Jurisprudência sobre
evasao fiscal

751 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Município de Várzea Paulista - Taxa de Licença para funcionamento - Exercícios de 2003 a 2005 - Prescrição originária - Execução fiscal ajuizada em 28.02.2008 - O termo inicial do prazo prescricional inicia-se no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação, vencimentos este que se deram respectivamente em 30.12.2003, 30.12.2004 e 30.12.2005 - Entendimento consolidado pelo STJ no REsp 1.658.517 (tema 980) - Não ocorrência da prescrição - Decisão modificada - Recurso provido.

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752 - TJSP. Execução fiscal. IPTU dos anos de 2014 a 2016. A exceção de pré-executividade oposta foi rejeitada. A irresignação do agravante não comporta acolhida. A alegada legitimidade do executado não procede, na medida em que a transferência da propriedade do imóvel atrelado à exação deu-se após o ajuizamento da demanda. Legitimidade passiva do agravante reconhecida. Inaplicabilidade da Súmula 392/STJ. Precedentes desta Câmara. Nega-se provimento ao recurso.

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753 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Extinção em virtude de seu pequeno valor e da falta de providências administrativas prévias. Inadmissibilidade. Cobrança e protesto dos títulos, infrutíferos, antes da propositura da ação. Preenchimento dos requisitos do item 2 do tema 1.184 das questões constitucionais com repercussão geral do Supremo Tribunal Federal e dos arts. 2º e 3º da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Inexistência de óbice legal à exação. Recurso provido

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754 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Exercícios de 2019 a 2021. Sentença que, em virtude do pequeno valor da causa, extingue o processo. Inadmissibilidade. Cobrança proposta antes do julgamento do tema 1.184 das questões constitucionais com repercussão geral pela Corte Suprema. Não preenchimento dos requisitos previstos no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Inexistência de óbice legal à exação. Recurso provido

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755 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Extinção em virtude de seu pequeno valor e da falta de providências administrativas prévias. Inadmissibilidade. Cobrança e protesto dos títulos, infrutíferos, antes da propositura da ação. Preenchimento dos requisitos do item 2 do tema 1.184 das questões constitucionais com repercussão geral do Supremo Tribunal Federal e dos arts. 2º e 3º da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Inexistência de óbice legal à exação. Recurso provido

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756 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Extinção em virtude de seu pequeno valor e da falta de providências administrativas prévias. Inadmissibilidade. Cobrança e protesto do título, infrutífero, antes da propositura da ação. Preenchimento dos requisitos do item 2 do tema 1.184 das questões constitucionais com repercussão geral do Supremo Tribunal Federal e dos arts. 2º e 3º da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Inexistência de óbice legal à exação. Recurso provido

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757 - TJSP. Agravo de instrumento. Embargos a execução fiscal. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Exercícios de 2003 e 2004. Decisório que determina apresentação de garantia integral da dívida, pena de não conhecimento dos embargos. Acerto. Pressuposto de constituição válida da relação processual dos embargos. Inteligência da Lei 6.830/80, art. 16, § 1º. Ausência de prova de que a executada não possua bens para garantir a exação. Precedentes do STJ. Recurso denegado

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758 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial. Taxas. Exercícios de 2015 a 2019. Sentença que, em virtude do pequeno valor da causa, extingue o processo. Inadmissibilidade. Cobrança proposta antes do julgamento do tema 1.184 das questões constitucionais com repercussão geral pela Corte Suprema. Não preenchimento dos requisitos previstos no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Inexistência de óbice legal à exação. Recurso provido

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759 - TJRJ. Execução fiscal. Cobrança de IPTU dos exercícios de 2008, 2009 e 2012. Demanda executiva proposta dentro do prazo previsto no art. 174, parágrafo único do CTN. Inércia processual que não pode ser atribuída ao órgão de representação da Fazenda Municipal, que pleiteou diligências no sentido de buscar novo endereço para citação, tão logo intimado do resultado negativo do mandado. Demora da máquina judiciária para movimentação processual. Incidência do entendimento esboçado na Súmula . 106 do STJ. O contribuinte do IPTU é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o possuidor a qualquer título. Embargante que não foi despojado da propriedade do imóvel objeto da exação fiscal, havendo oferecido defesa processual em demanda de usucapião proposta por terceiros, o que impede o afastamento das obrigações tributárias sobre o aludido bem. Inteligência dos arts. 34 do CTN e 1275, II, parágrafo único do Código Civil. Recurso improvido.

