Jurisprudência sobre
evasao fiscal

651 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Prescrição. Não ocorrência. Princípio da actio nata. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Fundamentação recursal. Deficiência.

1 - A Primeira Seção do STJ, ao decidir o Tema repetitivo 444/STJ, no qual se discutia a fixação do termo inicial para a prescrição do redirecionamento da execução fiscal, entendeu que «a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes (conforme decidido no REsp. Acórdão/STJ, no rito do CPC/1973, art. 543-C o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no CTN, art. 135). O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos do CPC/1973, art. 593 (CPC/2015, art. 792 - fraude à execução), combinado com o CTN, art. 185 (presunção de fraude contra a Fazenda Pública)» (REsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Primeira Seção, julgado em 08/05/2019, DJe 12/12/2019). ... (Continua)

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652 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Prescrição. Inocorrência. Princípio da actio nata. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Fundamentação recursal. Deficiên cia.

1 - A Primeira Seção do STJ, ao decidir o Tema repetitivo 444/STJ, no qual se discutiu a fixação do termo inicial para a prescrição do redirecionamento da execução fiscal, entendeu que «a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes (conforme decidido no REsp. Acórdão/STJ, no rito do CPC/1973, art. 543-C o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no CTN, art. 135). O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos do CPC/1973, art. 593 (CPC/2015, art. 792 - fraude à execução), combinado com o CTN, art. 185 (presunção de fraude contra a Fazenda Pública)» (REsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, julgado em 08/05/2019, DJe 12/12/2019). ... (Continua)

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653 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de sonegação fiscal, contabilidade paralela e evasão de divisas. Prescrição da pretensão executória da pena. Ausência de elementos para aferição do pedido. Inviabilidade da análise. Matéria a ser apreciada pelo juízo da execução.

«I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo admissíveis se a decisão embargada padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). ... (Continua)

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654 - TRT2. Competência funcional. Ação de anulação de auto de infração. Competência do agente fiscal do trabalho para reconhecer a fraude e o vínculo empregatício existente entre a empresa autora e os trabalhadores que lhe prestam serviços sob a falsa condição de cooperados. Não ocorrência de invasão da competência da justiça do trabalho.

«A competência atribuída a esta Justiça pelo CF/88, art. 114, na qual se insere o poder de reconhecimento do vínculo de emprego, não exclui a conferida ao agente fiscal do trabalho pelos artigos 11, II, da Lei 10.593/2002 e 626 e 628 da CLT, na qual também se insere a possibilidade de reconhecimento do liame de natureza empregatícia. Os fundamentos que justificam as duas competências são distintos, sendo o da Justiça do Trabalho diretamente decorrente do poder jurisdicional que lhe é característico e a do agente fiscal do trabalho derivada do poder de polícia inerente ao Poder Executivo. Entendimento em sentido contrário esvaziaria por completo o âmbito de atuação dos órgãos estatais de fiscalização do cumprimento das normas de proteção ao trabalho. Apelo da empresa autora ao qual se nega provimento a fim de manter a improcedência decretada pela Origem.... (Continua)

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655 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ISS TRIMESTRAL. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. IRREGULARIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO GERADOR DO TRIBUTO. MANUTENÇÃO DO PRONUNCIAMENTO ATACADO.

Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade apresentada pela executada para anular a CDA questionada e extinguir a execução fiscal, por entender ausentes os fatos geradores que embasaram a cobrança. ... (Continua)

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656 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Sistemática do simples. Violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535). Existência. Retorno dos autos à origem. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal movida pela fazenda nacional para a cobrança de tributos unificados pela sistemática do simples de arrecadação. Por sentença, julgaram-se procedentes os embargos, para o fim de desconstituir o título executivo e extinguir a execução fiscal. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, foi dado provimento ao recurso especial. ... (Continua)

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657 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Cerceamento de defesa. Imposto sobre serviço de qualquer natureza. ISSQN. Certidão de dívida ativa. Prescrição. Incidência sobre atividade bancária. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Necessidade de reexame do conjunto probatório. Incidência do enunciado da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal, objetivando a declaração de nulidade das CDAs que embasam a execução fiscal, bem como a prescrição da exação e a determinação da aplicação da multa sobre o valor de face do tributo, e não sobre o valor atualizado. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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658 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento. Sócio-gerente. Dissolução irregular da sociedade. CTN, art. 135. FGTS. Natureza não tributária. Lei 8.036/1990, art. 23, § 1º, I e V. Ausência de prequestionamento. Fundamento do acórdão recorrido não infirmado.

