(DOC. VP 145.7532.5002.6100)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Execução fiscal. Tah. Prescrição. Decreto 20.910/193. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 2. A Turma decidiu a controvérsia com amparo no entendimento jurisprudencial do STJ de que o valor cobrado a título de Taxa Anual por Hectare (TAH) constitui preço público, sujeitando-se à prescrição quinquenal prevista no Decreto 20.910/1932. 3. É inviável a

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