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760 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Prestação de informações falsas em contrato de câmbio, evasão de divisas e sonegação fiscal. Condenação. Regime prisional. Omissão da sentença. Fixação diretamente pelo tribunal. Recurso exclusivo da defesa. Inadmissibilidade. Precedentes. Regime, ademais, estabelecido com inobservância do art. 33 e parágrafos do CP. Questão decidida em recurso especial conexo, transitado em julgado. Agravo desprovido.

«1 - Em recurso especial conexo ao presente (REsp. 1.586.442/SP), a Quinta Turma desta Corte entendeu ser inadmissível o acórdão suprir a omissão da sentença, fixando, diretamente o regime prisional (cf. HC 174.631/PE, Rel. Min. JORGE MUSSI, Quinta Turma, DJe 2/9/2011 e HC 28.720/RJ, Rel. Min. FELIX FISCHER, Quinta Turma, j. 1/6/2004, DJ 14/6/2004). ... (Continua)

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761 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Execução fiscal. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. CDA. Exceção de pré-executividade. Legitimidade passiva. Necessidade de dilação probatória. Inviabilidade. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Análise para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

1 - É inadmissível Recurso Especial quanto à questão (art. 50 do CC e CTN, art. 128), que não foi apreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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762 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Nulidade da CDA. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não violação do CPC, art. 489. Incidência enunciado 7 da Súmula do STJ. Ausência de prequestionamento.

I - Na origem, trata-se de execução fiscal. Na sentença, julgou-se extinta a execução fiscal, ante a prescrição intercorrente. No Tribunal a quo, julgou-se prejudicado o recurso, diante do reconhecimento, de ofício, da nulidade da CDA.... (Continua)

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763 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Sócio. Possibilidade. Fraude. Existência. Prescrição. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Tese firmada em recursos repetitivos. Tema 444/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos à execução fiscal, ajuizada pela União, contra Fornecedora Bambino de Combustíveis Ltda. e redirecionada à embargante e outros sócios, objetivando o reconhecimento da prescrição intercorrente e a extinção da execução, além da desconstituição da declaração de fraude à execução. Na sentença, julgaram- se parcialmente procedentes os pedidos para a exclusão da embargante do polo passivo da execução fiscal. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedentes os pedidos. Esta Corte negou provimento ao recurso especial. ... (Continua)

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764 - STJ. Embargos de divergência em recurso especial. Penal. Crimes contra a ordem tributária, uso de documento falso e falsidade ideológica. Denúncia em relação apenas quanto aos dois últimos, em virtude do parcelamento do débito fiscal. Rejeição da inicial acusatória. Absorção dos delitos, porque praticados com fim exclusivo viabilizar a sonegação do tributo. Delitos exauridos na elisão. Princípio da consunção. Possibilidade. Embargos de divergência rejeitados.

«1. O Embargado foi denunciado porque elidiu tributo, ao prestar declaração de imposto de renda, lançando deduções referentes a despesas médicas fictícias, e, posteriormente, para assegurar a impunidade do crime de sonegação fiscal que havia cometido, apresentou à Delegacia da Receita Federal diversos recibos contendo declarações falsas acerca do pagamento de serviços de saúde, incidindo, segundo a denúncia, nos crimes de uso de documento falso e falsidade ideológica. ... (Continua)

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765 - STJ. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento. Dissolução irregular. Responsabilização do sócio. Súmula 435/STJ. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que foi negado provimento ao recurso, uma vez que, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, o redirecionamento da Execução Fiscal para o sócio-gerente da empresa é cabível apenas quando demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto, ou no caso de dissolução irregular da empresa, não se incluindo o simples inadimplemento de obrigações tributárias. Tal entendimento ficou consolidado pela Primeira Seção do STJ no julgamento do REsp 1.101.728/SP, sob o rito dos recursos repetitivos. Assim, a desconsideração da personalidade jurídica, com a consequente invasão no patrimônio dos sócios para fins de satisfação de débitos da empresa, é medida de caráter excepcional, admissível apenas nas hipóteses previstas no CTN, art. 135 ou nos casos de dissolução irregular da empresa, que nada mais é que infração à lei. Ressalta-se que, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, é impossível redirecionar a execução fiscal em relação a sócio que não integrava a sociedade à época dos fatos geradores e no momento da dissolução irregular da empresa executada. Observo que a instância de origem decidiu a controvérsia com fundamento no suporte fático-probatório dos autos. Desse modo, verifica-se que a análise da controvérsia demanda o necessário reexame do contexto fático-probatório, inviável no Superior Tribunal de Justiça, ante o óbice da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. ... (Continua)

