(DOC. VP 400.3563.7253.9088)

TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTAÇÕES RÁDIO BASE/HORÁRIO ESPECIAL. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO DO EXEQUENTE. COMANDO PRESIDENCIAL DE RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA (JUÍZO DE CONFORMIDADE). INCONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO, À LUZ DE TESE CHANCELADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (TEMA 1235), APLICÁVEL AO CASO SUB JUDICE. REFORMA DO PRONUNCIAMENTO COLEGIADO ANTERIOR. APELO DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DA HONORÁRIA SUCUMBENCIA

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote