(DOC. VP 176.7875.9000.5800)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Execução fiscal. CPC, art. 557. Aplicabilidade. Empresa em recuperação judicial. Atos expropriatórios. Impossibilidade. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Manifestação a respeito de violação de dispositivos constitucionais. CF/88, art. 114. CF/88. Impossibilidade de análise nesta corte.

«I - Não compete ao Superior Tribunal de Justiça se manifestar sobre suposta ofensa a preceitos constitucionais (Supremo Tribunal Federal, nos termos do CF/88, art. 102, III. Precedentes. (EDcl no AgRg nos EDcl no RMS 46.678/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 15/12/2015, DJe 18/12/2015; EDcl no AgRg no RMS 44.108/AP, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região, art. 114), ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de invasão d

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