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766 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Evasão de divisas. Art. 22, parágrafo único, Lei 7.492/1986. Alegada violação ao art. 155, caput, CPP. Condenação baseada em depoimento policial e representação fiscal para fins penais. Possibilidade. Prova irrepetível. Contraditório diferido. Precedentes. Análise do teor da representação. Inviabilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7, STJ. Contradição. Não ocorrência. Mera irresignação.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada.... (Continua)

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767 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. IPTU e taxa de coleta domiciliar de lixo. Infraero. Questões relevantes. Ausência de valoração. Omissão configurada.

«1 - Controverte-se acórdão que julgou parcialmente procedentes os Embargos à Execução Fiscal, promovidos pela Infraero contra o Município do Rio de Janeiro, afastando a cobrança do IPTU, mas mantendo a exigibilidade da Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo (TCDL). ... (Continua)

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768 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Crime tributário (Lei 8.137/1990, art. 1º, i) e evasão de divisas. Instrução processual. Compartilhamento de dados financeiros das instituições bancárias. Alegada ausência de prévia autorização judicial. Possibilidade de utilização da representação fiscal para fins penais. Lei complementar 105/2001, art. 6º. Constitucionalidade.ADI Acórdão/STF. Re Acórdão/STF. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso não provido.

«1 - A Lei Complementar 105/2001 regulamenta a intimidade e vida privada relativas às informações bancárias dos indivíduos e a reserva das informações, bem como as hipóteses de acesso para desenvolvimento das atividades fiscalizatórias, bem como as sanções pela violação do sigilo. ... (Continua)

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769 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - ICMS - OPERAÇÕES DESACOBERTADAS DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - NÃO EVIDENCIADA - BIS IN IDEM - NÃO CONFIGURADO - MULTA DE REVALIDAÇÃO E ISOLADA - FUNDAMENTOS DISTINTOS - CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA ISOLADA - REDUÇÃO - SOMATÓRIO DE AMBAS PENALIDADES PARA ATÉ 100% DO VALOR DO TRIBUTO DEVIDO - NÃO CABIMENTO - DECISAO REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Não é nulo o auto de infração que contém todas as informações necessárias para a correta compreensão das circunstâncias que levaram à imputação da exação ao contribuinte. ... (Continua)

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770 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. ICMS. Desconstituição de título executivo consubstanciado na CDA. Violação dos arts. 1.022 e 489, do CPC. Caracterizada omissão pelo tribunal a quo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal relativa à cobrança de ICMS. Na sentença o pedido foi julgado procedente ante a prejudicialidade do auto de infração. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido.... (Continua)

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771 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO FISCAL. ICMS. MULTA ISOLADA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. LIMITAÇÃO A 100% DO VALOR DO TRIBUTO. CDA. PARCIAL VALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta contra a sentença que julgou procedente pedido declarando a nulidade do crédito tributário consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa 01.001193814-84, fundamentada na abusividade da multa isolada aplicada. Os honorários advocatícios foram fixados em 10% sobre o valor da causa, sendo as custas processuais isentas. ... (Continua)

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772 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 configurada. Execução fiscal. Penhora. Bacenjud. Valor irrisório. Desbloqueio. Não cabimento. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade. Aclaratórios acolhidos para sanar erro material, sem efeitos modificativos.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. ... (Continua)

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773 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. IPTU. Alegação de que a recorrida, à época da ocorrência dos fatos geradores, ostentava a condição de proprietária do imóvel sobre o qual recaiu a exação. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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774 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - ISS do Exercício de 2017 - Município de São Paulo - Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade pela necessidade de dilação probatória - Insurgência da excipiente - Não cabimento - Inadequação da via eleita - Controvérsia acerca do afastamento da imunidade tributária no período objeto da exação, através de procedimento fiscalizatório, que deve ser objeto de perícia - Súmula 393/STJ - Matérias que demandam dilação probatória - Precedentes dessa E. Câmara - Decisão mantida - Recurso não provido