«1. Consoante a pacífica jurisprudência deste Tribunal, o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente da empresa é cabível apenas quando demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa, não se incluindo o simples inadimplemento da obrigação tributária. ... (Continua)

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659 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Sentença que, em virtude do pequeno valor da causa, extingue o processo. Inadmissibilidade. Cobrança proposta antes do julgamento do tema 1.184 das questões constitucionais com repercussão geral pela Corte Suprema. Não preenchimento dos requisitos previstos no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Inexistência de óbice legal à exação. Recurso provido

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660 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Adesão a parcelamento fiscal. Carência de ação. Interesse processual. Precedentes do STJ. Ausência de comprovação de similitude com aresto paradigma.

«1. Em virtude do nítido caráter infringente, com fundamento no princípio da fungibilidade recursal, recebo os presentes Embargos como Agravo Regimental. ... (Continua)

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661 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Sonegação fiscal. Materialidade delitiva. Lançamento em desfavor do acusado. Não obrigatoriedade. Súmula 83/STJ. Administrador de fato. Suficiência da prova da autoria delitiva. Súmula 7/STJ. Ilegalidade no paf. Ausência de competência da justiça criminal. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O STJ entende ser prescindível, para verificação da materialidade delitiva nos ilícitos de natureza fiscal, a circunstância de o acusado ocupar a condição de responsável tributário ou de figurar no polo passivo do procedimento administrativo fiscal que apurou o débito. Precedentes. ... (Continua)

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662 - STJ. Agravo interno. Conflito de competência. Execução fiscal. Empresa em recuperação judicial. Ato de constrição. Art. 6º, § 7º-B. Da Lei 11.101/2005. Cooperação judicial. Possibilidade de substituição do bem. Necessidade de manifestação do juízo da recuperação judicial. Invasão de competência não configurada.

1 - A tramitação da execução fiscal e eventuais embargos, na forma do art. 6º, § 7º-B, da Lei 11.101/2005, ocorre perante o juízo federal competente, ao qual caberão todos os atos processuais, inclusive a ordem de citação e penhora. ... (Continua)

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663 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - ESTAÇÃO RÁDIO BASE - SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES.

Sentença que julgou improcedentes os embargos. Recurso interposto pela embargante - Acórdão que negou provimento ao recurso - Interposição de Recurso Extraordinário - Recurso devolvido à Turma Julgadora, nos termos do CPC, art. 1.040, II, em razão da decisão do E. Supremo Tribunal Federal, RE 776.594, Tema 919, STF, DJe de 09/02/2023, no qual se fixou a seguinte tese: «A instituição de taxa de fiscalização do funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz é de competência privativa da União, nos termos da CF/88, art. 22, IV, não competindo aos Municípios instituir referida taxa - Modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade - Produção de efeitos a partir da data da publicação da ata de julgamento do mérito (09/12/2022), ficando ressalvadas as ações ajuizadas até a mesma data - No caso dos autos, a presente ação foi ajuizada em 19/09/2014, antes, portanto, da data em que se aplica o Tema 919 do STF, por efeito da modulação - Higidez da cobrança - Ademais o v. acórdão entendeu que o Município realizou a cobrança da de multa por descumprimento de postura municipal com base no poder de polícia, não fundamentando a exação no próprio funcionamento do serviço de telecomunicação, de modo que não há qualquer ilegalidade na cobrança - Manutenção da conclusão do julgamento anterior. ... (Continua)

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664 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Execução fiscal. Tah. Prescrição. Decreto 20.910/193. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. ... (Continua)

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665 - TJRS. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. EXERCÍCIOS DE 2004 A 2207 E 2010 A 2013. FATO GERADOR. PROVA DOS AUTOS QUE DEMONSTRA O NÃO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PELA EMBARGANTE APENAS EM PARTE DO PERÍODO COBRADO. 

Constatando-se pela prova dos autos, não ter havido fato gerador a ensejar a cobrança de ISS relativamente a todo o período abrangido pela exação, correta a sentença de parcial procedência dos embargos à execução, reconhecendo a inexistência de débito correspondente a esse tempo. ... (Continua)

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666 - STJ. Mandado de segurança. Tributário. Autoridade coatora. Legitimidade «ad causam. Sede do substituto tributário, responsável pelo recolhimento no imposto de renda na fonte. Domicílio fiscal do contribuinte versus local da retenção. Lei 1.533/51, art. 1º, § 1º. CTN, art. 45, parágrafo único.

