(DOC. VP 206.3631.2135.1744)

TJSP. Apelação. Embargos a execução fiscal. Taxa de fiscalização de localização e funcionamento. Exercício de 2021. Alegação de legitimidade da exação. Procedência. Atividade fiscalizatória de funcionamento de antenas de transmissão e recepção de dados e voz. Competência privativa da União. Inteligência da CF/88, art. 22, IV. Precedente do Supremo Tribunal Federal em recurso com repercussão geral (tema 919). Recurso provido

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