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775 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. IPTU dos exercícios de 2000 a 2002. Município de Salto de Pirapora. Ação distribuída em janeiro/2004, sendo a citação da parte executada o marco interruptivo da prescrição. Citação por edital ocorrida em dezembro/2007. Pedido de penhora do imóvel sobre o qual recaiu a exação pública não apreciado. Prejuízo presumido. Andamento do feito prejudicado por motivos inerentes ao mecanismo judiciário, Inocorrência de prescrição intercorrente. Sentença modificada. Recurso provido

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776 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública. Exercícios de 2017 e 2018. Acolhimento parcial de objeção de não executividade. Reconhecimento de ilegitimidade da promitente vendedora do imóvel pelo pagamento da contribuição. Sujeição passiva do possuidor direto do bem, usuário do serviço de fornecimento de energia elétrica. Inteligência do art. 3º da Lei Complementar Municipal 143/2014. Extinção parcial da exação. Recurso denegado

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777 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Taxa de serviços urbanos. Exercícios de 2017 a 2019 e 2021. Sentença que, em virtude do pequeno valor da causa, extingue o processo. Inadmissibilidade. Cobrança proposta antes do julgamento do tema 1.184 das questões constitucionais com repercussão geral pela Corte Suprema. Não preenchimento dos requisitos previstos no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Inexistência de óbice legal à exação. Recurso provido

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778 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2017 e 2018. Taxa de segurança. Exercício de 2017. Sentença que, em virtude do pequeno valor da causa, extingue o processo. Inadmissibilidade. Cobrança proposta antes do julgamento do tema 1.184 das questões constitucionais com repercussão geral pela Corte Suprema. Não preenchimento dos requisitos previstos no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Inexistência de óbice legal à exação. Recurso provido

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779 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Taxa de coleta de lixo. Exercícios de 2020 a 2022. Sentença que, em virtude do pequeno valor da causa, extingue o processo. Inadmissibilidade. Cobrança proposta antes do julgamento do tema 1.184 das questões constitucionais com repercussão geral pela Corte Suprema. Não preenchimento dos requisitos previstos no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Inexistência de óbice legal à exação. Recurso provido

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780 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Sentença que, em virtude do pequeno valor da causa, extingue o processo. Inadmissibilidade. Cobrança proposta antes do julgamento do tema 1.184 das questões constitucionais com repercussão geral pela Corte Suprema. Existência de movimentação útil do feito, a despeito das frustradas tentativas de citação dos executados. Não preenchimento dos requisitos previstos no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Inexistência de óbice legal à exação. Recurso provido

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781 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Taxa de serviços urbanos. Exercícios de 2017 a 2021. Sentença que, em virtude do pequeno valor da causa, extingue o processo. Inadmissibilidade. Cobrança proposta antes do julgamento do tema 1.184 das questões constitucionais com repercussão geral pela Corte Suprema. Não preenchimento dos requisitos previstos no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Inexistência de óbice legal à exação. Recurso provido

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782 - STJ. Processual civil. Recurso especial do ente público. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Execução fiscal. Extinção por aproveitamento de decisão proferida em embargos do devedor, com decisão transitada em julgado. «coisa julgada continuativa. Inexistência. Anulação do acórdão recorrido. Recurso especial da empresa. Honorários advocatícios. Valores ínfimos. Revisão. Prejudicialidade.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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783 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - IPTU do exercício de 2022 - Município de São Paulo - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade fundada na ilegitimidade da executada em razão de anterior compromisso particular de venda e compra - Insurgência da excipiente - Acolhimento - Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda e Outras Avenças que demonstram a alienação do imóvel objeto da exação - Perda do domínio útil sobre o imóvel caracterizada e comprovada - Caso especifico em que as circunstâncias fáticas afastam a possibilidade de se imputar à executada a responsabilidade pelo pagamento do tributo - Ilegitimidade passiva demonstrada - Nulidade da CDA que não reúne os requisitos mínimos exigidos pelo CTN, art. 202 e art. 2º da LEF - Reconhecimento dos vícios de ilegitimidade passiva e de ausência de pressuposto de constituição válida do processo (art. 6º, §1º e §2º, da LEF) - Decisão anulada - Execução fiscal extinta nos termos do art. 485, IV e VI, do CPC - Recurso provido

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784 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRESCRIÇÃO PARCIAL. TEMA 1.184 E RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. SOMA DAS EXECUÇÕES SUPERIOR A R$ 10.000,00. SENTENÇA CASSADA.