«A eleição da autoridade coatora independe do eventual domicílio tributário do impetrante, considerando-se competente para exigir o cumprimento da obrigação do substituto tributário a Delegacia da Receita Federal cuja atuação fiscal está sujeita ao responsável tributário sob cuja jurisdição foi efetuada a retenção do imposto de renda na fonte (Precedentes: CC 43138/MG, PRIMEIRA SEÇÃO, DJ 25/10/2004; REsp 497.271/SP, DJ 28/03/2005). ... (Continua)

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667 - TJSP. Execução fiscal. Certidão da dívida ativa. IPTU e Taxa de Coleta de Lixo. Imposição do pagamento de multa em duplicidade pelo inadimplemento da obrigação. Impossibilidade. Cobrança de multa de multa de 2% em virtude da inscrição do débito em dívida ativa e também da multa de 2% imposta em virtude do não pagamento do débito em seu vencimento. Inadmissibilidade. Princípio do «ne bis in idem. Recurso parcialmente provido EXECUÇÃO FISCAL. Taxa. Coleta de Lixo. Cobrança instituída pela Municipalidade de Serra Negra. Exercício 1998. Exigibilidade. Não configurada a propalada ilegalidade ou inconstitucionalidade da exação. Atendimentos aos requisitos da especificidade e divisibilidade, nos termos expressos nos artigos 77 e 79, II, e III, do CTN, e CF/88, art. 145, II. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Lançamentos mantidos. Recurso parcialmente provido.

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668 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - Decisão que declarou extinta a exação com relação a uma das CDAs e permitiu a substituição da outra, reconhecendo, «de ofício, a inexigibilidade das taxas de serviço de bombeiro, limpeza e conservação - Nulidade da Taxa de Incêndio, ante a modulação dos efeitos do RE Acórdão/STF (demanda ajuizada após 01/08/2017) - Recurso desprovido.

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669 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Desvio de valor entregue ao banco para pagamento de tributo, com emissão da respectiva guia de recolhimento falsificado, decorrente do ato ilícito do réu. Resultado em autuação fiscal da autora, pelo não recolhimento da exação. Fato, por si só, ensejador de dano moral. Indenização devida, com incidência de correção monetária a partir deste julgamento. Recursos parcialmente providos.

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670 - TJSP. Apelação cível. Execução fiscal. Débitos do exercícios de 2015 a 2017. A sentença extinguiu a execução em razão da ilegitimidade passiva da executada e deve ser mantida. O lançamento tributário já era inválido em sua origem, porquanto dirigido a pessoa jurídica inexistente, razão pela qual não é possível o redirecionamento do feito para os sócios da empresa. Outrossim, para a efetiva ocorrência dos fatos geradores exequendos é imprescindível que o pretenso sujeito passivo da obrigação fiscal exerça as atividades passíveis das incidências tributárias imponíveis, o que não se verificou nos exercícios fiscais objeto da presente execução. Ausência de juridicidade da exação, pois a executada não mais desempenhava o exercício de atividade tributável no âmbito do Município exequente ao tempo dos fatos geradores. No mais, embora seja possível a substituição da CDA durante o curso da execução, conforme o disposto no Lei 6.830/1980, art. 2º, §8º, a jurisprudência firmou o entendimento de que não é permitida a alteração do título executivo para modificação do polo passivo da execução fiscal. A empresa extinta formalmente antes da propositura da execução não pode figurar no polo passivo da demanda. A alteração do sujeito passivo, para incluir novos devedores, não se enquadra como correção de erro material ou formal, sendo vedada pela jurisprudência. Inexistência de comprovação de dissolução irregular. Ausência de elementos que caracterizem o encerramento fraudulento das atividades. Honorários advocatícios. Inexistência de má-fé ou temeridade por parte do exequente. Manutenção da sentença que isentou a Fazenda Pública do pagamento dos ônus sucumbenciais. Nega-se provimento ao recurso fazendário

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671 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 

1. NULIDADE DE AUTO DE LANÇAMENTO. ESTORNO DE CRÉDITOS DE ICMS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE BENS QUE INTEGRAM O ATIVO PERMANENTE DO CONTRIBUINTE. INCIDÊNCIA DA EXAÇÃO SOBRE A REMESSA DE PRODUTOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO CONTRIBUINTE E A TERCEIROS POR FORÇA DE CONTRATO DE COMODATO. Nos termos do CTN, art. 142, o lançamento tributário é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, identificar o seu sujeito passivo, determinar a matéria tributável e calcular ou por outra forma definir o montante do crédito tributário, aplicando, se for o caso, a penalidade cabível. Sendo assim, a constituição de créditos de ICMS deve observar a regra matriz de incidência incidência positivada no CF/88, art. 155, II e as disposições legais pertinentes constantes da Lei Complementar 87/1996, que pressupõe a circulação jurídica, e não meramente fática, para a sua incidência. De acordo com as sSúmula 166/STJ e Súmula 573/STJ, o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte e a saída física de máquinas, utensílios e implementos a terceiros título de comodato não constituem o fato gerador do ICMS. Ainda, considerando o caráter não cumulativo do tributo, os arts. 19 e 20 da Lei Kandir conferem ao contribuinte o direito de creditar-se do imposto anteriormente cobrado em operações de que tenha resultado a entrada de mercadoria, real ou simbólica, no estabelecimento, inclusive a destinada ao seu uso ou consumo ou ao ativo permanente.... (Continua)

