(DOC. VP 240.7031.1561.8105)
STJ. Processual civil. Ação anulatória de débito fiscal. Empresa do ramo gráfico. Produção de embalagens personalizadas. Incidência do ICMS.ADI 4.389/df. Coisa julgada que abarcou período determinado. Súmula 283/STF. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, empresa do ramo gráfico ajuizou ação anulatória de débito fiscal contra a Fazenda do Estado de São Paulo, visando à anulação de auto de infração e imposição de multa lavradas para cobrança de ICMS, alegando que sobre serviços gráficos deveria incidir o ISS. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal de origem, a sentença foi reformada para manter o auto de infração e imposição de multa, afastando apenas a incidência de juros de mora em índice
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