Apelação Cível interposta em face de sentença que extinguiu a execução fiscal de origem, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, nos termos das teses fixadas no Tema 1.184, pelo STF, e disposições constantes da Resolução 547/2024, do CNJ. ... (Continua)

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785 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração agravo regimental recurso especial. Execução fiscal. Ipva. Prescrição. Inexistência de vícios acórdão. Embargos de declaração do estado rio grande do sul rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material existente julgado. ... (Continua)

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786 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. Execução fiscal. Responsabilidade do sócio-Gerente. Apropriação indébita previdenciária não comprovada. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Provimento negado.

1 - O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE 562.276, submetido ao rito de repercussão geral, pacificou o entendimento de que a Lei 8.620/1993, art. 13 é inconstitucional na parte em que estabeleceu que «[...] os sócios das empresas por cotas de responsabilidade limitada respondem solidariamente, com seus bens pessoais, pelos débitos junto à Seguridade Social «, ao fundamento de que, ao vincular à simples condição de sócio a obrigação de responder solidariamente pelos débitos da sociedade limitada com a Seguridade Social, a Lei 8.620/1993, art. 13 teria estabelecido exceção não autorizada à norma geral de direito tributário consubstanciada no CTN, art. 135, III (CTN), o que demonstraria a invasão da esfera reservada à lei complementar pelo CF/88, art. 146, III.... (Continua)

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787 - STJ. Tributário e processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Execução fiscal. Garantia. Levantamento da quantia depositada condicionado ao trânsito em julgado da sentença. Multa do CPC, art. 538. Ausência do caráter protelatório. Exclusão.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. ... (Continua)

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788 - TJSP. Apelação fazendária. Execução fiscal. IPTU do exercício de 2011. A sentença acolheu a exceção de pré-executividade, com base na vedação de substituição do pólo passivo (Súmula 392/STJ) e, assim, julgou extinta a execução fiscal em virtude de ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos dos arts. 783, 803, I e 485, IV do CPC c/c art. 2º, § 5º, I da L.6.830/80. Pretensão à reforma. Impossibilidade.

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789 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS. ALEGAÇÃO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS PARA DECLARAR A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DA EMBARGANTE, CONFORME DISPÕE O ART. 150, VI, «C, DA CR/88 E ANULAR O LANÇAMENTO FISCAL ATINENTE À COBRANÇA DE IPTU DO EXERCÍCIO DE 2010 OBJETO DA EXECUÇÃO FISCAL 0469446-32.2014.8.19.0001, EM APENSO, DEVENDO A MESMA PROSSEGUIR APENAS COM RELAÇÃO À COBRANÇA DA TCDL. SEM RAZÃO O RECORRENTE. COMO É CEDIÇO, A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, NO art. 150, VI, «C, INSTITUI IMUNIDADE TRIBUTÁRIA EM FAVOR DE PARTIDOS POLÍTICOS, ENTIDADES SINDICAIS DOS TRABALHADORES E DE INSTITUIÇÕES DE ENSINO E ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS, RELATIVAMENTE A SEU PATRIMÔNIO, RENDA E SERVIÇOS. A REFERIDA IMUNIDADE, ADEMAIS, ABRANGE TÃO-SOMENTE IMPOSTOS E LIMITA-SE AO PATRIMÔNIO, RENDA E SERVIÇOS RELACIONADOS COM AS FINALIDADES ESSENCIAIS DESSAS ENTIDADES, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 4º DO MESMO ARTIGO. NO CASO EM COMENTO, VERIFICA-SE A APELADA COMPROVOU ATRAVÉS DE PROVA EMPRESTADA DO PROCESSO 0062148-25.2012.8.19.0001 (LAUDO PERICIAL DE FLS. 1222/1244) QUE CUMPRE INTEGRALMENTE COM OS REQUISITOS DO CTN, art. 14, FAZENDO JUS À FRUIÇÃO DA IMUNIDADE PLEITEADA. DESSA FORMA, RESTA EVIDENTE QUE NÃO PODE SUBSISTIR A EXAÇÃO QUANTO À COBRANÇA DE IPTU EM FACE DA EMBARGANTE. SENTENÇA CORRETA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

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790 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Excesso de execução não alegado na petição inicial. Art. 917, III, §§ 2º, 3º e 4º, II, do CPC/2015. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que, em juízo de retratação, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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791 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Execução fiscal. Inocorrência de decadência e prescrição. Irpf. Auto de infração. Parcelamento.