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672 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

rejeição de Exceção de Pré-Executividade lastreada em ilegitimidade para a cobrança de IPTU e TCDL é o objeto do Agravo. ... (Continua)

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673 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Contradição. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. (processo civil. Tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Foro competente para ajuizamento da ação. Critérios de fixação da competência. Execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública estadual. Dívida originada no estado-Membro exeqüente. Foro competente para ajuizamento da ação. CPC, art. 578. Dissídio jurisprudencial não caracterizado. Violação ao art. 535. Inocorrência.) pólo ativo da demanda. Erro material configurado.

1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535.... (Continua)

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674 - TJSP. Apelação. Embargos a execução fiscal. Taxa de fiscalização de localização e funcionamento. Exercício de 2021. Alegação de legitimidade da exação. Procedência. Atividade fiscalizatória de funcionamento de antenas de transmissão e recepção de dados e voz. Competência privativa da União. Inteligência da CF/88, art. 22, IV. Precedente do Supremo Tribunal Federal em recurso com repercussão geral (tema 919). Recurso provido

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675 - TJSP. Apelação. Embargos a execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2008 a 2012. Nulidade da certidão de dívida ativa. Procedência. Título executivo que não informa o fundamento legal do tributo e dos encargos moratórios. Inteligência do Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, III e IV. Extinção da exação. Recurso da embargante provido, prejudicado o exame do apelo do embargado

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676 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE. SENTENÇA QUE ACOLHE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E EXTINGUE O PROCESSO. EXECUTADA QUE TRANSFERIU REGULARMENTE SUA SEDE PARA OUTRO MUNICÍPIO, ANTES DOS SUPOSTOS FATOS GERADORES. A FALTA DE COMUNICAÇÃO, PARA FINS DE ATUALIZAÇÃO DO CADASTRO MUNICIPAL, NÃO DÁ AZO À EXAÇÃO. APELO DO EXEQUENTE/EXCEPTO IMPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS

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677 - TJSP. Apelação. Embargos a execução fiscal. Taxa de licença para localização e funcionamento. Exercício de 2021. Alegação de ilegitimidade da exação. Procedência. Atividade fiscalizatória de funcionamento de antenas de transmissão e recepção de dados e voz. Competência privativa da União. Inteligência da CF/88, art. 22, IV. Precedente do Supremo Tribunal Federal em recurso com repercussão geral (tema 919). Apelo denegado.

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678 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Execução fiscal. Recuperação judicial. Penhora. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. ... (Continua)

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679 - TJSP. Execução fiscal. IPTU do exercício de 1998. A sentença extinguiu o feito em razão da ilegitimidade passiva, nos termos do art. 485, VI do CPC. Decisão a ser mantida. O imóvel atrelado à exação foi objeto de alienação devidamente registrada em Cartório anteriormente ao ajuizamento do feito. Destarte, uma vez que a relação processual foi instaurada de forma irregular, impunha-se, de fato, a extinção da execução em face da ilegitimidade passiva dos executados. Impossibilidade de substituição da CDA. Aplicação da Súmula 392/STJ. Acrescente-se que eventual ausência de atualização do Cadastro Fiscal Municipal poderia caracterizar apenas descumprimento de obrigação acessória sujeita à penalidade pecuniária (art. 113, §3º do CTN), mas não tem o condão de alterar o sujeito passivo da obrigação tributária. Nega-se provimento ao recurso

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680 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Taxa de coleta de lixo. Exercícios de 2011 a 2013. Acolhimento parcial de objeção de não executividade. Alegação de imunidade. Improcedência. Benefício fiscal que diz apenas com impostos. Inteligência da CF/88, art. 150, VI, «a. Precedentes do STJ.

