(DOC. VP 977.7333.2764.6039)

TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - ISS do Exercício de 2017 - Município de São Paulo - Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade pela necessidade de dilação probatória - Insurgência da excipiente - Não cabimento - Inadequação da via eleita - Controvérsia acerca do afastamento da imunidade tributária no período objeto da exação, através de procedimento fiscalizatório, que deve ser objeto de perícia - Súmula 393/STJ - Matérias que demandam dilação probatória - Precedentes dessa E. Câmara - Decisão mantida - Recurso não provido

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