(DOC. VP 240.5270.2130.9190)

STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Nulidade da CDA. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não violação do CPC, art. 489. Incidência enunciado 7 da Súmula do STJ. Ausência de prequestionamento.

I - Na origem, trata-se de execução fiscal. Na sentença, julgou-se extinta a execução fiscal, ante a prescrição intercorrente. No Tribunal a quo, julgou-se prejudicado o recurso, diante do reconhecimento, de ofício, da nulidade da CDA. II - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: «No caso, a CDA que acompanha a inicial descumpre preceitos trazidos pelos arts. 202 do CTN e 20, § 50 da LEF, i pois não indica o fundamento legal do débito principal,

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