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681 - TJSP. Agravo de Instrumento. Exceção de pré-executividade rejeitada. Execução fiscal. IPTU. Lançamento complementar realizado por ato de ofício da autoridade fiscal, ante as modificações das situações fáticas do imóvel. Possibilidade, ante disposição expressa contida no CTN (art. 145, III c/c 149, IV). Precedente do STJ. Posterior pedido de regularização das características do imóvel perante a Municipalidade não tem o condão de remir os lançamentos já efetuados, porque não decorreram do procedimento de regularização, mas sim de atos de fiscalização. Inexistência de violação aos princípios da proteção da legítima expectativa e confiança do administrado e boa-fé objetiva, porque a exação complementar não foi motivada com base nas informações prestadas de forma voluntária pelo contribuinte a fim de efetuar lançamento retroativo por erro de fato. Decisão mantida. Recurso não provido

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682 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento. Dissolução irregular. Responsabilização do sócio. Súmula 435/STJ. Distrato devidamente registrado. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - O acórdão do Tribunal de origem afirmou que, no caso em apreço, «não se trata de dissolução irregular, já que o ato que dissolveu a sociedade foi devidamente averbado na Junta Comercial, não se justifica o redirecionamento da execução para os sócios (fl. 101, e/STJ). ... (Continua)

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683 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. CDA. Ausência de requisitos legais. Emenda ou substituição do título executivo em questão. Impossibilidade.

1 - No caso, o Tribunal de origem consignou (fl. 284, e/STJ, grifo nosso): «O título executivo não menciona, por erro formal, o fundamento legal dos tributos e o termo inicial dos encargos sobre ele incidente (Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, II e III). Tais omissões impossibilitam o controle da legalidade da exação, tanto pelo juiz como pelo contribuinte; cuidam-se de vícios que impedem o exercício da defesa em toda a sua plenitude. De admitir, porém, assistir à Fazenda Pública o direito, nos termos do estatuído no art. 2º § 8º da Lei 6.830/80, de emendar ou substituir, até a sentença dos embargos, a certidão de dívida ativa".... (Continua)

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684 - STJ. Processo civil. Tributário. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Redirecionamento da execução fiscal aos sócios. Possibilidade. Requisitos do CTN, art. 135. Verificação. Súmula 7/STJ.

«1. Não há a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou, motivadamente, os temas abordados no recurso de apelação, ora tidos por omitidos. ... (Continua)

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685 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE DE

CDAs. INOCORRÊNCIA. Recursos tirados contra sentença de parcial procedência do pedido. Desacolhimento. ... (Continua)

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686 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EMPRESA OPTANTE PELO REGIME TRIBUTÁRIO DO SIMPLES NACIONAL. AUTO DE INFRAÇÃO E DE IMPOSIÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS.

Ação incidental voltada a anulação do AIIM 4.056.974-3 e da CDA 1.239.265.077 com a consequente extinção da lide executiva e, subsidiariamente, o cancelamento das penalidades de multa com supedâneo na ausência de dolo ou má-fé (art. 527-A do RICMS c/c art. 137, II; art. 110 e art. 112, II e IV CTN) ou a sua redução paulatina a patamares proporcionais e razoáveis, além da adequação dos juros de mora à Taxa Selic. Causa de pedir fundada na nulidade do ato administrativo aos seguintes argumentos: (i) nulidade do item I.1 do AIIM 4.056.974-3 eis que, a despeito da fiscalização levada a efeito pelo réu, as notas fiscais questionadas no âmbito do processo administrativo tributário foram expedidas no Modelo 1 ou 1-A (físico), conduta não equivalente à ausência de emissão da cártula anteriormente à saída da mercadoria do estabelecimento (art. 125, I, RICMS; multa: art. 85, IV, «a da Lei Estadual 6.374/1989);(ii) impossibilidade de o Fisco exigir a apresentação de Livro de Registros de Saída, eis que se trata de empresa optante pelo regime tributário do Simples Nacional; (iii) caráter confiscatório da multa punitiva; e, (iv) inconstitucionalidade dos juros cobrados com espeque na Lei Estadual 13.918/2009. Embargos julgados parcialmente procedentes tão somente para determinar a alteração dos juros «pro rata para que seja considerada a Taxa Selic no período. Reforma parcial que se impõe. 1. Hipótese em que o item I.1 do AIIM imputa ao embargante a conduta descrita no art. 125, I, do RICMS, consistente na ausência de emissão de notas fiscais eletrônicas (modelo 55) na saída das mercadorias do estabelecimento comercial, quando, ao invés, as notas fiscais foram expedidas conforme modelo 1 ou 1-A (físico), implicando subsunção do fato imponível ao art. 85, IV, «h da Lei Estadual 6.374/1989, assim entendida a emissão de nota fiscal em desconformidade com requisito regulamentar, cuja penalidade é inferior. Obrigatoriedade de expedição das notas, na época da infração, ainda que a empresa fosse optante do regime Simples Nacional, em razão do disposto no art. 7º, I, II e VII, da Portaria CAT 162/2008 e seu anexo único. Manifesto e deliberado erro de direito (vício material), que, além de implicar na apuração de crédito tributário indevido, impede o refazimento do lançamento, em razão da decadência, nos termos dos arts. 145, 146 e 149 CTN c/c arts. 173, I e 150, §4º da indigitada norma. Precedente vinculante firmado pelo STJ no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, sob a sistemática de recursos representativos de controvérsia na esteira do art. 543-C CPC1973, no mesmo sentido. Precedentes desta Corte de Justiça. Reconhecimento da decadência do crédito tributário, de ofício, provido o recurso de apelação neste aspecto. 2. Higidez, contudo, das infrações tributárias capituladas nos itens I.2 e II.3, nos termos da fundamentação. Necessidade de exibição do Livro de Entrada do período de 2012 e do registro de utilização dos documentos fiscais e termo de ocorrências, providência obrigatória para o regime do ICMS no Estado de São Paulo, ainda que a empresa seja optante do Simples Nacional, nos termos do art. 61, III, da Resolução CGSN 94/2011. 3. Multa Moratória. Caráter punitivo. Penalidade que não pode exceder 100% do valor do tributo que deveria ter sido pago, conforme jurisprudência pacífica do C. STF. Caso concreto que evidencia, no tocante ao cálculo das multas punitivas remanescentes (itens I. 2 e II. 3 do AIIM 4.056.974-3 -art. 85, IV, «n e V, «m c/c §§ 8º e 10 da Lei Estadual 6.374/1989), a correlata quantificação em UFESPs, não se cogitando, portanto, do efeito confiscatório da exação, cujo reconhecimento é postulado na exordial. Descabida, ademais, a redução do valor da multa, pois a responsabilidade tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato (CTN, art. 136). Recurso de apelação parcialmente provido apenas para anular-se o item I. 1 do AIIM 4.056.974-3, declarando-se, de ofício, a decadência parcial do crédito tributário correspondente.... (Continua)