«1. A Primeira Seção do STJ, ao apreciar o REsp 973.733 - acórdão submetido ao regime dos recursos repetitivos - , consolidou entendimento no sentido que a decadência do direito de constituir o crédito tributário é norteada pelo CTN, art. 150, § 4º, quando se trata de tributo sujeito a lançamento por homologação e o contribuinte realiza o respectivo pagamento parcial antecipado, sem que se constate a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. À luz do CTN, art. 173, I, o prazo decadencial tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento de ofício poderia ter sido realizado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, tal não ocorre, inexistindo declaração prévia do débito. ... (Continua)

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792 - STJ. Seguridade social. Tributário. Responsabilidade solidária de todos os sócios quotista. Sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Débitos relativos à seguridade social. Execução fiscal. Redirecionamento contra o sócio. Desnecessidade de prova pelo credor de que o não recolhimento ocorreu em face de ato abusivo. Lei 8.620/93, art. 13. CTN, art. 124, II.

«Tratando-se «de débitos da sociedade para com a Seguridade Social, decorrentes do descumprimento das obrigações previdenciárias, há responsabilidade solidária de todos os sócios, mesmo quando se trate de sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Aplicação do Lei 8.620/1993, art. 13, que alterou as regras das Leis 8.212 e 8.213, de 1991. Nestes casos, a responsabilidade atribuída pela lei ao sócio-cotista tem respaldo no CTN, art. 124, II e independe de comprovação pelo credor exeqüente, de que o não-recolhimento da exação decorreu de ato abusivo, praticado com violação à lei, ou de que o sócio deteve a qualidade de dirigente da sociedade devedora.... (Continua)

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793 - TJSP. Alvará. Licença de funcionamento. Exploração de máquinas automatizadas de refrigerantes. Instaladas na atividade comercial de terceiros, mediante comodato. Atividade que se submete a regras, e só pode ser explorada mediante autorização. Expedição prévia de alvará. Necessidade. Nos termos da legislação municipal. Obrigação do comodante, posto que o comodato tem por característica a gratuidade. Pretensão de não se submeter à exação fiscal. Descabimento. Previsão expressa da obrigação tributária contida no art. 129 do Código Tributário do Município. Recurso não provido.

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794 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Execução fiscal. CPC, art. 557. Aplicabilidade. Empresa em recuperação judicial. Atos expropriatórios. Impossibilidade. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Manifestação a respeito de violação de dispositivos constitucionais. CF/88, art. 114. CF/88. Impossibilidade de análise nesta corte.

«I - Não compete ao Superior Tribunal de Justiça se manifestar sobre suposta ofensa a preceitos constitucionais (Supremo Tribunal Federal, nos termos do CF/88, art. 102, III. Precedentes. (EDcl no AgRg nos EDcl no RMS 46.678/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 15/12/2015, DJe 18/12/2015; EDcl no AgRg no RMS 44.108/AP, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região, art. 114), ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência), Segunda Turma, julgado em 01/3/2016, DJe 10/3/2016). ... (Continua)

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795 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Prescrição. Reexame probatório. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. ... (Continua)

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796 - TJSC. Tributário. Imposto sobre a propriedade territorial urbana (iptu). Lei complementar municipal que prevê alíquota diferenciada com percentual (2%) maior para imóveis edificados desprovidos de muro frontal e passeio em via pavimentada. Ausência de progressividade e cunho punitivo. Aplicação do CF/88, art. 156, § 1º, II. Constitucionalidade reconhecida pelo grupo de câmaras de direito público. Improcedência do pedido de anulação do lançamento fiscal.

«Tese - O legislador municipal, ao escolher a alíquota do IPTU diferenciada para imóveis desprovidos de muro frontal e passeio público, não atribui à exação cunho punitivo. ... (Continua)

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797 - STJ. Processual civil. Tributário. ISS. Arrendamento mercantil. Sujeito ativo da exação. Lei Complementar 116/2003. Lugar da prestação do serviço. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Ação anulatório de débito fiscal. Presunção de legalidade e legitimidade do crédito tributário. Ônus da prova. Contribuinte.

