(DOC. VP 694.0944.1097.4915)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ISS TRIMESTRAL. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. IRREGULARIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO GERADOR DO TRIBUTO. MANUTENÇÃO DO PRONUNCIAMENTO ATACADO. 1.

Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade apresentada pela executada para anular a CDA questionada e extinguir a execução fiscal, por entender ausentes os fatos geradores que embasaram a cobrança. 2. Apelo do MUNICÍPIO em que reitera que o título combatido apresenta todos os elementos necessários e que cumpria ao devedor demonstrar a inocorrência do fato gerador tributário, diante da presunção de veracidade e legitimidade de que é dotada a CDA. 3. CDA lavrada em razão

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