(DOC. VP 577.8308.3706.7164)

TJSP. Apelação. Execução fiscal. IPTU dos exercícios de 2000 a 2002. Município de Salto de Pirapora. Ação distribuída em janeiro/2004, sendo a citação da parte executada o marco interruptivo da prescrição. Citação por edital ocorrida em dezembro/2007. Pedido de penhora do imóvel sobre o qual recaiu a exação pública não apreciado. Prejuízo presumido. Andamento do feito prejudicado por motivos inerentes ao mecanismo judiciário, Inocorrência de prescrição intercorrente. Sentença modificada. Recurso provido

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