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687 - TJPE. Processual civil e tributário. Recurso de agravo. Agravo de instrumento. Execução fiscal. IPTU. Sujeito ativo. Município da situação do imóvel. Certidão do cartório de imóveis. Presunção de veracidade não ilidida. Necessidade de dilação probatória. Exceção de pré-executividade. Incabível.

«1. Recurso de agravo diante de decisão monocrática que negou seguimento ao instrumental originário, afastando a possibilidade de veiculação das matérias alegadas por intermédio da exceção de pré-executividade, ante a necessidade de dilação probatória. ... (Continua)

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688 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Taxa de bombeiros. Exercício de 2016. Reconhecimento de ilegitimidade da cobrança. Extinção do processo com fundamento no CPC, art. 487, I. Admissibilidade. Descabimento da exação. Serviço que beneficia toda a comunidade, não um contribuinte individualmente considerado. Inteligência dos arts. 145, da CF/88 e 77 e 79 do CTN. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta corte. Recurso denegado

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689 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. ISS E MULTA. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE FATOS GERADORES. CONTRIBUINTE QUE ALTEROU SUA SEDE E ENCERROU ATIVIDADES ANTES DOS FATOS JURÍGENOS. FALTA DE COMUNICAÇÃO AO FISCO, PARA ATUALIZAÇÃO DO CADASTRO MUNICIPAL, NÃO DÁ MARGEM À EXAÇÃO. AGRAVO DA EXCIPIENTE PROVIDO PARA EXTINGUIR O PROCESSO E CONDENAR O MUNICÍPIO EXCEPTO AO PAGAMENTO DE VERBAS SUCUMBENCIAIS

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690 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Embargos de devedor. Nulidade da certidão de dívida ativa. CDA. Requisitos (ausência de indicação do corresponsável pelo débito tributário e de discriminação da dívida). Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º. Litigância de má-fé. Afastamento.

«1 - Segundo remansosa jurisprudência desta Corte e do Colendo STF, a execução fiscal é proposta contra a pessoa jurídica, não sendo exigível fazer constar da CDA o nome dos corresponsáveis pelo débito tributário, os quais podem ser chamados supletivamente. Precedentes. ... (Continua)

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691 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ação anulatória de débito fiscal. IPTU. Processo anterior idêntico existente. Litispendência. Reconhecimento. Súmula 7/STJ. Ausência de omissão.