«1. O entendimento firmado na decisão agravada não adentrou o contexto fático-probatório dos autos, limitando-se a reconhecer a violação do CPC/1973, art. 333, I, e a questão do ônus da prova quando decorrente de pretensão que envolve a desconstituição de crédito tributário. ... (Continua)

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798 - STJ. Processual civil. Tributário. IPTU. Execução fiscal. Legitimidade passiva. Proprietário constante no registro de imóveis. Julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Resp. 1.111.202/SP. Distinguish. Situação fática diversa. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Embargos acolhidos. Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial do município.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos por Minerbras S. A. Indústria e Comércio à execução fiscal ajuizada pelo Município de Porto Alegre relativa a débitos de IPTU, alegando ilegitimidade passiva da executada. ... (Continua)

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799 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS POR FORNECEDORA POSTERIORMENTE DECLARADA INIDÔNEA -

Pretensão da apelante à declaração de nulidade do Auto de Infração e Imposição de Multa 4.111.822-4, sob o fundamento de que a apelante não é responsável pelo pagamento de débito tributário de fornecedora de mercadorias declarada inidônea posteriormente - Sentença de procedência - Pleito de reforma da sentença - Não cabimento - Ausência de responsabilidade da apelada pelo pagamento de débito tributário devido por fornecedora de mercadorias posteriormente declarada inidônea, eis que não há responsabilidade solidária entre a apelada e a fornecedora - Responsabilidade solidária que exige a presença de interesse comum da apelada com sua fornecedora declarada inidônea, nos termos do CTN, art. 124, I (Lei Fed. 5.172, de 25/10/1.966) - Interesse comum que, por sua vez, exige a presença no mesmo polo do contribuinte em relação à situação jurídica ensejadora da exação, o que não se verifica entre comprador e vendedor de mercadoria, que se encontram em polos opostos - Precedentes do STJ - Inexistência de base legal para a responsabilização solidária na espécie - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Arbitramento equitativo de honorários advocatícios sucumbenciais incabível, pois ausentes as hipóteses preconizadas pelo art. 85, §8º, do CPC, uma vez que o valor da causa (R$ 3.089.679,83, de 11/05/2.023) não é «muito baixo e tampouco o proveito econômico é «inestimável ou irrisório - Fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor da apelada que devem ser no percentual mínimo legal - Aplicação do decidido no TEMA 1076, de 31/05/2.022, do STJ - Incidência de juros de mora sobre o valor dos honorários advocatícios que decorre de previsão expressa do CPC, art. 85, § 16 - Necessidade, porém, de que os juros de mora incidentes sobre o valor da verba honorária sejam fixados de acordo com as determinações legais que tratam de débitos da Fazenda Pública - Sentença reformada em parte - APELAÇÃO provida em parte, apenas para determinar que os juros de mora incidentes sobre os honorários advocatícios observem o TEMA 810, de 20/11/2.017, do STF, e o TEMA 905, de 02/03/2.018, do STJ, até a entrada em vigor da Em. Const. Fed. 113, de 08/12/2.021, quando a correção monetária e os juros de mora passam a ser calculados pela Taxa SELIC - Sem majoração dos honorários advocatícios na fase recursal, ante a necessidade e utilidade da interposição do recurso por parte da apelante... (Continua)

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800 - TJBA. Apelação. Execução fiscal. IPTU. Prescrição comum. Ocorrência. Termo inicial. Dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação. Orientação firmada pelo STJ, sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema 980/STJ). Demanda ajuizada antes da Lei Complementar 118/2005. Reconhecimento de ofício, sem oitiva do exequente. Possibilidade. CPC/1973, art. 219, § 5º (CPC/2015, art. 332, § 1º). Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ.

«1 - Em matéria tributária, a prescrição pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, sem oitiva prévia da Fazenda Pública, com espeque no CPC/1973, art. 219, § 5º (CPC/2015, art. 332, § 1º), excepcionando-se apenas os casos de prescrição intercorrente fundada na LEF - Lei 6.830/1980, art. 40, § 4º, cujo reconhecimento depende de prévia oitiva do exequente. ... (Continua)

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