(DOC. VP 989.6522.7685.9413)

TJSP. Apelação. Execução fiscal. Taxa de bombeiros. Exercício de 2016. Reconhecimento de ilegitimidade da cobrança. Extinção do processo com fundamento no CPC, art. 487, I. Admissibilidade. Descabimento da exação. Serviço que beneficia toda a comunidade, não um contribuinte individualmente considerado. Inteligência dos arts. 145, da CF/88 e 77 e 79 do CTN. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta corte. Recurso denegado

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