(DOC. VP 210.8200.9270.0156)

STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Execução fiscal. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. CDA. Exceção de pré-executividade. Legitimidade passiva. Necessidade de dilação probatória. Inviabilidade. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Análise para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

1 - É inadmissível Recurso Especial quanto à questão (art. 50 do CC e CTN, art. 128), que não foi apreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - Ademais, o reconhecimento, pelo Tribunal a quo, de que a resolução do debate necessita de produção de prova impossibilita a utilização da defesa por Exceção de Pré-Executividade. Orientação reafirmada no julgamento do REsp 1.104.900/ES, sob o regime do CPC, ar

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