1 - O acórdão questionado assim decidiu (fls. 438-439, e/STJ, grifou-se): «Neste contexto apela a autora para ver reconhecida a nulidade da sentença pelo não reconhecimento da litispendência, (...). Razão não assiste ao apelante. Isto porque, independentemente dos pleitos feitos nesta anulatória e da metragem considerada nos embargos e a considerada nesta ação, temos que a questão de fundo é a mesma, é a anulação de todos os lançamentos de IPTU desde a invasão do terreno em 1994 até hoje, com fundamento no acordo judicial feitos nos autos da ação de reintegração de posse, considerando assim a retirada do apelante/executado do polo passivo de todas as execuções. (...) Uma eventual decisão nesta anulatória não servirá para fazer coisa julgada em exercícios posteriores". ... (Continua)

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692 - STJ. Execução fiscal. Mandado de penhora a fim de que o oficial de justiça investigue a existência de bens do devedor passíveis de constrição. Possibilidade. Processual civil e tributário. CPC/2015, art. 154. Lei 6.830/1980, art. 10. Lei 6.830/1980, art. 40, § 2º. CF/88, art. 5º, IX (invasão de domicílio).

«1 - O acórdão recorrido está em dissonância da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que tem pacificado o entendimento de que é adequado o pedido do exequente de ordem ao Oficial de Justiça para que investigue a existência de bens penhoráveis que estejam localizados no domicílio da parte executada. Tal entendimento decorre da circunstância de que apenas o Oficial de justiça tem a prerrogativa de, munido da ordem judicial, adentrar a residência ou o estabelecimento do devedor para localizar bens sujeitos à constrição. ... (Continua)

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693 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Ipva. Veículo adquirido por meio de contrato com cláusula de alienação fiduciária em garantia. Responsabilidade do credor fiduciário pela comunicação da transferência. CTN, art. 134. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento do STJ.

«1 - O entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, de que a obrigatoriedade de a parte alienante do veículo comunicar a transferência de propriedade ao órgão competente, sob pena de responder solidariamente em casos de eventuais infrações de trânsito, prevista no CTB, art. 134, Código de Trânsito Brasileiro, não se aplica extensivamente ao pagamento do IPVA, tendo em vista que a mencionada exação não se confunde com nenhuma tipo de penalidade. ... (Continua)

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694 - TJSP. Execução Fiscal. Imposto Territorial Urbano e Taxa de Limpeza Pública dos exercícios de 2001 a 2003 e 2007. A sentença extinguiu o feito em razão da ilegitimidade passiva, nos termos do art. 485, VI do CPC. Decisão a ser mantida. O imóvel atrelado à exação foi objeto de alienação devidamente registrada em Cartório anteriormente ao ajuizamento do feito. Destarte, uma vez que a relação processual foi instaurada de forma irregular, impunha-se, de fato, a extinção da execução face à ilegitimidade passiva do executado. Impossibilidade de substituição da CDA. Aplicação da Súmula 392/STJ. Acrescente-se que eventual ausência de atualização do Cadastro Fiscal Municipal poderia caracterizar apenas descumprimento de obrigação acessória sujeita à penalidade pecuniária (art. 113, §3º do CTN), mas não tem o condão de alterar o sujeito passivo da obrigação tributária. Nega-se provimento ao recurso

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695 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SUPERIORES À TAXA SELIC. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução fiscal, mantendo a validade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e a aplicação de juros e correção monetária conforme a legislação municipal. A apelante alega excesso de execução e requer a limitação dos juros à Taxa SELIC ou o sobrestamento do feito até o julgamento do Tema 1217 do STF. ... (Continua)

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696 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDO ORÇAMENTÁRIO TEMPORÁRIO (FOT) E FUNDO ESTADUAL DE EQUILÍBRIO FISCAL (FEEF). LEI ESTADUAL 8.645/2019. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. CONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO. SEGURANÇA DENEGADA.

Mandado de Segurança em que a impetrante pleiteia o reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei Estadual 8.645/2019, com o objetivo de autorizar a compensação ou restituição de valores pagos ao Fundo Orçamentário Temporário (FOT) e ao Fundo Estadual de Estabilização Fiscal (FEET), alegadamente indevidos. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido, denegando a segurança ao fundamento da inexistência de direito líquido e certo. ... (Continua)

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697 - STJ. Habeas corpus. Sonegação fiscal. Fraude. Elemento do tipo. Inexistência. Modalidade culposa. Ausência de previsão legal. Atipicidade da conduta. Ordem concedida. CP, art. 18, parágrafo único. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. CPP, art. 156.

