2014, conforme dispunha o Lei 10.833/2003, art. 58-T, posteriormente revogado pela Lei 12.995/2014. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

997 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU E TAXAS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ART. 150, VI, C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C O CTN, art. 14. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA EM RELAÇÃO AOS DÉBITOS ANTERIORES À TRANSFORMAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO EM SOCIEDADE ANÔNIMA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA COM FINS LUCRATIVOS.

1. Agravo interno que não embasa qualquer alteração da decisão monocrática, não trazendo a parte argumentos aptos a ensejar a modificação pretendida.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

998 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Duração razoável do processo. Pedido administrativo de restituição. Processo administrativo fiscal. Prazo para decisão da administração pública. Lei 11.457/2007. Norma de natureza processual. Aplicação imediata. Resp1.138.206/RS. Recurso especial representativo de controvérsia. CPC, art. 543-C Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

999 - STJ. Processual civil. Tributário. Planejamento abusivo. Elusão fiscal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória cumulada com repetição do indébito tributário contra a União. Na sentença os pedidos foram julgados, em parte, procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

1000 - STJ. Processual civil. Ação anulatória de débito fiscal. Empresa do ramo gráfico. Produção de embalagens personalizadas. Incidência do ICMS.ADI 4.389/df. Coisa julgada que abarcou período determinado. Súmula 283/STF. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, empresa do ramo gráfico ajuizou ação anulatória de débito fiscal contra a Fazenda do Estado de São Paulo, visando à anulação de auto de infração e imposição de multa lavradas para cobrança de ICMS, alegando que sobre serviços gráficos deveria incidir o ISS. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal de origem, a sentença foi reformada para manter o auto de infração e imposição de multa, afastando apenas a incidência de juros de mora em índice superior à Taxa Selic. Trata-se de agravo interno interposto pelo contribuinte contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote