(DOC. VP 196.5440.8003.9300)

STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. IPTU e taxa de coleta domiciliar de lixo. Infraero. Questões relevantes. Ausência de valoração. Omissão configurada.

«1 - Controverte-se acórdão que julgou parcialmente procedentes os Embargos à Execução Fiscal, promovidos pela Infraero contra o Município do Rio de Janeiro, afastando a cobrança do IPTU, mas mantendo a exigibilidade da Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo (TCDL). 2 - O órgão fracionário da Corte estadual invocou o julgamento, pelo STF, do ARE 638.315/BA/STF, para concluir que o CF/88, art. 150, VI, «a», reconhece a imunidade recíproca à Infraero, na qualidade de empresa pública

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