«1 - O legislador ordinário, ao descrever abstratamente o crime de sonegação fiscal, não previu a possibilidade de sua punição pela forma culposa, restringindo-o à regra prevista no CP, art. 18, parágrafo único, do Código Penal, segundo o qual «salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente. ... (Continua)

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698 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Lei 9.613/1998, art. 1º. Inquérito policial. Trancamento. Impossibilidade. Ausência de justa causa não demonstrada. Novas diligências requisitadas pelo dominus litis. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.. «esta corte superior pacificou o entendimento segundo o qual, em razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal, inquérito policial ou procedimento investigativo, tal medida somente se verifica possível quando ficar demonstrada. De plano e sem necessidade de dilação probatória. A total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade (agrg no RHC 159.796/df, rel. Min. Joel ilan paciornik, quinta turma, julgado em 27/3/2023, DJE de 31/3/2023).. A autoridade policial elaborou relatório concluindo que não estaria demonstrada a materialidade do crime de lavagem de capitais. O relatório, vale dizer, não concluiu que estava demonstrada a total ausência de materialidade delitiva. O órgão do Ministério Público, como está autorizado legalmente a fazê-lo, não concordou com a conclusão policial e requereu a continuidade das diligências, requisitando, inclusive, a decretação judicial da quebra de sigilo fiscal.. «o Ministério Público, como titular da ação penal, caso entenda necessário, para a formação de sua opinio delicti, pode requisitar novas diligências imprescindíveis ao oferecimento da denúncia, determinando o retorno dos autos à delegacia de origem. Inteligência do CPP, art. 16 « (hc 134.630/SP, rel. Min. Napoleão nunes maia filho, quinta turma, julgado em 3/12/2009, DJE de 1/2/2010).. No caso, a Receita Federal do Brasil, no relatório de inteligência financeira 44623.7.70.6762, apontou indícios de irregularidade na movimentação financeira da pessoa jurídica representada pelos ora agravantes. Indicou, nesse sentido, que a empresa auto posto arapucana ltda. Teria movimentado R$ 1.912.508,00, valor incompatível com seu capital social, sendo que várias das transações financeiras registradas estavam relacionadas à empresa shark comércio de combustíveis ltda. investigada na operação hammer-on (operação conjunta da polícia federal e da Receita Federal, que apurou um esquema bilionário de lavagem de dinheiro, evasão de divisas e organização criminosa, em curitiba e foz do iguaçu). Esse elemento de informação basta para legitimar a medida judicial de quebra do sigilo fiscal dos agravantes, na intenção de apurar, precisamente, a suspeita de branqueamento de capitais que deu início à investigação.. A quebra de sigilo fiscal serve, justamente, para apurar a existência de eventual crime antecedente do qual a lavagem de dinheiro depende para a sua configuração. O Ministério Público federal requisitou, anteriormente, a expedição de ofício à Receita Federal do Brasil, solicitando informações acerca da existência de ações fiscais em curso, constituições de créditos tributários ou débitos em nome dos investigados (pessoas físicas e jurídica) bruno farah santaella, thiago farah santaella e autoposto arapucana ltda. Todavia, o órgão fiscal recusou-se a fornecer tais informações, ao argumento de que são protegidas pelo sigilo fiscal.

Em poder das informações fiscais detalhadas, será possível a delimitação da materialidade do eventual crime de lavagem de dinheiro, inclusive, com a caracterização de possíveis crimes fiscais materiais antecedentes, os quais dependeriam da prova da constituição definitiva do crédito tributário. - O relatório de investigação policial apresentado pela Polícia Federal menciona haver indícios da eventual prática de crimes fiscais, tendo apenas esclarecido que a sua efetiva configuração dependeria da prova do lançamento definitivo do crédito tributário, a qual não constava dos autos naquele momento (fl. 21). É patente a utilidade da medida cautelar, a inexistência de outro meio menos gravoso de se obter a prova buscada e a fundamentação da medida. - Para que se procedesse ao trancamento do inquérito policial, a ausência de justa causa para o prosseguimento da investigação (indícios da prática delitiva e da autoria) teria que resultar patente da documentação acostada aos autos, o que não ocorre. Em sentido contrário, o Relatório de Inteligência Financeira 44623.7.70.6762 traz abundantes indícios de irregularidades e autoriza o prosseguimento da apuração, como requisitado pelo dominus litis. - Agravo regimental desprovido. ... (Continua)

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699 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTAÇÕES RÁDIO BASE/HORÁRIO ESPECIAL. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO DO EXEQUENTE. COMANDO PRESIDENCIAL DE RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA (JUÍZO DE CONFORMIDADE). INCONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO, À LUZ DE TESE CHANCELADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (TEMA 1235), APLICÁVEL AO CASO SUB JUDICE. REFORMA DO PRONUNCIAMENTO COLEGIADO ANTERIOR. APELO DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DA HONORÁRIA SUCUMBENCIA

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700 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Imposto predial urbano. Exercícios de 2001 e 2002. Sentença que, em virtude do pequeno valor da causa, extingue o processo. Inadmissibilidade. Cobrança proposta antes do julgamento do tema 1.184 das questões constitucionais com repercussão geral pela Corte Suprema. Não preenchimento dos requisitos previstos no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Inexistência de óbice legal à exação. Recurso provido

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